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Questões de Concurso sobre Poder de Polícia
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Foi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular autorização legislativa, na modalidade de sociedade de economia mista, em que 70% das ações seriam de titularidade do ente público municipal, e o restante, de propriedade privada. O objeto social da referida empresa seria, exclusivamente e em regime não concorrencial, o exercício, em razão da delegação da autoridade competente, do poder de polícia de trânsito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que o poder de polícia
A
não pode ser exercido por empresas estatais, pois estas se submetem ao regime jurídico de direito privado.
B
não poderá ser exercido pela empresa Policetransito, tendo em vista ter capital social de propriedade de entes privados.
C
somente pode ser exercido por órgãos da administração pública direta.
D
pode ser delegado à empresa Policetransito.
E
poderá ser atribuído à empresa Policetransito, desde que o município adquira as ações de propriedade privada.
A atuação estatal que consiste na imposição de restrições ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público caracteriza o exercício do poder
A
hierárquico, com efeitos externos.
B
de polícia, com atuação introversa.
C
hierárquico, tipicamente dotado de introversão.
D
disciplinar, com atuação introversa.
E
de polícia, tipicamente dotado de extroversão.
O exercício das competências administrativas exige o manejo de prerrogativas que permitem ao ente público condicionar a liberdade e a propriedade individual em prol da coletividade. Analise as afirmativas a seguir:
I. O poder de polícia administrativo é caracterizado pela coercitividade, autoexecutoriedade e discricionariedade, embora este último atributo possa ser mitigado em atos como a concessão de licenças.
II. O poder disciplinar faculta à Administração a aplicação de sanções a particulares que não possuam vínculo contratual ou funcional específico com o Estado, baseando-se no dever geral de supremacia.
III. O poder hierárquico fundamenta a relação de subordinação entre órgãos e agentes, permitindo a delegação e a avocação de competências, desde que estas não sejam de competência exclusiva.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Durante fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Administração (CRA) em determinada empresa, foram constatadas diversas irregularidades relacionadas ao exercício da atividade profissional, sendo aplicadas as sanções previstas em seu regulamento. Inconformado, o responsável pelo estabelecimento ajuizou ação declaratória sustentando que o Conselho não poderia impor sanções administrativas sem autorização judicial prévia, por entender que o exercício do poder de polícia dependeria da intervenção do Poder Judiciário. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o pedido formulado pelo responsável:
A
Tende a ser acolhido, pois a imposição de sanções por Conselho Profissional depende de prévia autorização judicial.
B
Tende a ser acolhido, pois o exercício do poder de polícia pelos Conselhos Profissionais limita-se à atividade fiscalizatória.
C
Tende a ser rejeitado, pois a aplicação de sanções pelos Conselhos Profissionais depende de posterior homologação judicial, dispensada apenas em situações de urgência.
D
Tende a ser rejeitado, pois os Conselhos Profissionais podem exercer poder de polícia administrativa para fiscalizar e aplicar sanções aos estabelecimentos sujeitos à sua atuação, independentemente de intervenção judicial.
Ano:
2026
João decidiu abrir um pequeno comércio na garagem de sua casa para a venda de itens de festas juninas e fogos de artifício, e em 18/03/26 formulou pedido de concessão de licença de instalação e funcionamento junto ao órgão competente. A Administração Municipal não expediu a licença requerida para a instalação do comércio, sem a qual a atividade não poderia ser iniciada, e exigiu documentos adicionais para a análise do pedido, o que foi cumprido pelo requerente. Com a proximidade do período de festas juninas, João inicia suas atividades à revelia da conclusão do processo administrativo de concessão de licença e passa a estocar produtos enquanto aguarda resposta ao seu pedido. Por um infortúnio, em 22/06/26 ocorre uma grande explosão, causada pelos produtos estocados por João, destruindo completamente a sua casa e a de seu vizinho, José. João não sobrevive ao acidente e José, inconformado com a perda de sua casa, ajuíza ação indenizatória em face do Município. Na petição inicial, afirma ser caso de responsabilidade objetiva do ente público, com o argumento de que a Administração omitiu-se no dever de fiscalizar a atividade de risco desenvolvida por João, pretendendo indenização por danos materiais e morais. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:
A
Estão presentes os requisitos para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, a existência de um dano, a omissão da Administração Pública, a ocorrência de nexo causal entre a omissão administrativa e o evento danoso e a ausência de excludente de responsabilidade.
B
Muito embora o pedido de licença de instalação e funcionamento não autorize o requerente a dar início às suas atividades, houve violação do dever fiscalizatório por parte do Município que, apesar de provocado pela via do processo administrativo para conceder autorização para comércio de fogos de artifício, não efetuou vistoria no local, sendo sua omissão causa direta do acidente e dos danos suportados por José.
C
A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas. Ademais, a teoria do risco integral não é acolhida pela jurisprudência, uma vez que o Estado não poderia ser alçado à condição de garantidor universal, ainda que sua conduta omissiva concorra para a ocorrência do dano, devendo ser rejeitado o pedido de indenização.
D
No caso, a inércia da Administração Pública no seu dever de fiscalizar a atividade comercial de João gera a responsabilidade objetiva e o dever do Município de indenizar os prejuízos suportados por José, pois a atuação fiscalizatória poderia ter evitado a ocorrência do acidente e dos danos dele derivados.
E
O pedido indenizatório deve ser negado, pois não se verifica a violação de um dever específico de agir por parte do Município, uma vez que não concedida licença para instalação e funcionamento do comércio de João, que desenvolveu atividade de forma clandestina e sem que a Administração Pública tivesse dela conhecimento.
O poder de polícia administrativa fundamenta a atuação fiscalizadora do município sobre direitos e atividades. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O exercício do poder de polícia transfere ao particular a execução das medidas de fiscalização, mediante delegação do poder de autuar a entidades privadas contratadas pelo município.
(__)O poder de polícia é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público.
(__)O exercício do poder de polícia se concentra na atuação repressiva posterior à infração cometida, sem alcançar a atuação preventiva sobre as atividades sujeitas à fiscalização do município.
(__)O atributo da autoexecutoriedade permite à administração pública executar diretamente certas medidas de polícia, independentemente de prévia autorização do poder judiciário, ressalvadas as hipóteses legais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
Segundo o entendimento do STF, o poder de polícia sobre o trânsito local não pode ser delegado a nenhuma sociedade de economia mista.
C
Certo
E
Errado
No exercício do poder de polícia administrativa municipal, um Fiscal de Obras identifica a construção de um muro em desacordo com o código de posturas do Município.
Diante dessa situação, a atuação correta do agente público é:
A
Deixar de agir, aguardando provocação do particular interessado.
B
Aplicar imediatamente a penalidade máxima, independentemente de previsão legal, para garantir a ordem urbana.
C
Agir conforme critérios pessoais de conveniência, desde que a medida seja eficaz para cessar a irregularidade.
D
Comunicar o fato apenas ao superior hierárquico, sem formalizar o ato, para evitar exposição do administrado.
E
Adotar as medidas previstas em lei, respeitando o devido processo administrativo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
No exercício do poder de polícia administrativa, especialmente no âmbito da fiscalização de obras e posturas urbanas, os agentes públicos devem observar os direitos dos usuários dos serviços públicos, conforme a Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos.
Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes que devem orientar a atuação do agente fiscal no atendimento ao usuário:
A
É legítima a imposição de exigências administrativas não previstas expressamente em lei, desde que fundamentadas na discricionariedade técnica do agente público e voltadas ao interesse coletivo.
B
O atendimento ao usuário deve observar exclusivamente a ordem de chegada, sendo vedada qualquer forma de priorização, ainda que prevista em legislação específica.
C
O agente público deve presumir a boa-fé do usuário e atuar com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições ou sanções não previstas na legislação vigente.
D
A presunção de boa-fé do usuário afasta a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, ainda que a infração esteja devidamente comprovada e prevista em lei.
Durante uma fiscalização sanitária em clínica médica, o Departamento de Vigilância de uma autarquia estadual lavrou auto de interdição total, com efeitos imediatos, determinando a paralisação completa das atividades, a apreensão de prontuários e a lacração de insumos. O auto limitou-se a mencionar, de forma genérica, “risco à saúde pública”, sem indicação dos elementos fáticos ou técnicos que o fundamentaram. No mesmo dia, foi instaurado processo administrativo sancionatório, com prazo de dez dias para apresentação de defesa pela clínica. A clínica médica impetrou mandado de segurança, alegando ausência de motivação, violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como desproporcionalidade da medida. A autarquia sustentou a impossibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo e o exercício regular do poder de polícia.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
o controle judicial limita-se à verificação dos elementos formais do ato administrativo, sendo vedada a análise de proporcionalidade do ato por configurar discricionariedade administrativa.
B
a urgência da medida afasta o dever de motivação concreta, bastando a referência ao interesse público, devendo a fundamentação ser complementada posteriormente durante o processo administrativo sancionatório.
C
o ato é nulo, pois medidas restritivas no exercício do poder de polícia exigem obrigatoriamente contraditório e ampla defesa prévios.
D
o contraditório diferido é permitido no exercício preventivo do poder de polícia, desde que haja motivação idônea e proporcionalidade, sendo possível o controle judicial desses aspectos.
E
a instauração posterior de processo administrativo sancionatório convalida eventual deficiência de motivação do ato inicial, desde que configurada a necessidade da medida.
A apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de aquisições de produtos farmacêuticos irregulares desprovidos de aprovação pelos órgãos de saúde e sanitários competentes
A
depende de prévia autorização judicial, tendo em vista que as atividades comerciais no âmbito do segmento de saúde gozam de maior proteção e autonomia, em razão de sua natureza essencial.
B
não poderia ser acompanhada de interdição do estabelecimento, pois medidas restritivas de direitos de particulares não podem ser implementadas e executadas pelo Poder Executivo, sendo competência do Legislativo.
C
é medida regular, válida e satisfativa, cabendo ao particular que suportou a medida coercitiva de urgência ajuizar ação para veicular defesa sobre sua atuação.
D
pode ter se dado por meio de medida administrativa, como expressão do poder de polícia, diferindo-se o exercício do direito defesa em razão do risco de lesão à saúde pública.
E
permite a lacração do estabelecimento e o cancelamento do registro de funcionamento, cabendo ao particular, se tiver êxito em demonstrar a regularidade de sua atuação em juízo, instituir nova pessoa jurídica para a retomada das atividades de comércio.
As medidas de poder de polícia administrativa visam cessar riscos iminentes à segurança pública e restaurar a ordem urbanística. Analise as afirmativas a seguir:
I. O embargo de uma obra deve ocorrer quando houver desobediência aos parâmetros do alvará, exigindo-se que a equipe de apoio ofereça suporte técnico-pedagógico para a regularização.
II. A interdição de edificações com risco estrutural grave é uma ação prioritária para a prevenção de agravos e proteção da vida dos ocupantes e vizinhos.
III. A demolição administrativa de uma obra irregular dispensa a análise da vulnerabilidade orgânica e social das famílias afetadas, focando apenas no reparo mecânico da planta urbana.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
II apenas.
C
I apenas.
D
I e II apenas.
E
I, II e III.
Um Agente Administrativo, atuando na fiscalização de posturas municipais, verifica que um quiosque de alimentos está funcionando sem o devido alvará de funcionamento, documento obrigatório por lei. Diante da irregularidade e do risco à ordem urbana, o agente determina a interdição imediata do local e a apreensão das mercadorias. O proprietário do quiosque argumenta que a prefeitura não poderia fechar o estabelecimento sem antes obter uma ordem de um juiz. Com base no texto e nas regras do poder de polícia, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
A
O proprietário tem razão, pois o princípio da legalidade impede que a Administração Pública tome medidas restritivas sem que haja uma sentença judicial transitada em julgado.
B
A interdição é um ato de polícia judiciária, uma vez que o funcionamento sem alvará configura crime ambiental e deve ser apurado exclusivamente pela Polícia Civil.
C
O agente agiu com base no fomento administrativo, que permite à prefeitura fechar estabelecimentos privados para estimular a abertura de novas empresas no setor público.
D
A medida de interdição é válida e fundamenta-se na autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a executar suas decisões sem necessidade de autorização prévia do Judiciário.
E
O ato praticado é classificado como serviço público, pois o fechamento de quiosques irregulares é uma atividade positiva do Estado que traz lucro imediato para a coletividade.
Fiscais do Município de Altinópolis, no regular exercício de suas atribuições, interditaram cautelarmente e sem prévia autorização judicial um estabelecimento comercial que comercializava alimentos vencidos, colocando em risco a saúde da população. O proprietário impetra mandado de segurança argumentando ofensa à reserva de jurisdição e ausência de processo prévio. A interdição, enquanto ato decorrente do poder de polícia, está:
A
Inválida, pois a autoexecutoriedade depende de expressa ordem judicial, mesmo em casos de risco à saúde pública.
B
Válida, pois o poder de polícia goza do atributo da autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo à Administração intervir de imediato no patrimônio ou liberdade do particular para proteger o interesse público.
C
Inválida, pois configura sanção punitiva (poder disciplinar) que não admite aplicação sem que haja o exaurimento do processo administrativo.
D
Válida, no entanto, para que mantenha sua eficácia, o Município deverá proceder imediatamente à requisição administrativa dos bens do particular com pagamento de indenização.
Após autuar um estabelecimento comercial que avançou sobre área pública com cobertura fixa, o agente determinou interdição total, ainda que a irregularidade estivesse apenas na fachada. O proprietário recorre alegando excesso de poder e desvio de finalidade. Pergunta: À luz dos princípios que regem o poder de polícia, a conduta do agente?
A
É válida, porque toda irregularidade urbanística autoriza a Administração a aplicar a medida mais restritiva disponível.
B
É inválida, porque a Administração deve escolher a medida menos gravosa que seja suficiente para alcançar o interesse público.
C
É válida, pois a finalidade da interdição é pedagógica, visando desestimular futuras irregularidades.
D
É inválida apenas se houver prova de má-fé do agente.
O Estado Delta editou lei atribuindo a uma empresa pública estadual a competência para:
I. Expedir licenças ambientais;
II. Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras;
III. Aplicar multas administrativas;
IV. Inscrever débitos decorrentes dessas multas em dívida ativa.
Em ação anulatória, a empresa autuada sustentou que houve exercício ilegítimo do poder de polícia, por delegação indevida e violação às garantias constitucionais. Pensando na aplicabilidade do poder de polícia no Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia é atividade exclusivamente repressiva, razão pela qual a expedição de licenças constitui ato de gestão administrativa e não manifestação de poder de império.
B
O poder de polícia compreende atividades normativas, preventivas e repressivas destinadas a condicionar ou restringir direitos individuais em benefício do interesse público, sendo possível delegar a pessoas jurídicas de direito público sua execução, nos limites legais.
C
A aplicação de multas administrativas não integra o ciclo do poder de polícia, por possuir natureza tributária, dependendo sempre de prévia atuação do Poder Judiciário.
D
A delegação do poder de polícia é constitucionalmente vedada a qualquer entidade da Administração indireta, ainda que integrante da estrutura estatal e dotada de personalidade jurídica de direito público.
E
O exercício do poder de polícia afasta a incidência do contraditório e da ampla defesa, pois decorre diretamente da supremacia do interesse público sobre o privado.
No exercício da fiscalização, o agente lavra diferentes documentos, cada qual com finalidade própria no controle das irregularidades. Associe cada documento da Coluna I à respectiva finalidade da Coluna II:
1. Auto de infração.
2. Termo de embargo.
3. Termo de interdição.
4. Auto de apreensão.
( ) Medida que retira da posse do particular bens ou mercadorias, recolhendo-os a depósito.
( ) Documento que formaliza a constatação de uma transgressão e indica o dispositivo violado.
( ) Ato que impede a continuidade do uso ou do funcionamento de estabelecimento ou edificação.
( ) Ato que determina a paralisação imediata de uma obra em andamento.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
A
4, 1, 3, 2.
B
2, 1, 4, 3.
C
1, 2, 3, 4.
D
4, 3, 1, 2.
A distinção entre o Poder de Polícia e o Poder Disciplinar é fundamental para a correta aplicação de sanções. Assinale a alternativa correta:
A
O Poder Disciplinar é aplicado a particulares que não possuem vínculo específico com a Administração Pública.
B
O Poder Disciplinar pressupõe a existência de um vínculo hierárquico ou especial entre a Administração e o sujeito punido, enquanto o Poder de Polícia atinge a coletividade de forma geral.
C
A multa aplicada a um restaurante por falta de higiene é fruto do exercício do Poder Disciplinar.
D
A demissão de um servidor por abandono de cargo é um ato decorrente do Poder de Polícia Administrativa.
O poder de polícia administrativa caracteriza‑se pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade. Isso significa que a Administração pode, em regra, executar as suas decisões diretamente, sem a necessidade de autorização judicial prévia, como no caso da destruição de alimentos impróprios para o consumo.
C
Certo
E
Errado
No cotidiano de uma Prefeitura, as prerrogativas da Administração se manifestam em situações concretas que envolvem servidores, particulares e normas internas. Associe cada prerrogativa da Coluna I à situação que a exemplifica na Coluna II:
Coluna I
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
4.Poder de polícia.
Coluna II
( )O Prefeito edita decreto que detalha os procedimentos para o fiel cumprimento de lei tributária municipal.
( )O Secretário de Fazenda avoca, temporariamente, a análise de processo atribuída a servidor que lhe é subordinado.
( )O fiscal de posturas interdita estabelecimento comercial que funciona sem o alvará de licença exigido.
( )A autoridade competente aplica suspensão a servidor após apurar falta funcional em processo próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
A
4, 1, 3, 2.
B
4, 2, 3, 1.
C
3, 1, 4, 2.
D
3, 2, 4, 1.
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