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Questões de Concurso sobre Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
A
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
B
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades previstas na lei.
C
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
D
Adotar modalidade de licitação não prevista em lei.
E
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
A Lei nº 8.429/92 impõe ao responsável pelos atos de improbidade, dentre outras cominações, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por determinados períodos, a depender do ato praticado. Neste contexto, relacione adequadamente as colunas.
1. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.
( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.
( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3.
B
1, 3, 2.
C
3, 1, 2.
D
3, 2, 1.
As diversas condutas previstas como atos de
improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da
Lei 8429/92 constituem:
A
hipóteses exaustivas, o que veda a punição
de condutas ímprobas não previstas
especificamente em seu texto legal
B
rol exemplificativo, o que é confirmado pela
utilização pela própria Lei da palavra
“notadamente” antes da apresentação das
condutas
C
rol taxativo, o que não afasta a aplicação das
normas penais previstas na própria Lei de
Improbidade
D
hipóteses exemplificativas, puníveis a título de
culpa ou dolo, conforme disposição expressa
do caput dos referidos artigos
Na hipótese de um servidor municipal ter usado o trator da prefeitura para serviços particulares, conforme a tipologia prevista na Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza ato de improbidade que configura
A
prejuízo ao erário.
B
contravenção penal.
C
enriquecimento ilícito.
D
atentado aos princípios.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a
alternativa correta.
A
Na hipótese em que o agente público aufere
vantagem patrimonial indevida, em razão de seu
cargo, estará praticando um ato de improbidade
administrativa que importa enriquecimento ilícito.
B
Em hipótese alguma, poderá ser decretada a
indisponibilidade dos bens do indiciado pelo crime
de improbidade.
C
O ato praticado, pelo servidor público, que venha a
violar os deveres de imparcialidade, consubstanciará
em um ato que causa prejuízo ao erário público.
D
Uma vez julgado e punido, na esfera penal, o
servidor indiciado não poderá sofrer as cominações
da Lei de Improbidade Administrativa.
E
A iniciativa para a instauração de processo tendente a
apurar um ato de improbidade administrativa
somente poderá advir de um servidor público.
A prática de atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito sujeitam o servidor à seguinte penalidade:
A
multa de até cem vezes a sua remuneração
B
devolução de 50% da evolução patrimonial
C
suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
D
multa de até duas vezes o valor do dano apurado
E
suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
Dentre as condutas que caracterizam ato de improbidade administrativa, da classe dos atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992), está o ato de:
A
permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
B
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
C
celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
D
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores.
-
Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.
A
O ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da divulgação oficial, da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenha havido qualquer vantagem para Caio.
B
A configuração da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de enriquecimento ilícito por parte de Caio ou de lesão ao erário, requisitos ausentes no caso concreto.
C
Caio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas acima descritas, não poderá responder por improbidade administrativa, sob pena de haver bis in idem.
D
Caio não responde por ato de improbidade, por não ser servidor de carreira; responde, todavia, por crime de responsabilidade, na qualidade de agente político, ocupante de cargo em comissão.
Levando em conta a Lei de improbidade administrativa (Lei Federal N.º 8.429/1992), analise as assertivas.
I - Penaliza-se com reclusão ou detenção, dentre outras penalidades elencadas na Lei Federal N.º 8.429/1992, o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa.
II - Prescreve em cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo, se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
III - Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
IV - Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
V - Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
Estão corretas as assertivas
A
II, IV e V.
B
II, III e V.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e V.
Considere que determinada regra exige licença ambiental para
liberação de financiamento de projeto empresarial na cidade de
Manaus. Nesse caso, se um servidor da SUFRAMA autorizar
a liberação de verba da autarquia para financiamento de
atividade empresarial cuja licença ambiental esteja irregular,
ele poderá figurar como réu em ação de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislação federal, é correto dizer que:
A
é possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enriquecimento ilícito e não tenham causado prejuízo ao erário;
B
tecnicamente, somente o servidor público pode praticar atos de improbidade administrativa;
C
a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica a hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos;
D
em vista à gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias;
E
ao crime de improbidade administrativa, a lei prevê punições de caráter penal, nos termos da lei no 8.429/92.
Analise as afirmativas sobre as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, segundo a Constituição Federal de 1988.
I. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
II. Não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, e de suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, o teto constitucional para percepção de remuneração e de subsídio paga por quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
IV. Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Mateus, agente público, recebeu vantagem econômica, diretamente
de Bruno, para tolerar a exploração de jogo de
azar por parte deste último. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a
conduta de Mateus
A
constitui ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
B
constitui ato ímprobo que importa enriquecimento
ilícito.
C
não constitui ato ímprobo, embora seja conduta criminosa.
D
constitui ato ímprobo, na modalidade atentatória aos
princípios da Administração pública.
E
não constitui ato ímprobo, mas caracteriza falta funcional
passível de punição na seara administrativa.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta
ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de
empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta lei. O ato de
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa
A
que causa lesão ao erário.
B
importando enriquecimento ilícito.
C
importando enriquecimento e lesão ilícitos.
D
que atenta contra os princípios da administração pública.
E
importando lesão ao erário e quebra de princípios orçamentários.
O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da
legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público comentou, em um almoço com os amigos,
os detalhes de um processo que tramitava em sua repartição e
que, formalmente, deveria permanecer em segredo. Nessa
situação, o ato cometido pelo funcionário configura ato de
improbidade administrativa, mesmo se considerando que os
amigos não tivessem interesse nem possibilidade de se
beneficiarem das informações fornecidas pelo servidor.
C
Certo
E
Errado
Servidor público lotado no órgão responsável por licitações
e contratos permitiu que os projetos básico e executivo
de obra que seria licitada fossem, antes da fase
externa da licitação, conhecidos por futura concorrente.
Por esse ato, tal servidor poderá
A
responder por ato de improbidade administrativa, que
não impede a responsabilização por ilícito disciplinar e
civil.
B
responder criminalmente e disciplinarmente, responsabilidades
que absorvem todos os demais tipos de
ilícitos, inclusive o civil.
C
responder por ato de improbidade administrativa na
hipótese de comprovado prejuízo, do contrário responderá
apenas disciplinarmente.
D
responder apenas civilmente pela reparação dos danos
eventualmente causados à Administração.
E
não responder por ato de improbidade administrativa
porque, como servidor público, responde por ilícito
administrativo e tem o dever de ressarcir os danos
eventualmente causados.
A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam
A
em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.
B
em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.
C
em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.
D
em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.
E
em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.
Constituem atos de improbidade administrativa a permissão,
a facilitação e a concorrência para o enriquecimento ilícito de
terceiros.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram divididos em três categorias, a saber:
1. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
2. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
3. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
( ) Frustrar a licitude de concurso público.
Assinale a sequência de códigos que corresponde corretamente às categorias em que se enquadram as condutas, na ordem em que são apresentadas e conforme a legislação mencionada.
A
1, 2, 2, 3.
B
1, 2, 3, 2.
C
2, 1, 2, 3.
D
2, 3, 1, 3.
E
3, 2, 2, 1.
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