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Questões de Concurso sobre Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
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A lei caracteriza como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do servidor público que implique o uso, em proveito próprio, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgãos e entidades da administração pública.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam enriquecimento ilícito, respectivamente,
A
frustrar a licitude de processo licitatório e receber vantagem econômica por omitir ato de ofício.
B
realizar operações financeiras ilegais e locar bem público por valor inferior ao de mercado.
C
negar publicidade aos atos oficiais e facilitar vantagem econômica de terceiros.
D
frustrar a licitude de concursos públicos e utilizar bens públicos para destinação particular.
E
não prestar contas e liberar verba pública sem observância aos preceitos legais e constitucionais.
Justino trabalhava como servidor temporário em determinada Administração municipal. Envolvido com a organização de
concurso publico para a contratação de servidores efetivos, acabou tendo contato com o conteúdo da prova e, na intenção de
auxiliar um colega que passava por dificuldades, disponibilizou gratuitamente parte do texto da avaliação. O colega de Justino foi
aprovado, tendo a ilegalidade sido descoberta após a homologação do certame, ensejando a anulação judicial do mesmo. A
conduta de Justino
A
pode ser enquadrada como ato de improbidade, independentemente do recebimento de vantagem financeira, tendo em
vista que sua conduta atentou contra princípios da Administração pública.
B
não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Justino não obteve qualquer vantagem financeira
com a conduta.
C
pode ser enquadrada como ato de improbidade, vez que a contratação temporária de Justino o predica como empregado
público para fins de enquadramento como sujeito ativo do ato, desde que comprovada conduta dolosa.
D
não pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, tendo em vista que Justino era servidor temporário,
condição que não permite seu enquadramento como sujeito ativo.
E
pode ser enquadrada como ato de improbidade, desde que fique comprovado dolo por parte de Justino e que seja apurado
efetivo prejuízo ao erário público.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sandro, integrante do quadro funcional de determinada sociedade de economia mista, utilizou, em proveito próprio e de particulares com os quais mantinha relações comerciais, bens integrantes do acervo patrimonial da empresa. De acordo com a legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa,
A
nenhum dos envolvidos está sujeito à incidência da Lei de Improbidade, eis que a mesma só alcança integrantes de entidades de direito público e agentes políticos.
B
apenas Sandro, na condição de agente público, encontra-se sujeito aos preceitos da lei de improbidade, respondendo os particulares de acordo com a legislação civil.
C
suas condutas configuram atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito.
D
todos estarão sujeitos à capitulação de suas condutas como ato de improbidade, desde que comprovado prejuízo ao erário.
E
os envolvidos apenas respondem por ato de improbidade se o poder público detiver mais do que 50% do capital social da sociedade de economia mista.
Não configura improbidade administrativa a conduta do servidor público que, ciente de conduta ilícita de colega ímprobo, de mesma hierarquia, não comunica o fato ao superior hierárquico.
C
Certo
E
Errado
Os atos de improbidade previstos no artigo 11, da Lei nº 8.429/92 (atentatórios aos princípios da Administração pública) exigem, para sua ocorrência, conduta
A
culposa ou dolosa e dano ao erário.
B
culposa ou dolosa e enriquecimento ilícito do agente ímprobo.
C
culposa ou dolosa, apenas.
D
dolosa, dano ao erário e enriquecimento ilícito do agente ímprobo.
E
dolosa, apenas.
Determinado administrador público adquiriu, sem licitação, dois veículos para uso da repartição pública que chefia. Em decorrência dessa aquisição, obteve desconto considerável na aquisição de outro veículo, com recursos próprios, para sua utilização. Em razão dessa conduta,
A
pode restar configurado ato de improbidade, desde que reste comprovado prejuízo pecuniário.
B
não poderá ser configurado ato de improbidade, salvo no que concerne à aquisição do veículo com recursos próprios, pois se valeu de vantagem obtida em razão do cargo.
C
pode restar configurado ato de improbidade, independentemente da ocorrência de prejuízo pecuniário.
D
não pode configurar ato de improbidade, mas pode configurar ilícito penal, independentemente da ocorrência de prejuízo pecuniário.
E
fica configurado ato de improbidade, devendo ser responsabilizado o agente estatal independentemente de dolo ou culpa, mas devendo ser comprovado prejuízo pecuniário.
Ano:
2013
Assinale a alternativa incorreta. Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
A
Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
B
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
C
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
D
Frustrar a licitude de concurso público;
E
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica.
O servidor público que deixar de prestar contas, embora tenha a obrigação legal de fazê-lo, praticará ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), leia os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Praticar ato administrativo vedado em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto na regra de competência, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito;
II. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;
III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;
IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;
A
Somente os itens I e II estão corretos.
B
Somente os itens III e IV estão corretos.
C
Somente os itens I e III estão corretos.
D
Somente os itens II e IV estão corretos.
Mesmo que determinada conduta de um agente público não cause prejuízo ao erário, ela tipificará a prática de um ato de improbidade administrativa caso viole princípio da administração pública.
C
Certo
E
Errado
O servidor público que retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício não incorre em improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
É considerado, por força de lei, ato de improbidade administrativa por parte do Prefeito Municipal:
A
deixar de aplicar exclusivamente na própria operação urbana consorciada os recursos auferidos por meio da contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios gerados pelas transformações urbanísticas estruturais advindas das operações consorciadas.
B
deixar de proceder, no prazo máximo de dois anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público através de desapropriação efetivada em razão de o antigo proprietário, decorrido o prazo de cobrança do IPTU progressivo, não ter cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
C
aplicar em constituição de reserva fundiária os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.
D
adquirir imóvel objeto de direito de preempção, previsto no Estatuto da Cidade, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, igual ou inferior ao de mercado.
Ainda com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
De acordo com a lei que dispõe sobre a improbidade administrativa, o agente público que se recusar a apresentar suas declarações de bens ao órgão ou ente a que esteja vinculado será punido com pena de suspensão.
B
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, se o prefeito adquirir, no exercício do mandato, bens cujos valores sejam desproporcionais a sua evolução patrimonial ou renda, estará configurada hipótese de improbidade administrativa.
C
Pelo princípio da especialidade, a responsabilização civil e criminal dos envolvidos dar-se-á exclusivamente conforme as cominações da Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações).
D
Após o transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento de ação por improbidade, os prejuízos causados ao município não poderão mais ser cobrados.
E
Caso os envolvidos efetuem o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos até o recebimento da ação, esta será automaticamente extinta.
Correlacione a conduta (Coluna A) à respectiva espécie de ato de improbidade (Coluna B) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna A
1. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
2. Frustrar a licitude de concurso público.
3. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Coluna B
( ) Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
( ) Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
( ) Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
A
1/ 2/ 3
B
2/ 3/ 1
C
3/ 2/ 1
D
1/ 3/ 2
E
2/ 1/ 3
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):
A
Reputa-se agente público apenas aquele que exerce transitoriamente e com remuneração, seja por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgãos da Administração Pública.
B
Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente e ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
C
Negar publicidade, em todas as hipóteses, aos atos oficiais não acarreta em ato de improbidade administrativa.
D
Na fixação das penas previstas, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
E
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas, não é ato de improbidade administrativa.
Rettardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício
ocasiona prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
A finalidade do combate constitucional à improbidade administrativa é evitar que agentes públicos atuem em detrimento do Estado.
Sobre improbidade administrativa, considere as afirmativas a seguir.
I. O agente público, servidor ou não, é sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, praticado contra entidade para cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido, ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
II. As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 para os atos de improbidade administrativa são de natureza civil e penal, podendo o agente público sofrer investigações por inquérito civil, para posterior ação civil julgada pelo Poder Judiciário.
III. O sucessor daquele agente público que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
IV. Há três espécies diferenciadas de atos de improbidade administrativa: os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Aquele que viola os deveres de legalidade e quem retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
A improbidade administrativa encontra-se expressa na Carta Magna, que tratou de abordar as hipóteses de sanção para os agentes públicos, prevendo punições de suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade dos bens particulares do agente, ressarcimento ao erário público, dentre outras cominações.
Sobre a improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo.
I. A prática de nepotismo encerra grave ofensa aos princípios da Administração Pública e, nessa medida, configura ato de improbidade administrativa, nos moldes preconizados pelo artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A configuração do ato de improbidade administrativa não exige prejuízo ao erário, mas é necessário que seja comprovada a má-fé do agente.
III. Pode o Município migrar para o pólo ativo da ação civil pública, para atuar na qualidade de assistente litisconsorcial do Ministério Público, na defesa dos interesses da coletividade.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Todas as afirmativas estão incorretas.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
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