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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
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Visando à otimização dos serviços de atenção básica, três entes federados decidiram celebrar um consórcio público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, para a implementação e administração conjunta de um programa de saúde. No contrato de consórcio público, foram definidos os objetivos comuns, a forma de representação, os critérios de rateio das despesas e receitas, bem como a autonomia administrativa e financeira dos entes participantes.
Nessa situação, é correto afirmar que:
A
o consórcio público em questão poderá ser composto pela União e por dois municípios, sendo facultada a participação dos estados em cujos territórios esses municípios estejam situados;
B
a contratação do consórcio público pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados depende de prévia licitação;
C
a outorga, pelo consórcio público, de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos é vedada, devendo o contrato de consórcio público atribuir a prática desses atos administrativos a cada ente participante;
D
o consórcio público em questão deverá obedecer ao disposto no respectivo contrato quando houver conflito com as normas que regulam o Sistema Único de Saúde, ante o critério da especialidade;
E
o consórcio público em questão possui personalidade jurídica própria, além de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Um Consórcio Público de Saúde implementou recentemente seu Portal da Transparência na internet. Após uma auditoria externa, foram identificadas algumas inconsistências nas informações disponibilizadas ao público. Simultaneamente, um grupo de cidadãos solicitou formalmente acesso a informações sobre licitações e contratos firmados pelo Consórcio nos últimos dois anos. Na reunião convocada para tratar desses assuntos, o Diretor Executivo e sua equipe discutiram sobre os princípios de transparência e governança aplicáveis às organizações públicas e sobre as melhores práticas para atender às solicitações de informação.Considerando os princípios de transparência e governança na administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A transparência ativa ocorre quando o Consórcio divulga informações de interesse coletivo por iniciativa própria, sem necessidade de solicitação, como na publicação de dados sobre licitações, contratos e orçamento no Portal da Transparência.
II.Ao receber pedidos de informação dos cidadãos, o Consórcio deve aplicar o princípio da máxima divulgação, segundo o qual o acesso é a regra e o sigilo é a exceção, limitado apenas a situações específicas como informações pessoais ou que possam comprometer a segurança institucional.
III.Para promover a boa governança, o Consórcio deve não apenas disponibilizar dados brutos, mas apresentá-los em linguagem clara e acessível, utilizando formatos abertos que permitam o processamento por sistemas externos e a reutilização das informações pela sociedade.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
No que se refere aos consórcios públicos, a Lei Federal nº 11.107/2005 estabelece que:
A
Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público ou privado, formados por entes federativos para a realização de objetivos comuns.
B
Os consórcios públicos são entidades da administração direta, subordinadas à União.
C
Os consórcios públicos podem ser constituídos apenas por entes federativos da mesma esfera (municípios, estados ou União).
D
A participação em consórcios públicos é vedada para municípios com menos de 50.000 habitantes.
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos.
1. A União não poderá celebrar convênios com os consórcios públicos.
2. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
3. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
4. Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
5. O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo que o número de votos será diretamente proporcional aos representantes do Conselho de Gestão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos.
A
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
B
Os regimentos internos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.
C
A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
D
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei.
E
Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Um município de porte médio celebrou convênio com consórcio intermunicipal para execução de política regional de resíduos sólidos. Ocorre que, durante auditoria interna, constatou-se que o convênio previa transferência integral da regulação, fiscalização e definição de tarifas ao consórcio, sem lei municipal autorizando a transferência de competências típicas. O Procurador Municipal foi instado a analisar a constitucionalidade do arranjo institucional, considerando as regras federativas que regem autonomia municipal e cooperação interfederativa. Neste sentido, assinale a alternativa correta.
A
A previsão em plano regional de resíduos substitui a competência legislativa municipal sobre o tema.
B
A transferência total de funções regulatórias ao consórcio é válida por se tratar de interesse comum.
C
Atividades regulatórias típicas do Município não podem ser integralmente transferidas a consórcio sem lei municipal autorizadora.
D
A existência de acordo entre prefeitos supre a necessidade de lei autorizadora para delegação de competências.
O município de Itaguaí, integrante do CISBAF, deseja ampliar o número de unidades de atendimento de média complexidade com recursos próprios. Para tanto, pretende firmar contrato diretamente com o Consórcio, que realizará a execução dos serviços. Considerando a legislação aplicável aos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
A
O consórcio somente poderá executar o serviço se realizar concurso público para contratar servidores próprios.
B
O município não pode firmar contrato diretamente com o consórcio, pois ele deve atuar apenas com recursos federais.
C
O contrato entre o município e o consórcio poderá ser firmado como contrato de rateio, mesmo que envolva prestação de serviços.
D
O contrato entre o município e o consórcio deverá ser um contrato de programa, com cláusulas que estabeleçam obrigações recíprocas.
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/MT) apresenta-se, em sua página oficial, da seguinte forma:
A ARIS MT é ASSOCIAÇÃO pública, na forma de consórcio público, pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os Municípios consorciados, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira e atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
(Disponível em: https://www.arismt.com.br/Institucional/Sobre-Nos/29/. Acesso em: 04 mar. 2025.)
Tendo em vista as normas gerais de contratação de consórcios públicos aplicáveis à ARIS-MT, conforme disposto na Lei n.º 11.107/2005 e alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É admitida a previsão no contrato de consórcio de determinadas contribuições financeiras dos entes consorciados em favor do consórcio público, sem prejuízo das cessões de direitos operadas por força da gestão associada de serviços públicos.
B
O consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
C
O consórcio público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços.
D
Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma dos territórios dos Municípios, em caso de consórcio público constituído somente por Municípios.
Ano:
2025
Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços adquiriu um imóvel para instalação de sua sede administrativa e centros de especialidades médicas. Parte do terreno foi destinada à construção de um estacionamento para servidores e usuários. Além disso, o Consórcio recebeu, em doação, equipamentos médicos de alta complexidade que estão temporariamente armazenados em um galpão alugado até a conclusão das obras. Durante reunião do conselho administrativo, surgiram questionamentos sobre o regime jurídico aplicável aos diferentes bens do Consórcio, suas possibilidades de uso por terceiros e eventual alienação. Considerando o regime jurídico e a doutrina administrativa dos bens públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O estacionamento da sede do Consórcio caracteriza-se como bem de uso comum do povo, uma vez que permite o acesso ao público em geral, ainda que com finalidade específica de utilização dos serviços administrativos e médicos.
(__)Os equipamentos médicos doados ao Consórcio, mesmo temporariamente armazenados em imóvel de terceiros, são classificados como bens de uso especial, pois estão afetados à prestação de serviço público de saúde.
(__)Caso o Consórcio tenha personalidade jurídica de direito público (associação pública), seus bens imóveis só poderão ser alienados mediante prévia desafetação, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses legais.
Assinalea alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − F.
B
F − F − V.
C
V − V − F.
D
F − V − F.
E
F − V − V.
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Sobre o contrato de rateio, assinale a alternativa correta.
A
O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência será superior ao das dotações que o suportam.
B
É admitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
C
Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
D
Será excluído do consórcio público o ente consorciado que consignar, em sua lei orçamentária, as dotações suficientes para suportar as receitas assumidas por meio de contrato de rateio.
Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, agradáveis cidades do Estado de Santa Catarina, decidem instituir um consórcio público entre si para fomentar o turismo regional.
À luz da legislação de regência, a cláusula do contrato de consórcio público a ser celebrado entre os mencionados municípios considerada lícita é:
A
admissão de pessoal pelo regime estatutário, após aprovação em concurso público;
B
aplicação de recursos provenientes do contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas;
C
acordo de rateio sem prévia e suficiente dotação orçamentária;
D
dispensa de publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial;
E
entrega de recursos dos municípios ao consórcio público apenas por contrato de rateio.
Analise o trecho a seguir.
“Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de _______________ pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.”
BRASIL. Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Art. 2º, § 2º.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho apresentado.
A
tarifas e outros preços públicos
B
impostos
C
multas e penalidades
D
taxas
Sobre a contratação de consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
A
O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, que deverá ser celebrado pela totalidade de seus signatários, e sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo posteriormente.
B
O contrato de programa é o instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.
C
Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados.
D
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Assim, os consórcios públicos revestidos de personalidade jurídica de direito privado não deverão observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.
Ano:
2025
Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços foi recentemente formado entre cinco municípios para a gestão compartilhada de serviços de alta complexidade. Os municípios consorciados precisam formalizar a entrega de recursos financeiros ao consórcio. Com base no artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005, que trata da contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta:
A
Apenas o município que se sentir prejudicado possui legitimidade para exigir judicialmente o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, não sendo permitida a ação conjunta dos consorciados ou do próprio consórcio público.
B
A transferência de recursos dos municípios para o consórcio público deve ser realizada exclusivamente por meio de contrato de rateio, sendo este formalizado anualmente, com vigência limitada às dotações orçamentárias que o suportam, salvo exceção legal para projetos contemplados em plano plurianual.
C
Os municípios consorciados podem transferir recursos ao consórcio através de qualquer instrumento legal de repasse financeiro, sendo o contrato de rateio apenas uma das possibilidades previstas na lei, desde que a transferência seja aprovada pelos respectivos poderes legislativos municipais.
D
Os recursos transferidos por meio do contrato de rateio podem ser utilizados livremente pelo consórcio público para atender despesas genéricas de custeio administrativo, desde que aprovadas pelo conselho administrativo formado pelos chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.
E
O contrato de rateio deve ter vigência mínima de quatro anos, coincidindo com o plano plurianual dos entes federativos consorciados, para garantir a estabilidade financeira e a continuidade das ações do consórcio público de saúde.
A constituição de consórcio público depende da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados. Assim, sobre o consórcio público e o protocolo de intenções, analise as afirmativas a seguir.
I. É nula a cláusula do protocolo de intenções que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
II. Dispensa-se a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial, uma vez que ele será posteriormente ratificado por lei.
III. Trata-se de cláusula obrigatória no protocolo de intenções do consórcio os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Ano:
2025
Três municípios da região do Vale Europeu, em Santa Catarina, decidiram formar um Consórcio Público de Saúde para oferecer atendimento especializado à população. Durante a reunião de planejamento, o prefeito de um dos municípios da região perguntou sobre as diferenças entre criar o consórcio como entidade de direito público e como entidade de direito privado. A assessora jurídica explicou que essa escolha afetaria aspectos como contratação de pessoal, realização de compras e responsabilidades legais do consórcio. Ela também esclareceu que o consórcio seria considerado parte da administração indireta dos municípios participantes. Dado esse contexto a respeito da organização administrativa e os consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir:
I.Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública (com personalidade jurídica de direito público) ou como pessoa jurídica de direito privado, conforme definido no protocolo de intenções aprovado pelos municípios.
II.Caso o consórcio seja constituído como associação pública, ele integrará a administração indireta de todos os municípios consorciados, semelhante a uma autarquia intermunicipal.
III.A contratação de pessoal pelo consórcio deve seguir regras específicas: se for de direito público, através de concurso público; se for de direito privado, mediante processo seletivo e regime CLT.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
Considerando a Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, avalie as seguintes assertivas.
Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
I - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
II - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade.
III – Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
IV – Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.
Está INCORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
II apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III, apenas.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.
A
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de contrato de programa.
B
O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
C
O contrato de programa firmado pelos consórcios públicos poderá conter cláusula que transfira ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
D
O contrato de programa deverá conter, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam a identificação dos entes da Federação consorciados, a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio que estará sendo criado.
E
No que não contrariar a legislação própria da Lei de Consórcio Público, os casos omissos desta norma serão disciplinados pela legislação que rege as fundações.
Julgue os itens a seguir, relativos a consórcios e convênios públicos.
I Diferentemente do que ocorre com os consórcios públicos, a viabilização dos convênios públicos prescinde da criação de uma nova pessoa jurídica.
II É necessária autorização legislativa para celebração do contrato de consórcio após a ratificação do protocolo de intenções.
III É vedada a criação de consórcios públicos destinados à execução de atividades permanentes e contínuas na área da saúde.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens Il e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Assinale a opção correta em relação aos consórcios públicos.
A
Por vedação expressa, não se aplicam aos convênios de cooperação as disposições legais dos consórcios públicos.
B
O protocolo de intenções será nulo se inexistir a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público, devendo ser unânimes os votos para sua deliberação.
C
Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão retrovertidos ou indenizados, no prazo de até 3 anos, pelos demais entes.
D
As alterações contratuais do consórcio público dependem de ratificação posterior pela assembleia geral, com a aprovação de todos os entes consorciados.
E
A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
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