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Questões de Concurso sobre Parecer
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É correto afirmar sobre o ato administrativo.
A
É nulo o ato administrativo praticado sob o fundamento de um motivo inexistente.
B
O parecer é um ato administrativo vinculado, não podendo a autoridade administrativa deixar de acatá-lo.
C
O ato administrativo praticado com desvio de finalidade será considerado válido se, ainda que por outro motivo, atingir um interesse público.
D
Os atributos da presunção de veracidade e de legalidade impedem que o ato administrativo seja anulado pelo Poder Judiciário.
E
Presentes a oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá revogar todos os atos administrativos que não lhe interessem mais.
Assinale a alternativa que apresenta a espécie de ato administrativo que, para conceder aposentadoria por invalidez, por exemplo, a Administração tem que ouvir o órgão médico oficial, não podendo decidir em desconformidade com a sua decisão.
A
Parecer obrigatório.
B
Parecer facultativo.
C
Parecer vinculante.
D
Visto.
Em relação aos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A homologação constitui manifestação vinculada, ou seja, praticado o ato, o agente por ela responsável não tem qualquer margem de avaliação quanto à conveniência e oportunidade da conduta.
(_) A aprovação é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato.
(_) Parecer é um ato que provém da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
E
C - C - C.
São denominados como atos administrativos enunciativos, EXCETO:
A
Atestados.
B
Certidões.
C
Apostilas.
D
Autorização.
E
Pareceres.
Sobre os atos Administrativos em espécie, quanto ao conteúdo, assinale V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Admissão é um ato bilateral e vinculado em que a Administração concede o direito à prestação de um serviço público ao particular, desde que preenchidos os requisitos legais.
( ) Parecer é um ato praticado pelos órgãos consultivos da Administração em que emitem opniões sobre assuntos técnicos ou jurídicos, conforme sua competência.
( ) Licença é um ato Administrativo unilateral e vinculado em que a Administração faculta o exercício de uma atividade, desde que preenchidos os requisitos legais.
( ) Aprovação é um ato discricionário e bilateral pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori de um ato administrativo
A
V - V - F - F
B
F - V - V - F
C
V - F - F - V
D
F - V - F - V
José Wellisson, estava receoso com a matéria de Direito Administrativo para a prova que teria na semana seguinte. A principal dúvida era em relação ao ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. Para sanar sua dúvida, José Wellisson resolveu buscar auxílio de um professor, que lhe informou que este ato administrativo é denominado como:
A
Aprovação.
B
Parecer.
C
Visto.
D
Homologação.
Analise as seguintes informações em relação ao documento denominado parecer:
I. Na Administração Pública, geralmente, é a parte integrante de um processo, para o qual aponta solução favorável ou desfavorável, precedida da necessária justificação, com base em dispositivos legais, em jurisprudência e em informações.
II. Pode ser facultativo, obrigatório, normativo ou vinculante e apresenta as seguintes partes: designação, título, ementa, texto e fecho.
III. É classificado como ato administrativo ordinatório.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre atos administrativos em espécie, quanto ao conteúdo do ato, destaca-se o Parecer, ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
O Parecer é apenas um ato
A
facultativo, ficando a critério da Administração solicitá-lo ou não, bem como acatá-lo ou não.
B
obrigatório, sendo o administrador obrigado a solicitá-lo, ainda que não venha a acatá-lo.
C
vinculante, ficando a Administração obrigada a solicitar e acatar a conclusão do parecer.
D
obrigatório e vinculante sendo o administrador obrigado a solicitá-lo, bem como acatar a sua conclusão.
E
facultativo, obrigatório e vinculante, dependendo do tipo de Parecer.
No tocante aos pareceres, assinale a alternativa correta.
A
Os pareceres vinculam a autoridade que tem a competência decisória.
B
Os pareceres contêm o juízo de valor da pessoa que o emitiu acerca da matéria que foi posta à sua apreciação.
C
Os pareceres são obrigatórios para a formação legal de todos os atos administrativos.
D
O agente que produz o parecer deve ser considerado solidariamente responsável com o agente que produz o ato administrativo final.
E
Os pareceres são atos pelos quais as autoridades se comunicam entre si, ou com terceiros, podendo conter solicitações, recomendações, informações ou imposições.
Assinale a alternativa que apresenta exemplo de ato administrativo enunciativo.
A
Parecer.
B
Autorização.
C
Homologação.
D
Admissão.
E
Licença.
Quanto à classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os avisos, as admissões e os pareceres são, respectivamente, atos
A
negocial, ordinatório e normativo.
B
enunciativo, ordinatório e punitivo.
C
ordinatório, negocial e enunciativo.
D
punitivo, normativo e jurídico.
E
normativo, enunciativo e ordinatório.
Existem atos administrativos que são editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da administração, ainda que o interesse desta última na situação em questão seja apenas indireto. Existe um ato administrativo, considerado dos mais precários, em que predomina o interesse do particular, cuja característica é ser discricionário e precário. Assinale a alternativa que contém o ato descrito.
A
Autorização
B
Certidão
C
Parecer
D
Atestado
E
Licença
Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo:
A
constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
B
enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;
C
declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos;
D
revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo;
E
não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral.
Considere que o responsável pela consultoria jurídica da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido
parecer, em resposta à consulta formulada por órgão
técnico encarregado de licenciamento ambiental, acerca
dos requisitos jurídicos aplicáveis à situação narrada,
correspondente a obras de transposição de águas entre
reservatórios que abastecem a região metropolitana. Referido
parecer jurídico
A
constitui uma manifestação da função administrativa
atípica do órgão jurisdicional, não podendo, portanto,
ser considerado ato administrativo em sentido formal.
B
é, formalmente, um ato administrativo de natureza
enunciativa, que produz efeitos jurídicos apenas no
âmbito interno.
C
não é, materialmente, um ato administrativo em sentido
estrito, dado que encerra uma opinião e não
uma manifestação de vontade da Administração que
produza efeitos concretos.
D
é, materialmente, um ato administrativo eis que emanado
de órgão integrante do Poder Executivo, independentemente
de produzir efeitos concretos em
face de terceiros.
E
constitui um ato da Administração, porém não
corresponde a um ato administrativo, eis que este
somente se caracteriza quando possua efeito enunciativo.
Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente fazê-lo, solicitar que minutas de contratos e convênios administrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da administração pública, para a emissão de parecer jurídico. Havendo a solicitação, emitir-se-á parecer de caráter facultativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Assessor jurídico da Câmara Municipal do Recife emite um parecer jurídico sobre determinada matéria, no bojo de um processo administrativo, a pedido do Presidente da Câmara. Em relação à classificação dos atos administrativos quanto ao critério dos efeitos, o parecer do Assessor Jurídico é considerado um ato:
A
coercitivo, pois a autoridade solicitante ficará vinculada ao conteúdo jurídico do parecer;
B
discricionário, porque a vontade final da Câmara exige a intervenção da autoridade solicitante, que ficará vinculada ao conteúdo jurídico do parecer;
C
declaratório, o qual declara uma situação preexistente ou altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
D
constitutivo, a partir do qual a Câmara declara uma situação jurídica que surgirá a partir da decisão do órgão solicitante;
E
enunciativo, que indica juízo de valor, dependendo de outro ato de caráter decisório.
Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de
parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica
adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Parecer é um ato administrativo:
A
Pela qual se exprime a deliberação de órgãos colegiados.
B
De opinião técnica de órgão de consulta;
C
De decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação;
D
É a formula de expedição de normas gerais de orientação interna das repartições;
E
Nenhum das alternativas está correta.
Em um ato administrativo, “a forma pela qual os órgãos consultivos firmam manifestações opinativas acerca de questões que lhes são postas a exame” designa um(a):
A
Parecer.
B
Portaria.
C
Decreto.
D
Despacho.
E
Ordem de serviço.
O ato administrativo que obrigará a Administração Municipal com hierarquia idêntica à dos decretos normativos é:
A
a portaria ministerial da Fazenda Nacional
B
o parecer normativo da Procuradoria do Município
C
o decreto legislativo da Comissão de Justiça
D
a resolução da Secretaria Municipal de Fazenda
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