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Questões de Concurso sobre Licitações
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No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência.
Constituem condições válidas para o exercício dessa prerrogativa da Lei 8.666/93:
1. Produtos manufaturados ou serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
2. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que cumpram a reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitados da previdência social, independentemente de atenderem às regras de acessibilidade da legislação vigente.
3. Empresas que já fornecem produtos ou serviços ao governo, desde que na esfera da licitação em questão (federal, estadual ou municipal).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Sobre o conceito, natureza jurídica, princípios, dispensa e inexigibilidade de Licitação, assinale a alternativa correta.
A
A Licitação tem natureza jurídica de ato administrativo.
B
São princípios da licitação: o da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
C
Dispensa de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição é inviável.
D
Inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses em que, em tese, é possível fazer-se a licitação, mas que a lei permite a sua não realização.
Suponha que um órgão da Administração não possua a capacidade de estimar, com precisão, no começo de um determinado ano, a sua necessidade de um certo produto e decida realizar uma licitação com vistas à criação de uma ata de registro de preços.
Acerca do assunto e considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A adjudicação do objeto da licitação por meio do sistema de registro de preços dispensa a celebração de contrato para o fornecimento do produto.
B
Em razão do caráter intuito personae do contrato administrativo, em regra, apenas o órgão responsável pela realização da licitação poderá utilizar a ata de registro de preços.
C
A licitação para a criação de ata de registro de preços somente pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária.
D
Não está a Administração obrigada a contratar o bem ou serviço registrado. A contratação somente ocorrerá se houver interesse do órgão.
E
É admitida a adesão ilimitada a determinada ata de registro de preços, desde que comprovada a economicidade da contratação.
Determinada autarquia municipal constata estar caracterizada situação que pode ocasionar prejuízo aos serviços por ela prestados. Para a contratação dos serviços necessários ao atendimento da situação emergencial que se apresenta, assinale a alternativa correta conforme a Lei de Licitações.
A
Trata-se de hipótese de dispensa de licitação.
B
Há dever de licitar, está vedada a contratação direta.
C
É inexigível a licitação.
D
Cabe contratação direta, desde que os serviços sejam concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos e ininterruptos.
E
O contrato emergencial poderá ser prorrogado pelo prazo que durar a situação de emergência.
Para a habilitação nas licitações, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, exigir-se-á dos interessados uma série de documentos que objetivam comprovar sua capacidade jurídica, técnica, social e outros. A edição da Lei n° 12.240/2011 acrescentou uma nova exigência. Identifique-a nas alternativas disponibilizadas.
A
Regularidade trabalhista.
B
Regularidade fiscal.
C
Habilitação jurídica.
D
Regularidade econômica.
E
Qualificação financeira.
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