Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99

Com a formulação do pedido e identificação do interessado.

Com data e assinatura do requerente.

Pelo esclarecimento dos fatos e assinatura do interessado.

Com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

De ofício ou a pedido do interessado.

Não agir de modo temerário.

Expor os fatos conforme a verdade.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Efetuar o depósito de dinheiro como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

representativa.

plurial.

irrenunciável.

padronizada.

individual.

Expressamente estabelece que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado, com o respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.

Expressamente exige que nos processos administrativos sejam observados, entre outros, os critérios de proporcionalidade entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse geral.

Expressamente estabelece que o administrado, somente quando assistido por advogado, terá direito a vista dos autos.

Expressamente exige que a administração pública obedeça dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

não se aplica o princípio do juiz natural.

a instauração será exclusivamente por meio de Portaria.

admite-se, excepcionalmente, a interceptação de comunicação telefônica.

aplica-se o princípio do formalismo moderado.

A Lei n° 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole jurídica.

É possível a delegação em questão, por estar autorizada pela Lei n° 9.784/99.

Não é cabível a delegação, vez que a competência é sempre irrenunciável.

A Lei n° 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole territorial.

A delegação em questão não é possível, vez que não se aplica a órgãos e titulares que não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.

2, 3 e 4, apenas.

2, 3 e 5, apenas.

2, 4 e 5, apenas.

1, 3 e 4, apenas.

1, 2, 3, 4 e 5.

Matérias de competência exclusiva da autoridade.

Competência de um órgão a outros órgãos.

Decisão de recursos administrativos.

Matérias de competência exclusiva do órgão.

Edição de atos de caráter normativo.

o órgão.

a autoridade.

o Ministério Público.

a Câmara de Recurso do Processo Administrativo.

a entidade.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Divulgar oficialmente os atos administrativos, nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Não poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

O Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais.

O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis.

Em caso de decisão recusada.

Em caso de prazo fixado.

Em caso de diligência ordenada.

Em caso de risco iminente.

Em caso de pedido formulado.

constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

não constitui falta para efeitos disciplinares, mas caracteriza conduta desonrosa para com a Administração pública.

constitui falta branda, para efeitos disciplinares.

constitui falta moderada, para efeitos disciplinares.

não constitui falta para efeitos disciplinares, mas caracteriza conduta criminosa passível de punição.

Nos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

A edição dos atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos.

Do conhecimento do recurso.

Da esfera administrativa.

Da aplicabilidade da súmula.

Da situação do recorrente.

Da revisão do processo.

Apenas os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de sanções devem ser objeto de intimação, estando essa formalidade dispensada para os atos de outra natureza, pois se presume o dever do interessado em acompanhar todas as fases do processo.

Como regra, a sindicância constitui condição prévia para a instauração do processo administrativo disciplinar.

Na instrução do processo, a administração pública pode, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, antes da decisão do pedido e desde que não haja prejuízo para a parte interessada, abrir consulta pública para que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos e apresentar alegações escritas.

No recurso administrativo, o órgão competente pode decidir, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas não pode essa análise implicar agravamento da situação do recorrente.

A autoridade competente para decidir fica vinculada ao relatório e à capitulação proposta pelo órgão responsável pela instrução, estando, assim, impedida de aplicar penalidade mais severa do que a sugerida pela comissão processante.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Não são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que não o iniciaram, mas que têm interesse que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação, desde que exista previsão legal.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O prazo de conclusão de processo disciplinar, cujas fases são a instauração, o inquérito administrativo e o julgamento, não pode exceder sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

As denúncias sobre irregularidades devem ser apuradas mediante a instauração de sindicância, ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar, sendo necessários, para a referida instauração, a identificação e o endereço do denunciante e a formulação por escrito das denúncias, confirmada a sua pertinência.

A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Para o atendimento do interesse público e a proteção dos direitos dos particulares, os atos do processo administrativo estão sujeitos a formas determinadas, e, para a garantia da autenticidade e da segurança dos autos processuais, a legislação exige, como regra, o reconhecimento de firma e a autenticação dos documentos apresentados em cópia.

O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, vedada a apuração por entidade ou órgão diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 04(quatro) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.