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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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I – Ao Poder Judiciário compete revogar atos administrativos por razões de mérito, no atendimento do interesse público.
II – É vedada a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem.
III – O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o edital e a cartaconvite contêm as regras a serem observadas no processo licitatório. Em caso de modificação do edital que afete as propostas, as novas regras valerão apenas para os concorrentes já habilitados.
IV – É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo inexigível em algumas situações legalmente previstas em que há competição, mas sua realização é facultada.
V – As autarquias submetem-se ao controle administrativo realizado pelos órgãos da cúpula da Administração direta, denominada de “tutela”.
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva IV está correta.
C
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
D
Apenas a assertiva V está correta.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:
A
não pode desistir do processo;
B
pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;
C
pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;
D
pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;
E
apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.
Sobre o impedimento e a suspeição no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é CORRETO afirmar que:
A
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
B
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo, após, atuar no processo.
C
Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
D
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Ano:
2012
José, servidor público federal, recebia há anos gratificação de dedicação exclusiva, sem ter notícia de qualquer impugnação quanto ao respectivo pagamento.
Na semana passada, José foi surpreendido com o corte do pagamento da gratificação e com a notificação, pelo órgão ao qual é vinculado, de que deveria devolver todas as quantias já recebidas a título de dedicação exclusiva.
Ambas as medidas decorreram de determinação exarada em processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas da União (TCU).
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
O imediato corte no pagamento e a cobrança dos valores recebidos foram medidas adotadas de forma adequada, tendo em vista que o dever do TCU de fiscalizar pagamentos a servidores legitima a pronta anulação de quaisquer atos irregulares.
B
As medidas adotadas foram viciadas, eis que não foram observados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo que tramitou perante o TCU, do qual resultou a anulação do ato que concedeu a gratificação a José.
C
A determinação exarada pelo TCU foi apenas parcialmente correta, eis que apenas o imediato corte no pagamento da gratificação poderia ter sido determinado de forma válida.
D
As medidas determinadas pelo TCU não poderiam ter sido imediatamente implementadas, pois dependeriam de prévia autorização judicial.
E
A competência constitucional do TCU não abrange a possibilidade de determinação de quaisquer das medidas aplicadas.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal disciplinado pela Lei N° 9.784 de 29/01/1999, assinale a afirmativa correta.
A
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
C
É permitida a avocação temporária, excepcionalmente, de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
D
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este
A
não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.
B
não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.
C
poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.
D
poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.
E
poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.
Segundo a lei 9.784/1999, que estabelece as normas básicas acerca do processo administrativo, é dever do administrado perante a Administração
A
expor os fatos conforme seu entendimento pessoal.
B
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
agir de modo rigoroso e inflexível.
D
prestar informações apenas quando for de seu interesse.
A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:
A
irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação;
B
irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária;
C
renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação;
D
renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior;
E
renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.
Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:
A
têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;
B
a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;
C
a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;
D
o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;
E
o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.
No que concerne ao impedimento e à suspeição, previstos na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar:
A
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
B
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta de natureza leve, para efeitos disciplinares.
C
Não pode ser arguida a suspeição de servidor que tenha inimizade notória com algum dos interessados.
D
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.
E
Não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.
Romilda, é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta. Neste processo foi intimada para comparecer em determinada diligência na véspera de sua realização. Neste caso,
A
a Lei nº 9.784/99 foi desrespeitada, tendo em vista que a intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
B
Romilda deverá comparecer em razão da legalidade de sua intimação, uma vez que a Lei nº 9.784/99 prevê que esta poderá ocorrer até a véspera da data de comparecimento.
C
a Lei nº 9.784/99 foi desrespeitada, tendo em vista que a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
a Lei nº 9.784/99 foi desrespeitada, tendo em vista que a intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
E
a Lei nº 9.784/99 foi desrespeitada, tendo em vista que a intimação observará a antecedência mínima de quarenta e oito horas à data de comparecimento.
Uma das principais características do constitucionalismo
é a função de fiscalização. Pelo sistema
de freios e contrapesos, o exercício de uma
função de Estado deve ser sempre fiscalizado,
controlado. Quanto às atividades da Administração
Pública, a Constituição da República de 1988
previu sistemas de controle externo e interno.
No tocante ao controle interno, decorre dessa
atividade a:
A
autoexecutoriedade dos atos administrativos
B
presunção de legitimidade dos atos administrativos
C
imperatividade dos atos administrativos
D
possibilidade de a Administração Pública revogar
seus próprios atos
E
possibilidade de a Administração Pública anular
seus próprios atos
Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo:
( ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
F – F – F – V.
C
V – V – V – F.
D
F – V – V – F.
Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.
A
No que se refere à exequibilidade, define-se ato administrativo pendente como o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, por não ter completado seu ciclo de formação, tal como ocorre quando lhe falta a devida publicação, na hipótese de ser esta exigida por lei.
B
De acordo com a doutrina, embora o impedimento constitua hipótese de incapacidade do sujeito para a prática do ato administrativo, a atuação dele no processo administrativo configura vício passível de convalidação.
C
Segundo a doutrina, o ato administrativo consumado pode ser objeto de plena impugnação na via administrativa e judicial, apesar de já exauridos os seus efeitos.
D
No que diz respeito aos efeitos dos atos administrativos, a homologação configura ato constitutivo por meio do qual a administração cria, modifica ou extingue direito ou situação do administrado.
E
A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.
Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo administrativo que tramita junto ao Tribunal Regional Eleitoral, interpôs recurso cabível. Nesse caso, o recurso deve ser conhecido, ainda que,
A
tenha ocorrido o exaurimento da esfera administrativa.
B
seus interesses sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.
C
não seja detentora de legitimidade recursal.
D
o recurso tenha sido interposto fora do prazo legal.
E
o recurso tenha sido interposto perante órgão incompetente.
A Lei nº 9.784 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nela, considere as seguintes afirmativas:
1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando prevista em lei a exigência de forma.
2. Em situações normais e na ausência de previsão legal, os atos do processo devem ser praticados em 5 dias.
3. Salvo disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
4. É de 20 dias o prazo para julgamento de recurso administrativo, se não houver prazo diverso fixado em lei ou regulamento.
5. É de 15 dias o prazo para emissão de parecer por órgão consultivo, que obrigatoriamente deva ser ouvido, salvo disposição em contrário.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 5 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 3, 4 e 5 estão verdadeiras.
Quanto à Lei 9784/99, pode-se dizer que:
A
Atos administrativos que decidam sobre concursos, prescindem de motivação.
B
Os atos administrativos são sempre insuscetíveis de convalidação.
C
A Administração Pública pode revogar seus atos quando eivados de ilegalidade.
D
A anulação dos atos administrativos decorre de juízo subjetivo da sua conveniência e oportunidade para tanto.
E
Os atos administrativos deverão ser motivados, mesmo quando atinjam interesses do destinatário.
Conforme art. 49 da Lei, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem, para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, o prazo de até
A
30 dias.
B
45 dias.
C
60 dias.
D
90 dias.
E
180 dias.
Quanto à Lei 9784/99, pode-se dizer que:
A
No processo administrativo, não podem figurar como interessados, pessoas jurídicas.
B
Dentre os requisitos da intimação, não cabe a finalidade desta.
C
Encerrada a instrução, o interessado não mais poderá se manifestar.
D
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
E
Aberto o processo, o interessado não mais poderá desistir do seu pedido.
De acordo com a Lei, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente assim exigir.
Analise:
I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
III. A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
IV. O processo não necessita ter suas páginas numeradas sequencialmente ou rubricadas.
V. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
É correto o que consta APENAS em
A
I, III e V.
B
II e III.
C
I, II e V.
D
I e IV.
E
III e IV.
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