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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos
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A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública. A referida Lei especifica diversas atribuições precípuas das ouvidorias. Com base nessas atribuições, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Propor aperfeiçoamentos na prestação de serviços.
B
Acompanhar a prestação de serviços, visando garantir a sua efetividade.
C
Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
D
Receber, analisar e decidir unilateralmente para concluir de forma eficaz as manifestações dos usuários perante o órgão ou entidade a que se vincula.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) traz uma Seção específica para a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir:
I. Observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
II. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua classificação e são: ultrassecreta: 25 anos, secreta: 15 anos e reservada: 5 anos.
III. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas
E
I, II e III.
A Lei n.º 13.460/2017 estabelece diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e pelos prestadores de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir.
I. Dentre as diretrizes, está a adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
II. Dentre as diretrizes, está a observância de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
III. Dentre as diretrizes, estão a urbanidade, o respeito, a acessibilidade e a cortesia no atendimento aos usuários.
IV. Dentre as diretrizes, está a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas Ill e IV estão corretas.
B
apenas I, Ill e IV estão corretas.
C
apenas I e II estão corretas
D
apenas IV está correta.
E
apenas I, Il e III estão corretas.
Em acordo com a Lei n 13.460 de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações é correto afirmar que:
A
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em 10 dias sobre as informação disponível.
B
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso deve ser prontamente negado.
C
Não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
D
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
E
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Analise as informações a seguir:
I. É direito básico do usuário do serviço público a obtenção e a utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
II. É vedado ao usuário do serviço público a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considere a afirmativa a seguir.
A Ouvidoria não age de ofício com o objetivo de verificar a regularidade de procedimentos administrativos e recomendar correções.
Fonte: Barcelos, Marília Barbosa de. A Ouvidoria pública como ferramenta de gestão da integridade, transparência e participação. Brasília: One cursos, 2023.
Essa afirmativa sugere a relação entre a Ouvidora e o controle
A
social.
B
interno.
C
financeiro.
D
administrativo.
Considere que, no âmbito do Município X, a Empresa Cidade Limpa presta o serviço público de coleta de resíduos sólidos. Alguns meses após o início da prestação do serviço, Israel, empregado da Empresa Cidade Limpa, ao realizar a coleta na residência de Marcela, quebrou o suporte onde se encontrava o lixo e deixou a calçada completamente suja, tendo desrespeitado verbalmente Marcela. Indignada com a situação, Marcela foi até a Ouvidoria do Município formalizar uma reclamação, sob o fundamento de que os seus direitos previstos na Lei no 13.460/2017 não foram observados.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
Como o serviço público de coleta de lixo é prestado por particular, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei no 13.460/2017.
B
Se Marcela fizer a opção pela aplicação da Lei no 13.460/2017, não se aplicarão as normas regulamentares específicas.
C
Marcela escolheu o órgão errado para fazer a reclamação, pois o único papel da Ouvidoria, atualmente, é propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
D
A Ouvidoria não deverá receber a reclamação de Marcela, por ser incompetente para respondê-la, mas deverá, semestralmente, elaborar relatório de gestão, com os dados das reclamações não recebidas.
E
Marcela deverá juntar provas de suas alegações, na medida em que a lei não estabeleceu expressamente a presunção de boa-fé do usuário.
Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, são deveres do usuário, exceto:
A
utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
B
obter e utilizar dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
C
prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
D
colaborar para a adequada prestação do serviço.
E
preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
Analise as informações a seguir:
I. É correto afirmar que todo órgão público precisa ser avaliado, ao menos uma vez por ano, por pesquisa de satisfação ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
II. É correto afirmar que todo órgão da administração pública deve ter o resultado da avaliação integralmente publicado no site do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários, em um período de 12 meses, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar uma das seguintes diretrizes:
A
Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
B
Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
C
Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
D
Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 13.460/2017 é correto afirmar:
A
A taxa de religação de serviços será devida, ainda que haja descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor.
B
É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
C
A disponibilização de informações na internet, tal como o horário de funcionamento das unidades administrativas, é facultativa à administração pública.
D
É dever do usuário, prioridades de atendimento.
E
O usuário não poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.
Assinale a alternativa que não condiz com um dos direitos do usuário do serviço público.
A
participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
B
obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
C
proteção de suas informações pessoais.
D
atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de irregularidade.
A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, com base na Lei, é correto afirmar que
A
a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.
B
o recebimento da manifestação pressupõe o prévio recolhimento de taxa.
C
a manifestação deverá ser apresentada de forma escrita e conter a identificação completa do requerente.
D
a manifestação, para ser recebida, precisa tratar de questionamento a respeito da qualidade ou da periodicidade da prestação do serviço.
E
a manifestação deverá ser recusada caso o cidadão não se identifique por meio da apresentação de cópia do seu Registro Civil.
À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.
A
Poderá ser recusado o recebimento de reclamação contra o funcionamento inadequado de serviço público que não esteja acompanhada de identificação completa e detalhada do usuário.
B
A incidência da referida lei afasta a das normas protetivas consumeristas.
C
O atendimento por ordem de chegada é um dos direitos dos usuários de serviços públicos, embora haja exceções em situações como a de atenção prioritária a pessoas com deficiência e a pessoas idosas.
D
Não é preciso que a carta de serviços ao usuário, prevista na mencionada lei, esteja disponível na Internet, devendo ela ser enviada, sem custos e de forma imediata, a qualquer pessoa que a solicite a órgão ou ente público.
E
Os usuários têm deveres em suas relações com a administração pública, entre os quais está o de acatar as orientações dos servidores.
O fluxo de atendimento nas ouvidorias públicas segue uma sequência de etapas bem definidas para garantir que as manifestações dos cidadãos sejam recebidas, analisadas e respondidas de maneira eficiente e transparente. Com base nas características, prazos e etapas do fluxo de atendimento nas ouvidorias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Conforme apresentado na Lei nº 13.460/2017, as ouvidorias deverão responder às manifestações de forma conclusiva em até quinze dias contados a partir do seu recebimento, podendo ser o prazo prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
( ) A resposta conclusiva é a decisão administrativa final na qual o órgão ou a entidade pública manifesta-se acerca da procedência ou improcedência da manifestação, apresentando solução ou comunicando sua impossibilidade.
( ) O papel da auditoria é realizar a análise preliminar da denúncia e proceder com a apuração dos fatos, que serão encaminhados ao órgão ou entidade pública para manifestação acerca da procedência ou improcedência desses fatos.
( ) No elogio, entende-se que é conclusiva a resposta que informa ao usuário sobre o encaminhamento de sua manifestação aos órgãos apuratórios competentes; os procedimentos a serem adotados ou seu arquivamento, caso não haja elementos mínimos indispensáveis à apuração.
A sequência está correta em
A
F, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, V.
D
V, F, V, F.
Em relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, com base na Lei nº 13.460/2017, é INCORRETO afirmar que:
A
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
B
A identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem sua manifestação.
C
Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao Órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.
D
A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
Analise as informações a seguir:
I. Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, pessoalidade, transparência e cortesia e desprimor são princípios que devem ser observados pelo servidor no atendimento ao público. (generalidade, desprimor)
II. Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário são diretrizes que devem ser seguidas pelo servidor público quando do exercício de sua atividade profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei n. 13.460/2017 trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A respeito dessa lei, marque a alternativa INCORRETA:
A
A Lei n. 13.460/2017 aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
A manifestação dos usuários de serviços públicos será dirigida à Ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.
C
O relatório de gestão elaborado pela Ouvidoria, contendo o número de manifestações recebidas, os motivos das manifestações e as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas, deverá ser encaminhado à autoridade máxima do órgão e ao Ministério Público, e em seguida, arquivado de forma segura e confidencial.
D
A manifestação do usuário poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
E
Na manifestação dirigida à Ouvidoria, a identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso.
Considerando a Lei n. 13.460/2017 e as atitudes do agente público para uma prestação de serviço adequada e eficaz no atendimento do usuário do serviço público, considere as assertivas abaixo:
l. Em caso de dúvida de autenticidade, o agente público poderá exigir o reconhecimento de firma.
Il. É vedada a exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
Ill. Devem-se eliminar formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
IV. Aprestação de serviços poderá ser suspensa ao usuário que estiver inadimplente, exceto se a suspensão iniciar na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior ao feriado.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
A
l e ll apenas.
B
Todas estão corretas.
C
Il, Ill e IV apenas.
D
Il e IV apenas.
E
l e Ill apenas.
De acordo com a Lei nº 13460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes.
Avalie se tais diretrizes incluem:
I. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
II. Observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.
III. Aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
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