Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99

– O STJ tem entendimento no sentido de que, quanto ao pedido administrativo de restituição e demais processos administrativos tributários, não tem aplicação a Lei nº 9.784/99, razão pela qual deve ser aplicado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa, a contar do protocolo dos respectivos pedidos.

– O STJ tem entendimento no sentido de que, uma vez que a legislação do Programa de Recuperação Fiscal – Refis (Lei nº 9.964/00) tem previsão específica no sentido de que a notificação da exclusão do devedor ocorrerá por meio do Diário Oficial e da Internet, não tem aplicação, no caso, a disposição contida no art. 26, § 3º da Lei nº 9.784/99 (“A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.”).

– O STJ tem entendimento no sentido de que a regra contida no art. 54 da Lei 9.784/99, que impede a Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, não pode ser imposta ao Poder Legislativo, que, por meio de lei nova, altera o regime jurídico dos servidores.

– O STJ tem entendimento no sentido de que, no tocante à incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, não cabe à Administração proceder à revisão do ato de aposentadoria de servidor público federal quando transcorrido, entre a data da aposentação e a da decisão do TCU que julgou no sentido de sua ilegalidade, lapso temporal superior a 5 (cinco) anos.

moralidade

proporcionalidade

formalidade

finalidade

seguridade

O administrado interessado em determinado processo administrativo tem a faculdade de ter a assistência de um advogado.

As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

O comparecimento espontâneo do interessado supre a falta ou irregularidade da intimação.

A intimação deverá conter indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

O desatendimento da intimação importa em renúncia a direito pelo administrado.

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

é permitido atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro.

a omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

o indeferimento de alegação de suspeição não pode ser objeto de recurso.

é permitida a atuação em processo administrativo de servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguns dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

motivar sua decisão.

submeter o ato à homologação do seu chefe imediato.

notificar o Ministério Público da sua decisão.

instaurar processo administrativo.

submeter o ato a uma comissão de recurso administrativo, antes de comunicar ao interessado a sua decisão.

1, 2, 3.

2, 1, 3.

2, 3, 1.

3, 1, 2.

3, 2, 1.

I, II, III, IV e V.

II, III, IV, V e VI.

I, II, III, V e VI.

I, II, IV, V e VI.

I, II, III, IV e VI.

10 dias.

15 dias.

20 dias.

30 dias.

é direito d aparte ser intimada de cada ato praticado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos e conhecer os fundamentos da decisão e recorrer;

é licito às partes confiar sua defesa a contador;

dispensa-se o contencioso, que só é obrigatório processo judicial;

a decisão proferida em segundo grau faz coisa julgada;

a intimação é feita mediante publicação de editais.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso terá efeito suspensivo.

nepotismo.

suspeição.

negativação.

impedimento.

restrição.

tenha interesse direto na matéria.

esteja litigando judicialmente com o interessado.

não tenha nenhum interesse na matéria.

demonstre interesse indireto na matéria.

venha a participar como perito.

Informações da parte acusadora.

Fichas de antecedentes criminais de ambas as partes.

A finalidade da intimação.

Domicílio do reclamante.

No caso de um representante do reclamante, uma declaração pública atestando a representatividade.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo.

A participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor.

O ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.

As normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal.

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Conforme a Lei n. 9.784/99, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

De acordo com a Lei n. 9.784/99, "órgão" é a unidade de atuação integrante apenas da estrutura da Administração direta, denominando-se "gerência" a unidade de atuação pertencente à Administração indireta.

Consoante a Lei n. 9.784/99, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Conforme a Lei n. 9.784/99, "entidade" é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Conforme estabelecido na Lei n. 9.784/99, a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Os preceitos da Lei n. 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

De acordo com a Lei n. 9.784/99, os cidadãos ou associações não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo quanto a direitos ou interesses difusos.

Na forma da Lei n. 9.784/99, em nenhuma hipótese haverá suspensão dos prazos processuais.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

dez e trinta.

cinco e trinta.

cinco e trinta.

trinta e noventa.

vinte e sessenta.