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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos
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Assinale a alternativa que relaciona corretamente diretriz estabelecida pela Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir o adequado atendimento aos usuários de serviço público.
A
Utilização de linguagem rebuscada e academica
B
Utilização de linguagem simples e repleta de jargões
C
Utilização de linguagem simples e repleta de siglas
D
Utilização de linguagem rebuscada e termos técnicos
E
Utilização de linguagem simples e compreensível
Assinale a alternativa que lista corretamente princípios que devem ser observados no atendimento ao usuário de serviços públicos, conforme disposto na Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.
A
Regularidade, continuidade, efetividade, insegurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
B
Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
C
Irregularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
D
Regularidade, descontinuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia
E
Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, obscuridade, transparência e cortesia.
Assinale a alternativa que relaciona quatro diretrizes estabelecidas pela Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir o adequado atendimento aos usuários de serviços públicos.
A
Respeito, desatenção, cortesia e pressa.
B
Respeito, cortesia, pressa e urbanismo.
C
Respeito, cortesia, uso de estrangeirismos e de ameaças veladas.
D
Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia.
E
Urbanidade, respeito, cortesia e pressa.
As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.
C
Certo
E
Errado
Se um usuário de determinado serviço público quiser realizar manifestação perante a administração pública acerca da prestação do serviço, essa manifestação deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou da entidade responsável — ou diretamente ao órgão, se não houver ouvidoria — e deverá conter a identificação do requerente, sendo vedada quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da manifestação; caso a manifestação seja dirigida à ouvidoria, esta poderá propor aperfeiçoamento do serviço público.
C
Certo
E
Errado
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de Serviços Públicos observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. A efetiva resolução das manifestações dos usuários NÃO compreende
A
recepção da manifestação no canal de atendimento adequado.
B
obtenção dos serviços com sujeição de escolha dos meios oferecidos.
C
emissão de comprovante de recebimento da manifestação.
D
análise e obtenção de informações, quando necessário.
A partir do que prevê a lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, NÃO constitui atribuição das ouvidorias:
A
propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços
B
acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade
C
decidir sobre as manifestações de usuários perante órgão ou entidade a que se vincula
D
promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes
Ouvidorias, de acordo com a Lei n.º 13.460/2017, têm como atribuição precípua, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
A
Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando parcialmente o tratamento dispensado à conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula.
B
Acompanhar a prestação dos serviços, visando tratar com incúria a sua efetividade.
C
Auxiliar na prevenção e permutação dos atos e procedimentos compatíveis com os princípios estabelecidos na legislação vigente.
D
Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, as manifestações, perante a administração pública, acerca da prestação de serviços públicos, serão dirigidas à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e:
I. Não poderá haver exigência de identificação do informante.
II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
III. Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre a Carta de Serviços ao Usuário, assinale a afirmativa incorreta.
A
A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
B
Da Carta de Serviços ao Usuário deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados.
C
Na Carta de Serviços ao Usuário haverá previsão de que o tempo de espera para o atendimento será de, no máximo, 20 (vinte) minutos.
D
Dentre outras informações, a Carta de Serviços ao Usuário deverá, para detalhar o padrão de qualidade do atendimento, estabelecer os usuários que farão jus à prioridade no atendimento.
A respeito da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, é correto afirmar que
A
não se aplica à Advocacia Pública, Ministério Público e Tribunais de Contas, órgãos que desempenham atividade administrativa de meio.
B
não se aplica aos serviços públicos prestados pelas Forças Armadas e por militares dos Estados e do Distrito Federal.
C
se aplica também à atividade administrativa prestada pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
D
afasta a aplicabilidade de normas estaduais que dispõem de forma diferente sobre a mesma matéria, bem como do Código de Defesa do Consumidor.
E
não se aplica aos serviços públicos prestados indiretamente, mediante parceria público-privada, sujeitos a regulamentação específica do edital de licitação e contrato de concessão ou permissão.
À luz da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a opção correta.
A
Cada Poder e esfera de governo publicará, semestralmente, quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização.
B
Continuidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança são princípios a serem observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do seu usuário.
C
O usuário de serviço público tem direito de obter informações precisas e de fácil acesso pela Internet, salvo se forem dados referentes à situação da tramitação de processos administrativos, ainda que de seu interesse.
D
O usuário de serviço público é desobrigado de se identificar para apresentar manifestação em ouvidoria de órgão público.
E
A carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre outras, às principais etapas de processamento do serviço.
Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quanto aos contratos regidos pela Lei no 8.987/95, considera-se fato do príncipe a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a apresentação da proposta, e, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
B
A aplicação da Lei no 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não afasta a necessidade de cumprimento do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.
C
São direitos básicos do usuário, entre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet; os serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
D
Os órgãos e entidades responsáveis pela prestação dos serviços públicos divulgarão Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
E
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987/95.
Sobre a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, analise as afirmativas.
I. O usuário de serviço público tem direito à presunção de boa-fé.
II. O atendimento por ordem de chegada, exceto aquele em que houver possibilidade de agendamento, abstém prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
III. A igualdade no tratamento aos usuários veda qualquer tipo de discriminação.
IV. Nos documentos originais apresentados pelo usuário, é dispensável a autenticação emitida pelo agente público, vedando assim a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
V. Na prestação de serviços, ocorre a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
IV e V, apenas.
Um dos direitos dos usuários dos serviços públicos se refere à obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como na internet. Assinale a alternativa que reúne corretamente algumas das informações essenciais aos usuários, as quais os órgãos públicos buscam seguir em suas comunicações.
A
Tipos de serviços prestados pelo orgão ou entidade; formas de acesso a esses serviços (presencial, virutal ou ambas) e o nome do dirigente máximo do orgão ou entidade.
B
Horário de funcionamento; serviços prestados pelo órgão ou entidade; acesso ao agente público encarregado de receber as manifestações e valor de taxas e tarifas.
C
Abrangência dos serviços prestados; horário e locais de atendimento; tempo de espera estimado do serviço e custos pelo serviço prestado.
D
Formas e horários de atendimento; nome de cada membro da equipe de funcionários; indicação de prazos estimados para cada serviço prestado.
E
Tipos de serviços prestados; tempo estimado para entrega das solicitações; canais para reclamação e divulgação de tabela de preços.
Em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos - Lei 13.460. Sobre esta recente normatização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os serviços públicos prestados por particular também podem ser fiscalizados pela nova Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público, ainda que sua aplicação, nestes casos, seja subsidiária.
B
A nova lei afasta a necessidade de cumprimento do disposto no Código de Defesa do Consumidor.
C
O conceito de usuário de serviço público não é aplicável às pessoas jurídicas.
D
O assunto contido na lei não é uma matéria que possui previsão de tratamento legal expressa na Constituição da República.
E
O conselho de usuários é um órgão consultivo e deliberativo que deve ser constituído mediante lei específica de cada entidade federativa.
A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)
A
diretriz de autenticação de documentos pelo próprio agente
público, sendo desnecessária a apresentação dos originais pelo
usuário.
B
direito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público, sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa.
C
obrigação da administração pública de constituir conselho de usuários com a atribuição de receber e julgar recursos administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias.
D
dever da administração pública de elaborar carta de serviços ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do serviço.
E
direito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos motivos determinantes dessas manifestações.
Em relação aos direitos básicos do usuário do serviço público, preconizados na Lei n.º 13.460/2017, considere:
I- Obter e utilizar serviços pautados na liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
II- Acompanhar de modo restrito a prestação e avaliação dos serviços recebidos.
III- Obter com base em ações fragmentadas a expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
IV- Obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como a disponibilização na internet.
São direitos previstos por essa Lei:
A
II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Com base no que dispõe a referida legislação, é correto afirmar
A
é vedado ao usuário participar no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
B
é considerado usuário somente a pessoa física que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
C
é direito básico do usuário a obtenção de informações precisas e de fácil acesso sobre o horário de funcionamento das unidades administrativas, não sendo necessário informá-las na internet.
D
a autenticação de documentos não pode ser realizada pelo agente público, ainda que à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo exigido o reconhecimento de firma, ainda que inexista dúvida de autenticidade.
E
o atendimento deverá ocorrer por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Sobre as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente pela administração pública, previstas na Lei nº 13.460/17, assinale a alternativa correta.
A
Cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, com periodicidade semestral, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.
B
O usuário poderá apresentar manifestação para garantir seus direitos perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, desde que o faça por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, podendo ser exigida a certificação da identidade do usuário.
C
É dever dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos exigir prova nova sobre fato já comprovado em documentação válida, apresentada pelo usuário após o prazo contratual do serviço.
D
É dever do usuário apresentar os documentos cadastrais devidamente autenticados, mediante reconhecimento de firma, para fruição do direito à adequada prestação dos serviços públicos.
E
A participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços é direito básico do usuário de serviço público.
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