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Questões de Concurso sobre Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
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O servidor público X é chefe de uma seção de um órgão público e nota que, nas últimas semanas, seu subordinado Y não realiza no prazo as tarefas que lhe são atribuídas. Além disso, Y registra seu horário de entrada no ponto eletrônico, mas logo em seguida deixa o local do serviço e retorna horas depois para registrar a tempo seu horário de saída. Embora ciente das condutas de Y, o servidor X não comunica o fato à autoridade superior, pois sente pena de Y, porque sabe que Y está enfrentando vários problemas pessoais. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar:
A
O servidor X não cometeu nenhuma irregularidade, mas o servidor Y cometeu desídia.
B
O servidor X praticou o delito de concussão, mas o servidor Y não cometeu nenhuma irregularidade.
C
O servidor X praticou o crime de advocacia administrativa e o servidor Y praticou o crime de prevaricação.
D
O servidor X praticou o crime de excesso de exação e o servidor Y praticou ato de improbidade administrativa.
E
O servidor X praticou o delito de condescendência criminosa e o servidor Y praticou ato de improbidade administrativa.
Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio de parceria com a Administração Pública sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, a autoridade responsável pelo repasse responderá por ato de improbidade administrativa
A
que causa prejuízo ao erário.
B
que importa enriquecimento ilícito.
C
que atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.
E
que atenta contra o Estado Democrático de Direito.
Considere hipoteticamente que, ao Secretário Municipal de Educação de determinado Município, está sendo imputada a prática de ato de improbidade em razão do recebimento de valores da empresa contratada para o fornecimento de merenda escolar para as unidades de ensino fundamental. De acordo com as acusações, a empresa sagrou-se vencedora na licitação com proposta que considerava a necessidade de repasse, ao administrador, de percentual do pagamento que receberia do Município, mas que estava dentro dos valores praticados pelo mercado. A narrativa dos fatos
A
indica prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito do agente público, acarretando a restituição do acréscimo que experimentar em seu patrimônio.
B
indica que, após comprovado o enriquecimento ilícito, o patrimônio do administrador poderá ser alcançado para ressarcir o respectivo valor, não havendo medida passível de ser adotada anteriormente para garantia do referido montante.
C
permite que os bens do agente sejam apreendidos e leiloados cautelarmente, para ressarcimento do prejuízo, cabendo a devolução ao agente público do montante que vier a ser apurado caso venha a ser inocentado, independentemente do valor.
D
demonstra não estar tipificado ato de improbidade em razão da inexistência de prejuízo ao erário, considerando que a contratação se deu por valor de mercado.
E
comprova a prática de ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, não sendo possível a imputação dessa responsabilidade aos representantes da empresa contratada porque participaram de licitação regularmente, tendo vencido com proposta aderente aos valores praticados no mercado.
Improbidade Administrativa é sinônimo de desonestidade administrativa. Intimamente ligada ao descumprimento do princípio da moralidade. O ato improbo é sinônimo de ato inconstitucional e pode ser levado a apreciação do Poder Judiciário. É hipótese configuradora de improbidade administrativa:
A
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.
B
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
C
impedir que chegue ao conhecimento de terceiro teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
D
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
Uma empresa particular que presta serviços para uma entidade pública deu vantagem econômica a um servidor público para intermediar e acelerar a liberação da verba pública referente ao serviço prestado. Nessa situação, é correto afirmar o servidor responderá por ato de improbidade em razão de:
A
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
B
Enriquecimento ilícito, sujeitando-se à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, dentre outras penalidades.
C
Ter agido para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
D
Ter causado prejuízo ao erário, sujeitando-se à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, dentre outras penalidades.
A Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. As alternativas abaixo relacionadas estão corretas, EXCETO:
A
As ações destinadas a apurar os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
B
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
D
Será punido com a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, sendo aplicadas apenas as sanções penais de restrição de liberdade.
C
Certo
E
Errado
Utilizar em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas e entes da federação, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, será considerado como
A
fraude
B
ato de improbidade administrativa.
C
beneficio.
D
contravenção
Leia as afirmativas a seguir:
I. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público constitui ato lesivo à administração pública.
II. Prometer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público não constitui ato lesivo à administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole certos deveres. Assinalar a alternativa que NÃO apresenta um dos deveres que, quando violado, constitui ato de improbidade contra os princípios da administração:
A
Eficácia.
B
Lealdade às instituições.
C
Honestidade.
D
Imparcialidade.
Sócrates é servidor público federal do campus Atenas, investido na função de instaurar e julgar processos administrativos que visam à apuração de responsabilidade de licitantes e/ou contratadas. Num dado processo, Sócrates proferiu decisão final administrativa, que culminou na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União em face de determinada contratada. Contudo, negou o direito à publicidade de tal decisão sem consignar qualquer motivação, contrariando, notadamente, o princípio da publicidade. Com base no disposto na Lei nº 8.429/92, a conduta de Sócrates:
A
configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, ao negar publicidade ao ato oficial (decisão final administrativa).
B
configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, ao negar publicidade ao ato oficial (decisão final administrativa).
C
configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, ao negar publicidade ao ato oficial (decisão final administrativa).
D
não configura qualquer hipótese de improbidade administrativa, na medida em que a natureza da decisão administrativa, que restringe o direito da contratada de licitar e contratar com a União, é sigilosa.
Entre as categorias de atos de improbidade, aqueles que causam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º da LIA) exigem conduta:
A
dolosa ou culposa.
B
culposa.
C
culposa ou preterdolosa.
D
dolosa.
O agente público e o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa gerador de enriquecimento ilícito perderão os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.
C
Certo
E
Errado
São Atos de Improbidade Administrativa, segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992:
A
Não se caracteriza improbidade administrativa o ato de usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.
B
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
C
No uso do ofício, o servidor pode celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
D
Não retardar ou praticar, nos prazos estabelecidos, os atos de ofício.
Considere os itens abaixo:
I) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
II) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
III) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Os itens acima são exemplos, respectivamente, de atos de improbidade administrativa que:
A
Causam prejuízo ao erário; causam prejuízo ao erário; importam enriquecimento
Ilícito.
B
Causam prejuízo ao erário; atentam contra os princípios da administração
pública; atentam contra os princípios da administração pública.
C
Importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário; atentam
contra os princípios da administração pública.
D
Importam enriquecimento ilícito; atentam contra os princípios da
administração pública; causam prejuízo ao erário.
E
Atentam contra os princípios da administração pública; atentam
contra os princípios da administração pública; atentam contra os princípios
da administração pública.
Com relação à improbidade administrativa, com base no que estabelece a Lei nº 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), considere as seguintes assertivas:
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
III. Para ser considerado agente público, é necessário que suas atribuições no serviço público sejam exercidas de maneira não transitória, goze ou não de estabilidade o servidor, e que seja ele remunerado pelos cofres da administração direta, indireta ou fundacional.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II, apenas
B
II e III,apenas
C
I e III,apenas
D
I ,II e III
Conforme previsão expressa da Lei Federal no 8.429/92, negar publicidade aos atos oficiais
A
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
B
constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
D
constitui ato de improbidade administrativa mesmo se não comprovado o dolo do agente.
E
não constitui ato de improbidade administrativa se não houver dano ao erário.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
C
Certo
E
Errado
Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer
da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente
ao exercício do cargo público, atividades
de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do
ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na
Lei Federal no 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada
A
ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da Administração Pública.
B
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento
ilícito.
C
indiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.
D
ato de improbidade administrativa decorrente de
concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro
ou tributário.
E
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo
ao Erário.
Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o agente público responderá objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento do STJ.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado