Questões de Concurso sobre Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos

A participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.

Estes, são órgãos consultivos dotados das atribuições a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Maria, uma servidora pública dedicada e experiente, foi recentemente designada para atuar como auxiliar de ouvidoria em um órgão público municipal. Sua função principal será mediar as comunicações entre os cidadãos e a administração do órgão, garantindo que as reclamações, sugestões e elogios sejam tratados de forma eficaz e eficiente. Para desempenhar sua função de maneira satisfatória, Maria precisa ter uma compreensão clara dos processos de ouvidoria. Com isso em mente, assinale a afirmativa que corretamente apresenta uma ação relacionada ao processo de gestão do conhecimento em ouvidorias.

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei 13.460/2017, são diretrizes a serem seguidas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos: definir, dar publicidade e observar horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.

II. De acordo com a Lei 13.460/201, a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido é uma diretriz importante, mas que não precisa ser observada pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos por ser um procedimento facultativo.

III. Não deve o agente público ou o prestador de serviço público exigir nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada, como preconiza a Lei 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações dos agentes públicos, que podem exercer cargos, empregos ou funções, desde que remunerados.

Pela Lei 13460/2017, das manifestações dos usuários de serviços públicos, Art. 10º, § 2º, quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria, são:

A CF/88 prevê, em seu art. 37, § 3º, I, que os usuários dos serviços públicos devem ter meios de “participação” na Administração Pública. Uma das formas de participação é a possibilidade de fazer reclamações a respeito da qualidade dos serviços públicos. A Lei nº 13.460/2017 tem por objetivo, dentre outros, o de regulamentar esse dispositivo constitucional. Considerando os referidos dispositivos legais, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as informações a seguir:

I. Na oferta do serviço público ao usuário, compete ao servidor a adoção de medidas de proteção à saúde e à segurança do usuário, desde que este se enquadre nos casos de prioridades legais como ser pessoa com deficiência, idoso, gestante, lactante ou esteja acompanhada por crianças de colo;

II. Documentos podem ser autenticados pelo próprio agente público, diante dos originais apresentados pelo usuário, mas no caso de dúvida de autenticidade, exige-se o reconhecimento de firma.

Marque a alternativa CORRETA:

A Carta de Serviço é a apresentação pautada na Lei 13.460/2017. Selecione a alternativa que mostra um dever do usuário de acordo com a Lei 13.460/2017.

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que o atendimento do usuário do serviço público deve observar obrigatoriamente os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

II. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que o agente público tem a prerrogativa de autenticar documentos à vista dos originais apresentados, dispensado o reconhecimento de firma, exceto em caso de dúvida de autenticidade.

III. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que não cabe ao agente público autenticar documentos, mesmo que à vista dos originais apresentados, posto que é de inteira responsabilidade do usuário apresentar documentos com firma já reconhecida.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que o usuário pode participar do acompanhamento da prestação, bem como avaliar os serviços públicos, já que este é um de seus direitos básicos garantidos em lei.

II. É certo afirmar que a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação constituem direitos do usuário dos serviços públicos no Brasil.

III. O acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber demandas, bem como o direito a obter informação sobre a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, estão garantidos ao usuário em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

É um direito básico do usuário dos serviços públicos da administração pública

Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que são direitos básicos do usuário: a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços e a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação, como reza a Lei 13.460/2017.

II. É correto afirmar que a atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade são direitos garantidos ao usuário do serviço público pela Lei 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA:

Os órgãos abrangidos pela referida lei devem avaliar seus serviços em termos de satisfação do usuário, qualidade do atendimento, cumprimento de prazos e quantidade de manifestações de usuários.

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que, por ser um pagador compulsório de impostos, o usuário pode usufruir dos bens públicos como bens individuais e lidar com o servidor público como seu inferior hierárquico.

II. É certo afirmar que, enquanto o servidor da administração pública, o agente deve garantir que todas as reclamações do usuário cheguem à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários.

Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.

Jamal é escriturário e usuário do serviço de transporte público do município onde é domiciliado e exerce o seu trabalho. Durante o seu percurso, é surpreendido por cena caracterizadora de exercício negligente do cargo por servidor público. Desejando tomar providências sobre o ocorrido, consulta um amigo advogado que lhe apresenta recomendações. Nos termos da Constituição Federal, a Lei deve disciplinar a participação do usuário em casos de negligência de servidor público por meio de:

Analise as informações a seguir:

I. Não é papel da Ouvidoria de repartições públicas propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços da administração pública.

ll. Cabe à Ouvidoria de repartições públicas receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a conclusão das manifestações do usuário perante órgão ou entidade a que se vincula.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei n^o 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e, entre outros aspectos, determina a órgãos e entidades públicos a avaliação dos serviços prestados, com a posterior publicação do resultado em portal eletrônico. Dito isso, essa avaliação deve ser realizada, no mínimo, a cada

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Julgue os itens a seguir, conforme as determinações do Art. 2º para os fins desta Lei e coloque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:

( )Usuário - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

( )Serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

( )Administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, a advocacia pública e a defensoria pública;

( )Agente público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.

( )Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

A sequência CORRETA é:

Os agentes públicos e prestadores de serviços públicos, são orientados por algumas diretrizes que favorecem a sua prestação de serviço, proporcionando ao usuário desses serviços adequado atendimento. Avalie as diretrizes citadas abaixo e marque a opção que corretamente descreve uma diretriz que devem observar:

Fonte: Lei nº13.460/2017.