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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos
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A lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece o direito à adequada prestação de serviços para o usuário de serviço público. Os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem seguir algumas diretrizes para garantir um bom atendimento aos usuários.
Entre as afirmativas abaixo, selecione a opção que não indica verdadeiramente uma dessas diretrizes.
I. Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
II. Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.
III. Igualdade no tratamento aos usuários, excetuando-se os casos de familiares de servidores públicos, servidores em cargos superiores e militares, para os quais o atendimento deve ser prioritário.
IV. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvidas de autenticidade.
A
II.
B
I.
C
IV.
D
III.
A Lei 13.460/2017 (Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos) define as funções precípuas das ouvidorias dos órgãos públicos. Assinale a alternativa que corresponde a essas atribuições:
A
não acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir sua transparência.
B
propor mudanças regimentais na prestação dos serviços.
C
promover o apoio à judicialização de conflitos entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
D
receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO traz um dos deveres do usuário previsto no art. 8° da Lei nº 13.460/17:
A
Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
B
Prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
C
Colaborar para a adequada prestação do serviço.
D
Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
E
Preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
Em relação à Ouvidoria é correto afirmar que ela:
A
é um espaço em que o cidadão pode apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias.
B
funciona como uma espécie de barreira, ouvindo o cidadão, mas protegendo dele a Administração Pública.
C
é um espaço em que o cidadão deve apresentar sugestões, solicitações, reclamações e denúncias; não é um espaço para elogios
D
recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e resolve o caso prontamente, encaminhando a solução ao setor responsável, para ciência.
E
a partir das informações trazidas pelos cidadãos, identifica as situações irregulares no órgão ou entidade e encaminha as soluções necessárias às mudanças.
Nos termos do que preceitua a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários. Consoante preceitua a lei, está correto afirmar que
A
a participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e deverá ser remunerada.
B
o conselho de usuários é órgão consultivo e deliberativo.
C
o conselho de usuários deverá ser sempre consultado quanto à indicação do ouvidor.
D
a escolha dos representantes dos usuários será feita em processo fechado ao público, ficando restrito exclusivamente ao tipo de usuário a ser representado.
E
a composição do conselho de usuários deverá observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.
A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim,
A
os secretários e demais órgãos municipais se encarregam dar cumprimento a esse preceito.
B
o gabinete do prefeito municipal, por meio de suas assessorias, deve se encarregar desse preceito constitucional.
C
a ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional.
D
o próprio prefeito municipal se encarrega da execução desses serviços, pois faz parte de suas atribuições legais.
Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente um(a):
A
falta de zelo do usuário dos serviços públicos.
B
carência de moral por parte do servidor.
C
desleixo do usuário do serviço público.
D
descontrole emocional do servidor.
E
grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
A Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não apenas receber os serviços públicos prestados, mas pode também avaliá-los, criticá-los e sugerir alterações ou melhorias na sua prestação. A Ouvidoria Pública tem base legal para sua existência
A
na legislação municipal apenas, por ser tratar de um órgão local.
B
na Constituição Federal brasileira, apenas por ser um órgão desburocratizado.
C
na Constituição Federal brasileira, art.37, § 3º, inciso I e outros artigos, e nas legislações locais específicas, que delimitam seu escopo e funcionamento.
D
na vontade política do legislador ou dirigente maior municipal.
A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Marque a alternativa que contempla alguns direitos básicos do usuário na prestação dos serviços públicos.
A
Manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento e adoção de medidas visando a proteção à saúde e à segurança dos usuários;
B
Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo
C
Aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
D
Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade e participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
Ano:
2008
Banca:
MOVENS Instituto
A respeito dos direitos e obrigações dos usuários do serviço público, assinale a opção correta.
A
O usuário tem direito de receber serviço adequado, desde que esteja pagando antecipada e especifica mente pelo referido serviço.
B
É obrigação dos usuários dos serviços públicos contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.
C
O usuário poderá solicitar ao poder concedente e às concessionárias informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos, cabendo ao Poder Executivo decidir se concederá ou não as informações.
D
É dever do usuário levar ao conhecimento do Poder Público irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado, sendo co-responsabilizado em caso de omissão.
Da forma como ficou estabelecido no Brasil, o ouvidor torna-se representante direto:
A
da empresa;
B
do poder público;
C
da autarquia;
D
do cidadão;
E
da instituição.
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