Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Poder de Polícia
Disciplina
1
Assunto
23
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.332
questões
encontradas
20
Mais recentes
No que diz respeito aos Poderes Administrativos, assinale a única alternativa correta sobre o poder de polícia administrativa.
A
O poder de polícia tem como finalidade exclusiva a punição do administrado, sendo exercido apenas por meio de sanções.
B
O poder de polícia não admite a aplicação de medidas preventivas, limitando-se à repressão de condutas ilícitas.
C
O poder de polícia somente pode ser exercido após decisão judicial transitada em julgado.
D
O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício do interesse público.
E
A Administração Pública Municipal não possui poder de polícia.
O Município ALFA, do Estado do Rio de Janeiro, instituiu a denominada guarda municipal. Os agentes, guardas municipais, emitiram inúmeras multas de trânsito. Paulo, advogado, recebe em sua residência a desagradável informação de que teria sido multado por agente da guarda municipal. Paulo propõe ação judicial e requer a nulidade da referida infração de trânsito, com base no fundamento de que guarda municipal não goza de poder de polícia de trânsito. Com base nos fatos narrados, no tema Poder de Polícia e nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, marque a afirmativa correta.
A
As guardas municipais podem exercer poder de polícia, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
B
É inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes a Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
C
É constitucional a atribuição às guardas municipais o exercício do poder de polícia de trânsito, exceto para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
D
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem serviço público de atuação própria do Estado em regime concorrencial.
E
É inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, o que impede a atuação em infrações de trânsito.
No Estado Democrático de Direito, a atuação administrativa voltada à preservação da ordem pública e à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de limitação legítima do exercício de determinados direitos individuais. Essa função é exercida por meio do chamado poder de polícia administrativa, que deve sempre observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia impede a aplicação de sanções administrativas aos particulares.
B
O poder de polícia permite restrições administrativas a direitos individuais independentemente de previsão legal.
C
O exercício do poder de polícia é exclusivo do Poder Judiciário.
D
O poder de polícia restringe-se à atividade de fiscalização ambiental.
E
O poder de polícia administrativa consiste na atividade estatal que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, devendo sempre possuir fundamento legal.
No exercício do poder de polícia administrativa, o Fiscal de Vigilância Sanitária pode adotar medidas destinadas à proteção da saúde coletiva sempre que verificar situação de risco sanitário.
Essas medidas caracterizam-se por:
A
depender exclusivamente de autorização judicial para qualquer providência administrativa.
B
possuir natureza exclusivamente educativa, sem possibilidade de aplicação de sanções administrativas.
C
buscar prevenir ou interromper situações que possam causar danos à saúde pública, observadas a legislação aplicável e as garantias do devido processo administrativo.
D
restringir-se às atividades desenvolvidas por estabelecimentos públicos.
E
ser aplicadas apenas quando houver confirmação de dano efetivo à saúde da população.
A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia da Administração, que permite restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo (ex: fiscalização sanitária, controle de edificações), tem como fundamento direto o princípio da
A
supremacia do interesse público.
B
eficiência.
C
autotutela.
D
indisponibilidade do interesse público.
E
legalidade.
Ano:
2025
Sobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
Não se admite o exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado.
B
O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória de multa administrativa é a constituição definitiva do crédito, que se dá com a lavratura do auto de infração.
C
A interrupção do prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa somente se opera pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital.
D
É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e de localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
E
O poder de polícia é sempre vinculado, não sendo possível reconhecer ao administrador o poder de escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais adequada no caso concreto, mesmo quando há previsão legal de duas ou mais sanções para determinada infração.
A administração pública direta pode, desde que mediante lei formal, delegar o poder de polícia administrativa para ente integrante da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa atividade:
A
Desconsiderar princípios de proporcionalidade e legalidade, pois a proteção coletiva predomina.
B
Inexistência de dever de fundamentar o ato, bastando convicção pessoal do agente fiscalizador.
C
Exigência de lei que preveja a conduta sujeita a sanção e a forma de atuação estatal, assegurando regular processo administrativo.
D
Dispensa de controle judicial por absoluta discricionariedade administrativa.
Durante uma fiscalização em via pública, um fiscal de posturas determina a imediata retirada de estruturas metálicas montadas sem autorização para um evento. Essa medida, adotada sem necessidade de autorização judicial prévia, decorre do atributo da autoexecutoriedade, presente no poder de polícia. Nesse contexto, o poder de polícia administrativa caracteriza-se, entre outros aspectos, por:
A
Exigir a homologação judicial prévia para todos os atos fiscalizatórios de cunho repressivo.
B
Não admitir a imposição de sanções, atuando apenas de forma consultiva e preventiva.
C
Permitir limitações ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público, desde que respeitados os princípios da legalidade e proporcionalidade.
D
Restringir-se à esfera estadual e federal, não sendo aplicável ao município no exercício de suas competências.
A atuação do administrador público deve observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico, sendo regida por um conjunto de poderes que visam à realização do interesse público. Com base na Constituição Federal e na doutrina, analise as afirmativas abaixo:
I.O poder hierárquico permite ao superior rever atos, delegar e fiscalizar a atuação de seus subordinados.
II.O poder disciplinar é a faculdade de aplicar sanções a terceiros que se relacionem com a Administração, mesmo sem vínculo formal.
III.O poder regulamentar permite que o chefe do Executivo edite normas gerais para a fiel execução da lei, dentro dos limites legais.
IV.O poder de polícia autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo, desde que haja previsão legal.
V.O administrador público detém poder legislativo derivado, podendo inovar na ordem jurídica por meio de regulamentos autônomos, sem necessidade de lei anterior.
Assinale a alternativa correta.
A
Estão corretas apenas I, II e V.
B
Estão corretas apenas III, IV e V.
C
Estão corretas apenas II, IV e V.
D
Estão corretas apenas II, III e V.
E
Estão corretas apenas I, III e IV.
Visando a modificação de decisão tomada por agente público em processo de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, o interessado apresenta recurso ao chefe da seção administrativa responsável pela análise do processo, contra a decisão tomada por seu subordinado.
É possível, nesse caso, afirmar que o poder da chefia para a análise do recurso e eventual modificação da decisão é conhecido por
A
poder hierárquico.
B
poder discricionário.
C
poder disciplinar.
D
poder regulamentar.
E
poder de polícia.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância sanitária determinou a interdição imediata de um restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação gerou questionamento quanto ao fundamento jurídico da medida. Com base na doutrina e no poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A interdição, por se tratar de restrição de direitos, só pode ser imposta mediante autorização judicial.
B
A medida é expressão do poder de polícia, cuja atuação preventiva visa preservar o interesse público e a ordem sanitária.
C
Trata-se de exercício do poder regulamentar, já que o agente executa normas técnicas infralegais.
D
A Administração só pode aplicar medidas punitivas após esgotado o processo administrativo.
E
O ato é inválido, pois a vigilância sanitária não detém poder hierárquico sobre o proprietário do restaurante.
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
O poder de polícia, como prerrogativa estatal, consiste na restrição ou condicionamento de direitos individuais em prol do interesse coletivo, devendo observar princípios constitucionais e legais. Sobre sua disciplina, qual proposição expressa corretamente seus fundamentos?
A
A finalidade do poder de polícia reside na proteção do patrimônio estatal, sem relação direta com a preservação da ordem pública ou dos direitos coletivos.
B
O poder de polícia pode ser exercido de forma ilimitada, desde que fundado em razões de ordem pública, prescindindo de previsão legal ou de controle jurisdicional.
C
O exercício do poder de polícia admite delegação irrestrita a particulares, inclusive quanto à edição de atos normativos e aplicação de sanções administrativas.
D
O poder de polícia deve ser exercido com base na legalidade, na proporcionalidade e na finalidade pública, limitando direitos individuais em benefício do interesse coletivo e sujeitando-se ao controle judicial.
E
O poder de polícia caracteriza-se por ser discricionário absoluto, não se sujeitando a princípios como razoabilidade, proporcionalidade ou finalidade pública.
Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Seu fundamento é o princípio da predominância do interesse privado sobre o público.
B
É a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
C
Um dos seus atributos é a delegabilidade a pessoas jurídicas de direito privado.
D
Trata-se de uma atividade positiva, distinguindo-se do serviço público, que seria uma atividade negativa; nesta, a Administração Pública apenas impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público.
E
O seu atributo da autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de executar suas decisões, desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.
O exercício do Poder de Polícia Municipal se manifesta de forma concreta na fiscalização de obras urbanas, assegurando o cumprimento das condições fixadas pelo alvará expedido. A atuação do agente responsável ocorre quando:
A
O fiscal identifica irregularidades, notifica diretamente o interessado e determina a paralisação da obra até a correção imediata das desconformidades.
B
A autoridade superior lavra o termo de ocorrência e, após a análise, encaminha-o ao fiscal, que emite o auto de infração correspondente.
C
O fiscal constata desconformidades, lavra termo de ocorrência e encaminha à autoridade superior, que poderá expedir auto de infração e intimar o interessado.
D
A administração pública assume a responsabilidade pela execução da obra irregular, providenciando a regularização e repassando os custos ao proprietário.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Seleção
Um órgão público determinou que comerciantes de bares e restaurantes reduzissem o volume do som após as 22h, com o objetivo de garantir o sossego da população e minimizar impactos ambientais. Além disso, a fiscalização e aplicação de multas foram delegadas a uma equipe técnica responsável pelo cumprimento das normas urbanísticas e ambientais.
Diante desse cenário, um especialista em direito administrativo foi consultado para esclarecer qual poder administrativo está sendo exercido pela Administração Pública ao impor essa restrição.
Nesse caso, a Administração Pública está exercendo qual poder?
A
Poder Hierárquico.
B
Poder Vinculado.
C
Poder Regulamentar.
D
Poder de Polícia.
E
Poder Disciplinar.
Constitui exemplo de exercício de poder de polícia pela Administração, e do correspondente atributo que lhe é inerente e que incide na situação exemplificada:
A
proibição de participar de licitação e de contratar com a Administração, aplicada com base no atributo da imperatividade, que predica a supremacia do interesse público sobre o particular.
B
tombamento de bem de valor histórico ou arquitetônico, com base no atributo da discricionariedade administrativa que autoriza a intervenção no domínio econômico.
C
imposição de servidão de passagem para realização de obra pública, atuação essa com base no atributo da coercibilidade.
D
demolição de edificação irregular com risco de desabamento, atuação informada pelo atributo da executoriedade que afasta a necessidade de tutela judicial.
E
apreensão de produto de crime e provas de seu cometimento, com base no atributo da autotutela que assegura o exercício das prerrogativas de polícia administrativa e judicial.
A respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administração Indireta, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que
A
as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis unicamente a pessoas jurídicas de direito público.
B
as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis a pessoas de direito privado, desde que prestadoras de serviço público em regime de monopólio.
C
as fases de ordem, fiscalização e sanção são delegáveis a toda e qualquer entidade da Administração Indireta.
D
as fases de ordem, consentimento e sanção somente são delegáveis a entidades de natureza autárquica.
E
os poderes de polícia administrativa são indelegáveis, devendo ser exercidos por órgãos pertencentes à Administração Direta.
Sobre o poder de polícia administrativa, analise as assertivas:
I. O poder de polícia visa proteger o interesse coletivo mediante limitação de direitos individuais.
II. Os atos decorrentes do poder de polícia podem ser praticados com autoexecutoriedade.
III. A fiscalização sanitária municipal é exemplo típico do exercício do poder de polícia.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
I, II e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e II.
Gerar simulado