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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito federal. De acordo com o disposto expresso nessa lei, marque a alternativa que apresenta uma instância em que seus preceitos NÃO são aplicados.
A
Administração Federal direta
B
Judiciário Federal no desempenho de funções administrativas
C
Administração Federal indireta
D
Legislativo Federal no desempenho de suas funções precípuas
De acordo com a Lei Federal n° 9784/99, nos processos administrativos serão observados alguns os critérios. Qual alternativa NÃO apresenta um desses critérios?
A
Atuação conforme a lei e o Direito.
B
Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
C
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
E
Divulgação oficial dos fatos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Quando um Processo Administrativo deixa de atender as formalidades indispensáveis ou cumprir alguma disposição legal. Para tanto, é devolvido ao lugar que assim procedeu, como forma de corrigir ou sanar as falhas. Esse ato é denominado de:
A
Despacho.
B
Diligência.
C
Juntada.
D
Ressalva.
E
Fundamentação.
Conforme a Lei Federal nº 9.784/1999, considere as afirmações abaixo.
I - Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
II - Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III - Autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
A Lei n. 9.784/99 estabelece as normas atinentes aos processos administrativos no âmbito da União. Considerando a importância do tema, assinale a alternativa correta.
A
Em observância aos princípios gerais aplicados aos processos administrativos, constam, explicitamente, na Lei n. 9.784/99, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, duplo grau de jurisdição, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
B
Ao administrado é obrigatório fazer-se assistir por advogado.
C
Ao administrado não é possível ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
D
Ao administrado é garantido o direito de ser tratado com urbanidade, como garantia da condição de cidadão interessado no procedimento respectivo.
E
O processo administrativo somente pode iniciar a pedido do interessado.
Sobre o estabelecido na lei n. 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:
A
A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade. finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla E defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse de agir e eficiência.
B
Não agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração
C
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes
D
A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
De acordo a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem legitimidade para interpor recurso administrativo
A
todo cidadão brasileiro, maior de idade.
B
todo funcionário publico concursado.
C
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
D
os cidadãos ou associações, desde que registrados oficialmente.
E
os titulares de direitos e interesses públicos.
A respeito das disposições da Lei n° 9.784/99 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, analise as seguintes proposições:
I- Os preceitos da Lei n° 9.784/99, também se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
II- São legitimados como interessados no processo administrativo, entre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III- No processo administrativo podem ser objeto de delegação, pela autoridade competente, entre outros, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
IV- No processo administrativo pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
V- A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Responda:
A
Somente as proposições I,II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I,III e V estão corretas
C
Somente as proposições II,III e IV estão corretas
D
Somente as proposições II,III e V estão corretas
E
Todas as proposições estão corretas.
Ano:
2016
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
B
Os atos do processo não devem ser produzidos necessariamente por escrito.
C
O reconhecimento de firma é obrigatório.
D
Não é necessária a numeração das páginas.
E
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
A Lei 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com a citada lei têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
A
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
B
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
C
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
D
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
Assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 57 da Lei nº 9.784/99, salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por:
A
Não há limites de trâmites em instâncias administrativas.
B
Duas instâncias administrativas.
C
Uma instância administrativa.
D
Três instâncias administrativas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
B
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Para os fins da Lei de Processo Administrativo, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.429/1992, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
B
De acordo com o disposto na Lei Federal n. 4.717/1965 (ação popular), a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas e honorários advocatícios, estes limitados a 10% do valor da causa.
C
De acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, o administrado tem direito de formular, perante a Administração, alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D
De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.965/2014, o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do regulamento.
Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais.
Nos termos do regramento da Lei no 9.784/1999, com relação à presidência da comissão ser exercida por Sr. Y, será caso de
A
arguição de suspeição, pois a falta de cordialidade pode causar danos ao investigado.
B
alegação de impedimento, uma vez que pode gerar decisão conflitante no processo.
C
manutenção na presidência, por ausência de motivo legal de afastamento.
D
preservação do processo, tendo em vista que se trata de decisão coletiva.
E
afastamento do processo, por incompatibilidade pessoal.
Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar assoberbado de trabalho, além de justificar sua recusa na absoluta desnecessidade de Tarcísio ingressar nos autos através de advogado. Nos termos da Lei no 9.784/1999, a postura de Eliseu está
A
incorreta, porque o advogado não pode recusar-se a representar alguém que o procure, sob pena de ferir o princípio do contraditório.
B
correta, pois a representação por advogado é sempre facultativa.
C
incorreta, pois a representação por advogado é sempre obrigatória.
D
incorreta, porque, para ingressar nos autos, é sempre necessária a representação por advogado, no entanto, para a prática dos demais atos a representação é facultativa.
E
correta em parte, pois somente em algumas hipóteses específicas previstas em lei, a representação por advogado é obrigatória.
O processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei n° 9.784/1999. Caracteriza o processo administrativo
A
a inércia, tendo em vista que é necessário que uma das partes, ou mesmo um interessado, provoque o andamento do processo, não podendo ser impulsionado de ofício.
B
a imprescritibilidade e possibilidade de revisão das decisões por meio de reconsideração, independentemente de prazo, como garantia do direito dos administrados.
C
o diferimento do contraditório e da ampla defesa, que pode ser exercido após o proferimento da decisão final, caso seja desfavorável ao administrado.
D
a pluralidade de instâncias, com a possibilidade de apresentação de mais de um recurso administrativo, salvo se a primeira decisão já foi proferida pela autoridade máxima da Administração pública.
E
a impossibilidade de aproveitamento de atos praticados no caso de identificação de vícios, em razão da informalidade que rege o processo, impedindo que dois processos administrativos tramitem da mesma forma.
Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo.
Nos termos da Lei no 9.784/1999, constitui direito do administrado
A
acessar documentação
B
proceder com lealdade
C
atuar com urbanidade
D
representar-se obrigatoriamente por advogado
E
apresentar documentos após a decisão administrativa
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Assim, sobre a intimação, é correto afirmar que:
A
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não tendo o comparecimento do administrado o condão de suprir a sua irregularidade.
B
A intimação observará a antecedência mínima de três dias quanto à data de comparecimento.
C
O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.
D
O desatendimento da intimação não importa em renúncia a direito pelo administrado.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
Marta figura como interessada em determinado processo administrativo de âmbito federal, no entanto, foi proibida de extrair cópia dos autos, bem como de apresentar documentos antes de prolatada a decisão. A propósito dos fatos e nos termos da Lei no 9.784/1999,
A
estão corretas as proibições em ambas as hipóteses, pois apesar de inexistir previsão legal acerca dos temas, trata-se do poder discricionário da autoridade administrativa visando resguardar o interesse público.
B
está incorreta a proibição apenas na segunda hipótese, pois tem direito de acesso aos autos, porém a autoridade poderá restringir cópias em algumas situações.
C
estão corretas as proibições em ambas as hipóteses, haja vista previsão legal expressa nesse sentido.
D
está incorreta a proibição apenas na primeira hipótese, pois a autoridade poderá restringir o momento da apresentação de documentos, condicionando-os a momento oportuno, como, por exemplo, após a decisão.
E
estão incorretas as proibições em ambas as hipóteses.
Rômulo, servidor estável, Assistente em Administração da UFRJ, foi convocado para participar de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade cometida por Helena, professora da Universidade. No decorrer dos trabalhos da Comissão, Rômulo descobriu que já conhecia Helena e que, contra ela, por motivos pessoais, instaurou um processo judicial, o qual ainda tramita na justiça estadual. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em face de Helena, Rômulo:
A
pode atuar no processo administrativo, independente do litígio judicial.
B
pode atuar no processo administrativo, pois o referido litígio ocorre somente no âmbito do Poder Judiciário.
C
está impedido de atuar no processo administrativo, pois como Helena é professora, somente professores podem compor a Comissão de PAD.
D
pode atuar no processo administrativo, pois a única exigência para tal atuação é ser servidor estável.
E
está impedido de atuar no processo administrativo, pois está litigando judicialmente com a interessada.
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