Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade estão sujeitas a delegação.

o ato de delegação e sua posterior revogação são de publicação facultativa.

a decisão de recursos administrativos está sujeita a delegação.

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

o ato de delegação não especificará os limites da atuação do delegado.

nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas os titulares de direitos que forem parte no processo poderão assim o fazer.

tanto Cristina quanto a associação representativa têm legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos narrados.

apenas a associação representativa tem legitimidade para interpor recurso administrativo.

apenas Cristina tem legitimidade para interpor recurso administrativo.

nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas a pessoa física, diretamente afetada pela decisão, poderá assim o fazer, independentemente de ser parte ou não no processo.

Certo

Errado

oito dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

cinco dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

dez dias, não podendo ser dilatado, mesmo que mediante comprovada justificação.

quinze dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

vinte dias, não podendo ser dilatado, mesmo que mediante comprovada justificação.

Os atos administrativos decorrentes de reexame de ofício serão dispensados de serem motivados.

São admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, a qual autorizará ou não a atuação da autoridade ou servidor no processo administrativo do qual se declarou impedido.

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação por parte do órgão competente.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Tem legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade do julgado, conforme o caso.

a intimação não poderá, em hipótese alguma, ser efetuada por meio de publicação oficial.

a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes deverá constar da intimação.

a intimação conterá a informação de que o processo será encerrado caso o interessado não compareça.

o desatendimento da intimação importa em reconhecimento da verdade dos fatos.

a intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.

V – F – F – F – F.

V – F – F – F – V.

F – F – V – F – V.

F – V – V – F – V.

V – V – V – F – F.

uma Comissão Especial de Averiguação (CEA).

uma Sindicância Administrativa.

um Inquérito Policial.

um Procedimento Sumário.

um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

I, apenas.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

V – V – V

V – F – V

F – V – F

F – F – F

De acordo com rol taxativo inserto na lei em apreço, a edição de atos administrativos restritivos de direitos não poderá ser objeto de delegação.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo dispensada, nas decisões adotadas por delegação, a menção explícita a esta qualidade.

Desde que não haja competência específica determinada em lei, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade máxima do órgão.

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter permanente quando se configurar hipótese de incapacidade do órgão superior em exercer suas atribuições com qualidade.

Desde que não haja impedimento legal, é possível a delegação parcial de competência de órgão administrativo a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias de índole social.

Obtidas sem autorização da autoridade competente.

Obtidas por meios ilícitos.

Obtidas ilicitamente, desde que, autorizadas pela autoridade competente.

Obtidas de forma lícita, mas sem autorização da autoridade competente.

As normas básicas do processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

No processo administrativo, não será observada a atuação conforme a lei e o direito.

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Os atos do processo devem-se realizar em dias não úteis.

Os administrados que tiverem a condição de interessados no processo administrativo não poderão obter cópia de documentos nele contidos nem conhecer as decisões proferidas.

Pendência judicial cível.

Interesse direto ou indireto na matéria.

Pendências jurídicas de ordem criminal.

Débitos com o Erário.

Ajuizado alguma ação contra algum órgão da União sem a devida constituição das provas.

A anulação é ato pelo qual o poder público invalida um ato administrativo de forma exclusiva, não conferindo, assim, margem para que o poder judiciário possa proceder de igual forma, ainda que seja previamente instado a fazê-lo.

A revogação é ato de império do Estado, que se insurge contra alguma transgressão legal.

A revogação de um ato administrativo, ato exclusivo da Administração Pública, funda-se no mérito administrativo, ou seja, está baseado em critérios de conveniência e oportunidade, fazendo com que o ato não mais exista em razão da sua desnecessidade.

A convalidação, apesar de ser ato próprio da Administração Pública, é ato vinculado, independentemente da ilicitude que possui o ato.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

A autenticação de documentos será sempre exigida e somente poderá ser realizada pelo Tabelião.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.

Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.

A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.

Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros critérios, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.

Não está impedido de atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

expor os fatos conforme a verdade e apresentar documentos antes da decisão.

não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado e expor os fatos conforme a verdade.