Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
321
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ao examinar mecanismos de cooperação federativa voltados à execução de atividades de interesse comum, determinado Analista Legislativo verificou a existência de entidade constituída por diferentes entes federativos para compartilhamento de recursos, coordenação de ações e prestação conjunta de serviços públicos. A estrutura descrita corresponde predominantemente a instrumento de:
A
Concessão de serviço público.
B
Descentralização política.
C
Delegação legislativa.
D
Cooperação interfederativa por meio de consórcio público.
E
Terceirização administrativa.
Considerando a Lei Federal 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta:
A
O contrato de programa será automaticamente extinto com a extinção do consórcio público ou do convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
B
A extinção de contrato de consórcio público independe de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
C
O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, exclusivamente quanto à legalidade das despesas, atos e contratos, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
D
Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
E
Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pela União, independentemente de outros entes da Federação se consorciarem, observados os limites constitucionais.
No âmbito dos Consórcios Públicos, especialmente na área da saúde, a Lei nº 11.107/2005 prevê instrumentos específicos para garantir o funcionamento e a sustentabilidade financeira das ações consorciadas. Entre esses instrumentos, destaca-se o Contrato de Rateio.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a finalidade do Contrato de Rateio no consórcio público:
A
Definir os critérios de repartição das despesas do consórcio e as obrigações financeiras de cada ente consorciado para a execução das ações e serviços pactuados.
B
Disciplinar a organização administrativa, a estrutura de governança e as competências dos órgãos do consórcio.
C
Estabelecer as regras de ingresso e saída dos entes federativos do consórcio público.
D
Regular exclusivamente os mecanismos de controle externo e a atuação dos tribunais de contas sobre o consórcio público.
No âmbito da Lei nº 11.107/2005, o instrumento que formaliza a participação dos entes federativos e estabelece as regras gerais do consórcio é denominado:
A
Contrato de Rateio.
B
Convênio Administrativo.
C
Protocolo de Intenções.
D
Contrato Administrativo Comum.
Para viabilizar o início imediato das operações de um consórcio público recém-criado, as Prefeituras associadas decidiram compartilhar sua força de trabalho administrativa. Por meio de atos formais, diversos servidores efetivos dos municípios foram cedidos para atuarem presencialmente na sede da nova entidade interfederativa. Conforme as regras vigentes sobre a matéria, a cessão desses agentes para atuar no órgão consorcial determina que eles:
A
Passem a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com a suspensão temporáría do vínculo estatutário original.
B
Permaneçam submetidos ao regime jurídico e previdenciário a que já se encontravam vinculados em seus entes de origem,
C
Sejam redistribuídos em caráter definitivo para o quadro proprio do consórcio, extinguindo-se a relação com a Prefeitura.
D
Celebrem um novo contrato temporário de excepcional interesse público diretamente com o representante legal da associação.
Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal nº 11.107/2005, pode-se corretamente afirmar que o consórcio público
A
se constituir associação pública, tem personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
B
tem personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
C
não tem personalidade jurídica.
D
adquire personalidade jurídica de direito público a partir da assinatura do protocolo de intenções.
E
se extingue se não for ratificado por mais de 50% dos signatários do protocolo de intenções no prazo de até dois anos.
Três Prefeitos de Municípios vizinhos, enfrentando grave crise na destinação de resíduos sólidos, uniram forças para operar um aterro sanitário regional. Após aprovarem leis em suas respectivas Câmaras Municipais, ratificaram o protocolo de intenções e instituíram validamente um consórcio público. Por decisão estratégica conjunta, optaram por dotar esse consórcio de personalidade jurídica de direito público. À luz da Lei nº 11.107/2005 e da doutrina do Direito Administrativo, essa nova entidade criada classifica-se legalmente como:
A
Associação pública.
B
Empresa pública.
C
Entidade paraestatal.
D
Organização da Sociedade Civil.
Assinale a alternativa correta acerca do contrato de rateio, de acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
A
O ente consorciado será automaticamente excluído do consórcio público se deixar de celebrar contrato de rateio.
B
A exclusão do ente consorciado ocorrerá sempre que houver atraso na entrega dos recursos previstos em contrato de rateio.
C
O contrato de rateio poderá ser substituído por convênio para a entrega de recursos ao consórcio público.
D
A entrega de recursos ao consórcio público poderá ocorrer independentemente de contrato de rateio, desde que prevista no contrato de consórcio público.
E
O ente consorciado poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, caso não consigne dotações suficientes para cumprir as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Para suprir o pagamento emergencial dos salários de agentes públicos da sede administrativa de um consórcio público intermunicipal, cuja conta corrente se encontrava sem fundos, os Municípios consorciados realizaram transferências financeiras diretas via PIX para a referida entidade. Todavia, ao analisar as contas, o Tribunal de Contas do Estado apontou que os repasses ocorreram desprovidos de amparo instrumental formal específico voltado à divisão desses custos operacionais comuns. À luz do regramento contido na Lei Federal nº 11.107/2005, qual instrumento formal obrigatório deveria ter respaldado previamente essa transferência de recursos públicos?
A
Termo de parceria.
B
Contrato de gestão.
C
Contrato de rateio.
D
Acordo de cooperação técnica
E
Termo de fomento.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Incapaz de honrar suas obrigações financeiras, um consórcio intermunicipal teve a extinção de seu contrato aprovada por unanimidade dos prefeitos em assembleia geral. Subsequentemente a essa deliberação, o secretário-executivo demitiu os funcionários e encerrou as atividades da entidade, amparando-se apenas na referida ata. O Tribunal de Contas do Estado, contudo, reprovou o procedimento e multou o gestor. À luz da Lei Federal nº 11.107/2005, a validade jurídica da extinção desse consórcio público depende de qual requisito essencial?
A
Ratificação mediante lei por todos os entes consorciados.
B
Publicação da ata no diário oficial do respectivo Estado.
C
Homologação expressa por decreto do Governador.
D
Auditoria operacional prévia realizada pelo respectivo Estado.
E
Chancela terminativa proferida por um juiz civil da comarca.
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.
É vedada a celebração de contratos de consórcio público por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções, e eventual cláusula contratual prevendo essa possibilidade será nula.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), analise as assertivas abaixo:
I. O consórcio público é uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado instituída por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos ou a realização de objetivos de interesse comum.
II. Quando o consórcio público adota a forma de associação pública, ele integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
III. O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A respeito da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2006, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
B
A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
C
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá, preferencialmente, da prévia subscrição de protocolo de intenções.
D
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por este contraídas.
Após tomar posse no cargo de Analista do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Carlos participou, na qualidade de ouvinte, de uma palestra ministrada por um Promotor de Justiça da referida instituição, cuja temática central envolvia aspectos jurídicos e administrativos relacionados à celebração de consórcios públicos.
Considerando o conteúdo discutido e as disposições da Lei nº 11.107/2005, que estabelecem as normas gerais sobre contratos de consórcios públicos, avalie as assertivas a seguir e assinale a opção incorreta.
A
Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
B
O consórcio público, para o cumprimento de seus objetivos, poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
C
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
D
Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
E
O consórcio público constituirá órgão público ou pessoa jurídica de direito privado.
A Lei Federal nº 11.107/05 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Conforme esta lei, a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei. Nessa direção:
I. Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não podem ser revertidos ou retrocedidos, mesmo no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público.
II. A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I e II estão incorretas.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II está correta.
Sobre o consórcio público, analise as afirmativas.
I. Para a fiscalização do consórcio, a assembleia geral é soberana e o único órgão fiscalizador.
II. O consórcio público não se sujeita à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas.
III. O Chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio público, poderá propor a ratificação da extinção para a assembleia geral e, com esta aprovação, extinguem-se quaisquer contratos entre os consorciados.
IV. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
V. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Está correto o que se afirma em
A
I, III e V, apenas.
B
IV e V, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços, formado por diversos municípios e pelo Estado, enfrenta dificuldades na gestão financeira devido ao descumprimento de obrigações orçamentárias por parte de alguns entes consorciados. Na última reunião do Conselho de Administração, foram discutidas medidas para regularizar as pendências e garantir a sustentabilidade financeira do consórcio. Considerando o artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seus desdobramentos na contabilidade pública, analise a situação proposta e assinale a alternativa correta:
A
A exclusão de um município do consórcio por não consignar em sua lei orçamentária as dotações suficientes para o contrato de rateio requer prévia suspensão, devendo o consórcio fornecer as informações necessárias para que todas as despesas realizadas com recursos do contrato sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, em conformidade com os elementos econômicos e projetos atendidos, atendendo assim à Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
A formalização de contrato de rateio com vigência quadrienal é juridicamente viável para qualquer tipo de despesa do consórcio público, desde que coincida com o período do mandato do Chefe do Poder Executivo, dispensando-se a adequação anual às leis orçamentárias dos entes consorciados em nome da segurança jurídica e estabilidade financeira do consórcio.
C
O município inadimplente com suas obrigações financeiras perante o consórcio somente poderá ser cobrado judicialmente pelo próprio consórcio, inexistindo legitimidade ativa dos demais entes consorciados para exigir o cumprimento do contrato de rateio, em respeito ao princípio da autonomia federativa e à personalidade jurídica própria do consórcio.
D
A exigência de informações para consolidação contábil prevista no artigo 8º aplica-se apenas aos consórcios públicos constituídos como associação pública de direito público, sendo dispensada nos casos de consórcios formados como associação civil de direito privado, que seguem regime contábil próprio diferenciado da contabilidade pública.
E
A execução de despesas genéricas pelo consórcio utilizando recursos do contrato de rateio é permitida exclusivamente para atender situações emergenciais na área de saúde, conforme jurisprudência consolidada do STF, que flexibilizou a vedação legal em razão da essencialidade dos serviços prestados pelos consórcios públicos de saúde.
Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, à luz da previsão da Lei no 11.107/2005.
A
O consórcio público estará sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, o que dispensa o controle externo em razão de cada um dos contratos de rateio.
B
É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.
C
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei.
D
A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por decreto.
E
Poderá ser liminarmente excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Sobre as cláusulas necessárias do protocolo de intenções, previsto na Lei n.º 11.107/2005, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
( ) Vedação para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.
( ) O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
( ) A indicação explícita da participação da União como ente federado indispensável para o consórcio público.
( ) Os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, F, V
B
F, F, V, V, F
C
V, V, F, F, V
D
F, V, F, V, F
O contrato de consórcio público
A
será celebrado com a ratificação, mediante decreto do chefe do Poder Executivo, do protocolo de intenções.
B
poderá, salvo cláusula impeditiva, ser celebrado por apenas 01 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
C
poderá ser ratificado com reserva que, independentemente do aceite dos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.
D
dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público se ratificado após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções.
E
dispensará ratificação para o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinou por lei a sua participação no consórcio público.
Gerar simulado