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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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A regra geral nos processos administrativos (Lei nº 9.784/1999) é a de que os recursos administrativos devem ser interpostos e julgados nos seguintes prazos em dias:
A
dez e trinta.
B
cinco e trinta.
C
cinco e trinta.
D
trinta e noventa.
E
vinte e sessenta.
Ano:
2015
Acerca dos prazos dispostos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:
A
Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
B
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se esse for encerrado antes da hora normal.
C
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, pois excluem o sábado e o domingo.
D
Os prazos fixados em meses contam-se como 30 dias.
E
Os prazos processuais não se suspendem mesmo em casos de força maior.
No que se refere a recurso administrativo, a Lei n.º 9.784/1999 determina que o
A
recurso não seja conhecido quando interposto fora do prazo e perante órgão incompetente
B
prazo para interposição de recurso administrativo seja de vinte dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
C
prazo para decisão quanto ao recurso administrativo seja de, no máximo, 45 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, salvo disposição legal com prazo distinto.
D
recurso tenha efeito suspensivo.
E
órgão competente para decidir acerca do recurso possa confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mesmo que a matéria não seja de sua competência.
Em razão de circunstâncias de índole técnica em um processo administrativo, a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF decidiu delegar parte da sua competência a outro órgão.
Com base nesse caso hipotético, a Secretaria atendeu às determinações da Lei n.º 9.784/1999 quando
A
delegou a edição de ato de caráter normativo.
B
delegou matéria de competência exclusiva da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.
C
não publicou o ato de delegação no meio oficial.
D
revogou a delegação concedida a outro órgão.
E
delegou a decisão de recurso administrativo.
Conforme o estabelecido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio da segurança jurídica
A
proíbe a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos disciplinares.
B
proíbe a Administração de anular, a qualquer tempo, os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
C
proíbe a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
D
permite a aplicação retroativa de nova interpretação, conforme critérios discricionários do administrador público.
A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo. No curso do processo a Administração pode-se valer-se de qualquer prova contra servidor público de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que faça transladar para o processo, como verdade material ou liberdade na prova. Este princípio autoriza a reformatio in pejus nos recursos administrativos, quando a reaparição da prova ou a nova prova conduz o julgador da segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente. Quanto aos recursos administrativos previsto na Constituição e na Lei 9.784/99, podemos afirmar o seguinte:
A
os recursos típicos são a representação, o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico, sendo que a representação é prestável somente a uma reclamação administrativa, fundada na prescrição de dez anos.
B
os recursos visam alegar em instância superior o que foi alegado no inicio, ou, reexaminar a matéria de fato, ou produzir novas provas. Tem efeito suspensivo e devolutivo, sendo que o efeito suspensivo é a regra no sistema administrativo.
C
o pedido de reconsideração pede o reexame da matéria a mesma autoridade que proferiu a decisão o processo, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
D
o recurso hierárquico pede o reexame da matéria a autoridade superior, em face de razões de legalidade e de mérito, mediante recolhimento de custas ou caução.
E
o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas e duas judiciais, devido o contencioso administrativo, inclusive adotando o princípio reformatio in pejus.
Sidcley, servidor, engenheiro eletricista da UFRJ, ciente de que não recebeu uma diferença de adicional de serviço extraordinário sobre suas férias, exerce seu direito de petição, protocolando requerimento. Sob a égide da Lei 9784/99, são deveres do administrado na redação de tal requerimento, perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
A
colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
agir de modo temerário.
C
expor os fatos conforme sua vontade.
D
proceder com desídia, urbanidade e boa-fé.
E
representar contra erro substancial.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, está apto(a) a atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
A
tenha interesse direto na matéria.
B
tenha participado como testemunha.
C
esteja litigando administrativamente com o interessado.
D
tenha participado como perito.
E
não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
No processo administrativo, são legítimos interessados, exceto:
A
Pessoas físicas e jurídicas titulares de direito ou como representantes.
B
Terceiros cujos direitos ou interesses possam ser afetados pelo processo.
C
Organizações não governamentais (ONG), organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse publico (OSCIP).
D
Pessoas ou associações legalmente constituídas, quando o processo se referir a direitos ou interesses difusos.
É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação
A
da apresentação de alegações finais.
B
de cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.
C
do impulso de ofício do processo.
D
do sigilo.
E
da renúncia total ou parcial de competência, salvo se autorizado em lei.
Martha, ex-dirigente de uma Delegacia Regional de Ensino da Secretaria da Educação, requereu sua aposentadoria por tempo
de serviço, pleiteando que fossem computados, em seu tempo de serviço, períodos de trabalho com contribuição ao regime
geral da previdência, anteriores ao seu ingresso no serviço público, conforme lhe autorizaria a legislação estadual. Para tanto,
juntou os documentos que entendeu pertinentes. Teve seu pedido deferido e sua aposentadoria foi publicada. Por ocasião do
registro da aposentadoria no âmbito do Tribunal de Contas competente, foi identificado que a documentação juntada não atendia
aos requisitos formais e materiais exigidos na legislação, razão pela qual o processo foi devolvido para revisão da decisão. O ato
de concessão da aposentadoria foi revisto e a servidora foi intimada a voltar a ativa. Irresignada, pretende insurgir-se contra o
ato, buscando sua reforma ou revisão, podendo, no caso,
A
apresentar recurso administrativo na forma da legislação estadual que disciplina o processo administrativo, precedido de
eventual pedido de reconsideração em face da decisão, caso a legislação estadual preveja essa hipótese.
B
ajuizar uma Ação Popular, tendo em vista que procedimento de revisão administrativa de decisão que tenha concedido
direito individual a servidor viola os princípios e garantias constitucionais.
C
apresentar Reclamação contra a conduta da autoridade do Tribunal de Contas, cuja competência é apenas formal, não
cabendo ingressar na análise do atendimento dos requisitos materiais exigidos pela lei para contagem de tempo para fins
de aposentadoria.
D
ajuizar ação judicial contra o Estado, com fundamento na responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, tendo em
vista que o deferimento da aposentadoria gerou expectativas e o desfazimento, prejuízos, cabendo conversão em perdas e
danos.
E
impetrar Mandado de Segurança para desfazimento do ato da autoridade, discutindo, para tanto, todos os requisitos
formais e materiais exigidos na legislação para aquisição do direito à aposentadoria, a fim de que situação semelhante não
se repita com outros servidores.
Ano:
2015
Acerca do processo administrativo (disposições da Lei 9.784/99), assinale a opção incorreta:
A
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
B
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
C
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar gravame à situação do recorrente.
D
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o processo administrativo.
A
O recurso administrativo terá sempre efeito suspensivo.
B
O recurso administrativo nunca terá efeito suspensivo.
C
O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
D
Dirigido o recurso à autoridade que proferiu a decisão, é vedada, em qualquer hipótese, a reconsideração.
Marque a alternativa que contem, apenas, critérios a serem observados nos processos administrativos.
A
Proibição de cobrança de despesas processuais; atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; direito de voz.
B
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, participação dos administrados em todas as fases do processo; suspeição e impedimento do presidente da comissão.
C
Credibilidade da autoridade; atuação conforme a lei e o Direito; atendimento a fins de interesse geral.
D
objetividade no atendimento do interesse público; divulgação oficial dos atos administrativos; adequação entre meios e fins.
A objetividade no atendimento do interesse público é um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, de acordo com a Lei n° 9.784/99 art. 2° alínea III. Essa objetividade impede
A
a imposição de obrigações, restrições e sanções.
B
a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C
a prática de atos de improbidade.
D
a cobrança de despesas indevidas.
E
o desrespeito aos direitos dos interessados.
Servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com cônjuge do interessado no processo administrativo; servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria. De acordo com a Lei no 9.784/99:
A
a primeira hipótese é de suspeição; a segunda, de impedimento.
B
ambas são hipóteses de suspeição.
C
a primeira hipótese é de impedimento; a segunda, de suspeição.
D
ambas as hipóteses são de impedimento.
E
nenhuma das hipóteses é de suspeição nem de impedimento.
Ano:
2015
Banca:
Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ
Prova:
UFSJ - UFSJ - Técnico Administrativo em Educação - Área: Auxiliar em Administração - 2015
Conforme o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, diversos critérios serão observados.
Assinale, dentre as opções a seguir, aquela que NÃO se refere a um critério a ser observado nos processos administrativos.
A
Atuação conforme a Lei e o Direito e segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
B
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
C
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, vedada em qualquer hipótese a cobrança de despesas processuais.
D
Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
O processo administrativo é uma sequência de atos administrativos que tendem a um resultado final e conclusivo. Para que se tenha o processo administrativo, é necessário que ocorra uma série de atos relacionados entre si e colocados em uma ordenada sucessão, visando a um ato final. O processo administrativo resguarda os administrados e concorre para uma atuação administrativa mais clara, principalmente no que se refere à fixação de prazos para cumprimento dos atos. Em relação aos prazos estabelecidos na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Os prazos começarão a correr a partir da data de envio da documentação oficial.
B
Os prazos fixados em meses ou anos serão contados de data a data.
C
Na contagem dos prazos, incluir-se-á o dia do começo e excluir-se-á o dia do vencimento.
D
Se o vencimento cair em dia em que não haja expediente, considerar-se-á prorrogado o prazo até o segundo dia útil seguinte.
E
Os prazos serão suspensos sempre que a Administração julgar necessário.
Conforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os seguintes prazos no âmbito do processo administrativo federal:
A
quinze dias úteis de antecedência, no mínimo, para intimar o cidadão na hipótese de solicitação de comparecimento pessoal.
B
dez dias para manifestação do interessado após o encerramento da instrução processual.
C
dez anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo má-fé.
D
trinta dias, no máximo, para emissão de parecer de órgão consultivo, salvo norma especial ou necessidade de maior prazo.
E
quinze dias para interpor recurso administrativo, contados da data da ciência ou divulgação oficial da decisão.
Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A
A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
B
À decisão administrativa, não cabe d recurso, mas o interessado sempre poderá questionála no Poder Judiciário.
C
A administração pode revogar seus atos, se inoportunos ou inconvenientes, mas a anulação do ato só pode ser feita por sentença judicial.
D
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação desse prazo.
E
Os Poderes Legislativo e Judiciário, que são independentes, têm regras próprias para o processo administrativo, não se sujeitando, em qualquer hipótese, à Lei n° 9.784/99, que se aplica apenas ao Poder Executivo.
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