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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos
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A legislação que rege a prestação de serviços públicos estabelece diversas diretrizes para assegurar o direito dos usuários e a qualidade no atendimento. Entre as alternativas abaixo, qual está de acordo com as disposições previstas na Lei sobre as diretrizes para o atendimento ao usuário de serviço público?
A
O atendimento deve ser feito sem considerar as prioridades legais, sendo irrelevante a condição do usuário.
B
A imposição de exigências e sanções não previstas em lei é permitida, desde que justificada pelo agente público.
C
O atendimento deve respeitar a ordem de chegada, exceto em casos de urgência e quando houver possibilidade de agendamento, garantindo a prioridade legal a certos grupos, como as pessoas com deficiência.
D
O atendimento ao usuário deve ser realizado de forma prioritária, independentemente de sua situação, sem qualquer exceção para grupos como idosos ou pessoas com deficiência.
A partir da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, (que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública), do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, (que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a qual dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Redação dada pelos Decretos nº 9.723, de 2019 e 10.279, de 2020) e da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017), assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir.
( ) A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos (art. 5º, Lei nº 14.129/2021).
( ) Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento (art 10-A, Lei nº 13.460/2017).
( ) A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial, bem como o acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço (art. 14, Lei nº 14.129/2021).
( ) O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado poderá ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do documento, obrigatoriamente em meio eletrônico (art. 9º, Lei nº 14.129/2021).
A sequência correta é
A
F – V – V – F.
B
F – F – F – V.
C
V – V – F – V.
D
V – V – V – F.
E
V – F – F – V.
A lei nº13.460 de 2017 versa que as manifestações dos usuários de serviços públicos. A esse respeito é correto dizer que:
A
a identificação do requerente conterá exigências e, estas poderão inviabilizar sua manifestação.
B
o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço.
C
a manifestação poderá ser feita somente por meio de documento convencional.
D
a manifestação deverá constar obrigatoriamente a identificação do usuário para consulta pública.
De acordo com a Lei no 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos usuários dos sérvios públicos da administração pública, as atividades de auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na lei e de propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário do serviço público são atribuições das(os)
A
Corregedorias.
B
Auditorias.
C
Ouvidorias.
D
Conselhos de Usuários.
E
Controladorias.
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, analise os possíveis pronunciamentos de usuários listados a seguir.
I. Reclamações.
II. Denúncias.
III. Sugestões.
IV. Elogios.
A Lei considera como manifestações que podem ser realizadas por usuários e que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços, o que se afirma em
A
I e II, somente.
B
III e IV, somente.
C
I, II e III, somente.
D
I, III e IV, somente.
E
I, II, III e IV.
Sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos da administração pública, de acordo com a Lei nº. 13.460/2017, analise as afirmativas.
I. São deveres do usuário: utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
II. São direitos básicos do usuário: participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
III. São direitos básicos do usuário: colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Dispondo acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conceitua serviço público como
A
ação administrativa ou de prestação de serviço ao público em geral, exercida exclusivamente por servidores públicos estatutários.
B
atividade burocrática direcionada direta ou indiretamente à população e executada por agentes da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.
D
ação administrativa direta ou indireta ou de prestação de serviço público ao público em geral, exercidas por servidores públicos ou agentes temporários da Administração Pública Direta.
Analise as informações a seguir:
I. É correto afirmar que não se pode suspender a prestação de algum serviço fornecido pelo poder público, em virtude de inadimplemento do usuário que tenha início na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
II. É correto afirmar que o usuário não poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, por se tratar de possível uma ofensa ao servidor público.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, as ouvidorias deverão elaborar, anualmente, relatório de gestão.
Com relação a esse relatório, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Consolida as informações relacionadas ao recebimento, análise e resposta, por mecanismos proativos e reativos, das manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos e, com base nelas, aponta falhas e sugere melhorias na prestação de serviços públicos.
( ) Deverá indicar, ao menos, o número de manifestações recebidas no ano anterior, os motivos das manifestações, a análise dos pontos recorrentes e as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
( ) Deverá ser encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria e terá disponibilização restrita às partes mencionadas.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
E
F – V – F.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Técnico em Agropecuária - 2024
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios __________ e da __________, visando a sua efetiva resolução.
A
da eficiência | celeridade
B
do contraditório | equidade
C
da publicidade | proporcionalidade
D
da motivação | razoabilidade
A ouvidoria do órgão público poderá requerer meio de certificação da identidade do usuário, no caso de manifestação
A
por meio eletrônico.
B
em área diversa do foco.
C
específica de reclamação.
D
solicitando informações sigilosas.
E
específica de denúncia.
Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017 a
A
instituição de Serviços de Informação ao Cidadão com autonomia administrativa.
B
realização de Conferências trienais para aprovação e gestão do serviço público.
C
participação nos órgãos de gestão das concessionárias de serviços públicos.
D
criação de ouvidoria com indicação de ouvidor externo pela sociedade civil.
E
implementação de conselhos de usuários como órgão consultivo.
Em relação a condutas do agente público, previstas na Lei N.º 13.460/2017, analise as afirmativas.
I. Realizar atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
II. Recorrer ao uso de linguagem formal e simples utilizando siglas, jargões e estrangeirismo para assegurar efetividade do processo de comunicação com o usuário do serviço público.
III. Suspender prestação de serviço em virtude de inadimplência por parte do usuário, que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
IV. Solicitar reconhecimento de firma em documentos apresentados pelo usuário, em caso de dúvida de sua autenticidade.
Estão corretas as afirmativas
A
I e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
De acordo com as definições da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Usuário – pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Agente político – quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Serviço público – atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - C.
Analise as informações a seguir:
I. O Poder e a esfera de Governo publicará, com periodicidade mínima bianual, o quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis pela realização e pela autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.
II. Deve o servidor público realizar o atendimento ao usuário de acordo com os princípios da continuidade, efetividade, irregularidade, segurança, atualidade, pessoalidade, transparência e cortesia.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a, exceto:
A
serviços oferecidos.
B
requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço.
C
principais etapas para processamento do serviço.
D
previsão do prazo mínimo para a prestação do serviço.
Para fins do que prevê a Lei Federal nº 13.460/2017, é correto afirmar quanto às manifestações dos usuários de serviços públicos, EXCETO:
A
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
B
Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.
C
Quando a manifestação ocorrer verbalmente, esta deverá ser reduzida a termo.
D
A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e não poderá conter a identificação do requerente.
E
Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas, sob pena de responsabilidade do agente público.
Não apresenta um dos deveres do usuário dos serviços públicos.
A
utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
B
prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
C
comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.
D
colaborar para a adequada prestação do serviço.
No contexto de uma prefeitura que busca implementar mecanismos efetivos de participação social conforme estabelecido pela Lei n.º 13.460/2017, um grupo de cidadãos apresenta uma proposta inovadora para um conselho de usuários dos serviços públicos. Essa proposta destaca a utilização de tecnologia digital para ampliar a participação e garantir uma representatividade mais ampla. Após análise minuciosa, identifica-se que o aspecto crucial para a implementação bem-sucedida desta proposta é o(a)
A
desenvolvimento de uma plataforma exclusivamente móvel.
B
inclusão de mecanismos de feedback acessíveis e compreensíveis para todos os usuários.
C
realização de reuniões presenciais mensais para assegurar a participação efetiva.
D
limitação do número de participantes para evitar sobrecarga do sistema.
E
garantia de acesso à internet para todos os membros do conselho.
Não apresenta de forma correta uma das diretrizes a ser observada pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos, com consta no Art. 5° da Lei 13.460/2017.
A
manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
B
Prezar pelas formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
C
observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.
D
aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
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