Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99

Proporcionalidade.

Razoabilidade.

Verdade sabida.

Finalidade.

da legalidade.

da eficiência.

da ampla defesa.

da finalidade.

do interesse público.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

responsabilidade e legalidade.

impessoalidade e motivação.

legalidade e motivação.

legalidade e impessoalidade.

Os recursos hierárquicos interpostos serão em regra recebidos sem efeito suspensivo.

O recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.

Em regra a interposição de recurso em âmbito administrativo deverá ser acompanhada de caução.

O recurso hierárquico será dirigido diretamente a autoridade superior à que proferiu decisão.

O não conhecimento do recurso hierárquico impede que a administração venha a rever o ato de ofício.

Para produzir efeitos, todos os atos administrativos precisam ser publicados no Diário Oficial.

Para produzir efeitos, todos os atos administrativos precisam ser homologados pela autoridade superior.

São elementos do ato administrativo a competência, o motivo, a discricionariedade, a publicidade e a finalidade.

O vício de forma do ato administrativo é insanável, mesmo que não haja expressa previsão legal.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

É vedada a realização de audiência pública para debater a matéria do processo, por força do princípio da economicidade.

São admitidas no processo administrativo quaisquer tipos de provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos.

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se unicamente por provocação do particular interessado.

Quando declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, o interessado será o único responsável por trazê-los ao processo.

as pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas no processo administrativo.

a competência é irrenunciável, não se admitindo a delegação ou avocação para a prática dos atos administrativos.

nas matérias nas quais a última palavra é do Poder Judiciário, a Administração Pública não tem o dever de decidir.

os atos administrativos deverão ser motivados quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

em face do conteúdo jurídico do princípio da legalidade, não é possível a convalidação dos atos administrativos que apresentarem qualquer espécie de defeito.

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

O comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.

As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

Os atos de instrução que necessitem da atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

São inadmissíveis, no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando de sua utilização advier evidente benefício para a Administração Pública.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados caso elas sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Eficiência.

Finalidade.

Razoabilidade

Dupla garantia

Segurança jurídica.

o princípio da publicidade é absoluto, por força do artigo 37, caput, da Constituição Federal.

o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independente de provocação do administrado.

o princípio do informalismo dispensa a obrigatoriedade de motivação das decisões proferidas nos processos administrativos.

o princípio da ampla defesa e do contraditório pode ser sacrificado em homenagem à supremacia do interesse público.

o princípio da pluralidade de instâncias não se aplica em razão da estrutura contida no poder hierárquico.

Quando no Judiciário as decisões absolutórias tenham por fundamento insuficiência de provas, o servidor fará jus à reintegração no cargo.

Pela falta residual não compreendida pela absolvição no juízo criminal, é possível a punição administrativa de servidor.

Supondo que um servidor tenha sido absolvido na esfera do Judiciário em função da prescrição penal, essa decisão penal repercute na esfera administrativa.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Não vincula às esferas civil e administrativa a decisão penal definitiva que absolva o servidor porque o fato imputado não ocorreu.

atendimento a fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

adoção de formas complexas e sofisticadas para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

São direitos dos administrados, entre outros, ter vista dos autos de que tenha interesse, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada a sua delegação ou avocação.

O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, não podendo ter início a pedido do próprio administrado interessado.

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo ou de próprio punho pelo administrado interessado.

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Atuação conforme a lei e o direito e objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Divulgação oficial dos atos administrativos juntamente com a respectiva motivação, não havendo hipóteses de sigilo, tendo em vista o interesse público.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

A necessária atuação exclusivamente de acordo com a lei.

A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

A necessária adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

pecuniárias ou restritivas de direito.

somente pecuniária.

pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.

restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.

pecuniárias, restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.