Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99

Certo

Errado

unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

unidade Administrativa que consigna recursos sem depender de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.

unidade Administrativa sem a atribuição de dotação própria pela Lei Orçamantária.

A segurança deverá ser concedida, anulando-se os atos, uma vez que, segundo o STF, há desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis também no âmbito administrativo, quando não observado o direito à defesa técnica.

A segurança deverá ser denegada, uma vez que, segundo o Estatuto e o teor da súmula vinculante n. 05, a designação de causídico em processo administrativo é mera faculdade da parte, de modo que a inexistência de defesa técnica não gera, por si, a nulidade do processo administrativo.

A segurança deverá ser concedida, pois, a aplicação da pena de demissão depende de um processo judicial, não podendo ocorrer no âmbito administrativo, sede esta restrita à apuração e investigação dos fatos.

A segurança deverá ser concedida, anulando-se os atos, uma vez que, apesar do STF entender que a ausência de defesa técnica não implica, necessariamente, em nulidade, o Estatuto local impõe a assistência por causídico como requisito de validade do processo disciplinar.

A segurança deverá ser concedida, anulando-se os atos, uma vez que, apesar do STF entender que a ausência de defesa técnica durante o interrogatório não implica, necessariamente, em nulidade, a subscrição da defesa escrita deve se dar, necessariamente, por pessoa habilitada na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de nulidade.

São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros previstos em lei, as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houv er impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

O processo administrativo pode iniciar iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

atuação, conforme os costumes e as práticas reiteradas em detrimento da lei e do direito.

atendimento a fins de interesse particular, autorizada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

objetividade no atendimento do interesse privado, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

interpretação da norma administrativa da forma que mais bem garanta o atendimento do fim particular a que se dirija, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Se a administração pública não instaurar o processo administrativo necessário e não produzir o lançamento no prazo de cinco anos, dar-se-á a decadência do direito de lançar.

A eventual perda de direitos em virtude da au sência tempestiva do seu exercício no relacionamento direto entre Administração e particular configura hipótese de prescrição.

Haverá decadência quando uma faculdade processual deixar de ser exercida no momento apropriado.

Haverá preclusão temporal quando o decurso do tempo produzir a extinção de um direito ou de um poder.

O prazo recursal é periódico.

omitir informações que lhe forem solicitadas quando julgar inoportunas para o processo administrativo em curso.

não agir de modo temerário.

abster-se de atuar em processos administrativos que avalie como inadequados para o seu perfil profissional.

declarar-se apto para atuar em processos administrativos cuja matéria lhe interesse direta ou indiretamente.

respeitar a opção dos superiores hierárquicos de não lhe dar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ficando vedado, portanto, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

da publicidade.

da imperatividade.

do informalismo.

da eficiência.

da oficialidade.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

a interposição de recurso administrativo, via de regra, depende de caução, conforme ocorre nos processos judiciais.

cabe recurso das decisões administrativas, apenas em face de razões de legalidade, não havendo previsão de recurso para as questões de mérito.

a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em três anos, contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.

assistência facultativa por advogado, salvo imposição de lei.

tratamento respeitoso pelas autoridades e servidores.

formulação de alegações e juntada de documentos antes da decisão administrativa.

ciência e vista dos expedientes administrativos.

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Ser tratada com respeito pelas autoridades e servidores, no entanto, as autoridades e os servidores não deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessada, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessada. É assegurado, também, desde que representada por advogado, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos neles contidos e conhecimento das decisões proferidas.

I e II, somente.

II e III, somente.

III e IV, somente.

I, III e IV, somente.

II, III e IV, somente.

autotutela e certeza jurídica;

segurança jurídica e proteção à confiança;

inafastabilidade da jurisdição e proporcionalidade;

temporalidade e moralidade administrativas;

indisponibilidade e aproveitamento administrativos.

deferido sem limites ao delegado

condicionado à aceitação da Chefia imediata do delegado

estabelecido para ato normativo

fixado para decisões em recursos administrativos

revogável a qualquer tempo

Impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão

Atuação conforme a lei e o Direito.

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Tenha conhecimento sobre a matéria.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

Somente não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte, ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.