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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
os atos deverão ter firma reconhecida para provar autenticidade.
B
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
C
os prazos são expressos em dias, contando apenas os dias úteis.
D
o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
E
a intimação observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
Ano:
2016
A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, trata, em seus artigos 3.º e 4.º, dos direitos e deveres dos administrados. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta dever dos administrados.
A
Apresentar alegações e documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, antes da decisão.
B
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
D
Agir com lealdade, urbanidade e boa-fé, expondo os fatos conforme a verdade.
E
Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, pode-se afirmar:
A
o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B
é facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
D
são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
E
pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não
equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única
decisão administrativa em sede de recurso administrativo,
sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido
uma decisão anterior sobre a questão.
B
O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por
autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que
decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio
estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se
concluir que a decisão do recurso foi nula.
C
No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual
ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma,
Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a
algum subordinado seu a competência para o julgamento.
D
A permissão de serviço público é feita a título precário e,
por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a
recorrer administrativamente do ato administrativo que
revogou a sua permissão.
E
Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é
juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o
pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez
que, legalmente, eles foram decididos por autoridades
administrativas distintas.
Em relação aos impedimentos e à suspeição dos atos processuais, contida na Lei n° Lei 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sendo que a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
B
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
C
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade, que tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quarto grau; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
D
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, relativas aos impedimentos e suspeição.
I - Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III
Ano:
2016
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o disposto na Lei 9.784/99.
I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
III. É permitido ao servidor participar em processo administrativo no qual esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.
IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta, para efeitos disciplinares.
V. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
E
Somente as afirmativas III e V estão corretas.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
A
pessoas jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
B
ao final dos procedimentos, serão cobradas despesas processuais das partes interessadas.
C
expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.
D
é exigido ao administrado a assistência por advogado nos processos cuja matéria seja de seu interesse.
E
desde que autorizado pela autoridade superior, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Conforme consta na Lei n. 9.784, de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente.
B
São consideradas legitimadas para o processo somente as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
C
O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado ou de ofício.
D
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
E
Tem legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
A Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, responsável por disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cuidou de instituir disposições gerais sobre o assunto, delimitar os direitos e os deveres dos administrados, abordar a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo, dentre outros elementos. No que diz respeito especificamente à instrução processual, em seu Capítulo X, a lei estabelece que
A
com antecedência mínima de cinco dias úteis e máxima de dez dias úteis, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, mencionando-se data, hora e local de realização.
B
antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade ou a pedido de qualquer cidadão, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
C
quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
D
encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo mínimo de quinze dias e máximo de vinte dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado ou determinado pela autoridade competente.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os administrados tem direito perante a administração pública, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando a representação for dispensada, por força de lei.
II. Os atos administrativos não precisarão ser motivados quando decorram de reexame de ofício.
III. O processo administrativo só poderá iniciar-se de ofício para apuração de fatos com indícios graves de infração administrativa.
IV. As provas obtidas por meios ilícitos só serão admitidas no processo administrativo quando estritamente necessárias à defesa do interessado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
No âmbito administrativo, diferentemente do processo judicial, vigora um princípio pelo qual é assegurada a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de a Administração Pública impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias a sua adequada instrução. Trata-se do princípio
A
da publicidade.
B
do contraditório.
C
da eficiência.
D
da oficialidade.
E
da pluralidade de instâncias.
Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
As normas da lei em apreço não se aplicam ao Congresso Nacional, ainda que no exercício de função administrativa, em razão de esse órgão do Poder Legislativo não integrar a administração pública.
B
O administrado, no processo administrativo, deverá ser assistido por advogado para poder formular alegações e apresentar documentos.
C
Os prazos processuais podem ser suspensos, desde que o administrado apresente solicitação fundamentada nesse sentido.
D
Nos processos administrativos, deve ser observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia parcial de competências, desde que autorizada por decreto.
E
Para os fins da lei em questão, é também considerada órgão aquela unidade integrante da estrutura da administração indireta.
Sobre o recurso em processo administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.
II. Independerá de caução, salvo exigência legal.
III. Deverá ser decidido em até trinta dias do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diverso.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsões constantes da Lei Federal no 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, devendo o processo ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
B
É lícito à Administração efetuar a recusa imotivada de recebimento de documentos, não sendo dever do servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para efetivação de diligências, e o desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
D
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, tendo o prazo de até 60 (sessenta) dias para fazê-lo, com a possibilidade de prorrogação por igual período.
E
Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos a qualquer tempo, mas somente quando surgirem fatos novos e relevantes, suscetíveis de alterar a sanção aplicada, no limite de até 1 (um) ano após a decisão proferida.
Em qual das situações abaixo o servidor ou autoridade estará impedido de atuar em processo administrativo, conforme a Lei n° 9.784/1999? Assinale-a:
A
Quando não tiver interesse direto ou indireto na matéria.
B
Quando não estiver litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
C
Quando tiver participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
D
Quando o servidor ou autoridade e algum dos interessados no processo se conhecerem pessoalmente.
E
Quando solicitar a autoridade superior sua exclusão.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
a omissão do dever de comunicar o impedimento no processo não constitui falta.
B
os atos do processo devem ser produzidos em consonância com o princípio da oralidade.
C
admite-se atuar, em processo administrativo, o servidor que esteja litigando judicialmente com o interessado.
D
facultativamente, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
E
os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo.
Considere as assertivas abaixo acerca do Recurso Administrativo, previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
( ) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias, o encaminhará à autoridade superior.
( ) Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas.
( ) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, vedada a prorrogação do prazo.
( ) O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
A
V – V – F – V – F.
B
F – V – V – F – F.
C
V – F – F – V – V.
D
V – V – F – F – V.
E
F – V – F – V – V.
De acordo com a Lei Nº 9784/99, os processos administrativos de que resultem sanções:
A
Não poderão ser revistos.
B
Poderão ser revistos apenas a pedido.
C
Poderão ser revistos apenas de ofício.
D
Poderão ser revistos a qualquer tempo.
E
Poderão ser revistos no prazo máximo de 5 anos.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que versa sobre o processo administrativo e suas peculiaridades, é correto afirmar:
A
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
B
O processo administrativo deve ser iniciado obrigatoriamente de ofício.
C
A competência do processo administrativo é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
D
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior não é permitida no processo administrativo.
E
O deferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
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