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Questões de Concurso sobre Poder de Polícia
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O poder de polícia sanitária é um dos pilares da atuação do Fiscal Sanitário, permitindo à Administração Pública regular e fiscalizar atividades para proteger a saúde pública. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O poder de polícia sanitária autoriza a interdição de estabelecimentos que representem risco à saúde pública e é pautado na prevenção de riscos, tendo o interesse público como principal objetivo.
(__)A aplicação de multas por infrações sanitárias deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo exercido com discricionariedade administrativa para avaliar as medidas mais adequadas.
(__)As atividades de fiscalização e inspeção sanitária são passíveis de delegação a entidades privadas, desde que o ato tenha sido delegado por lei específica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − F.
B
V − F − F.
C
F − F − V.
D
F − V − F.
E
V − F − V.
No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, analise as assertivas a seguir:
I. O embargo administrativo pode ser adotado como medida cautelar e, mesmo antes de decisão definitiva do processo, impede a continuidade de obra ou atividade que esteja sendo executada em desacordo com a legislação.
II. A notificação fiscal possui natureza sancionatória e é aplicada quando se constata a infração administrativa, devendo obrigatoriamente ser precedida de advertência formal.
III. A interdição de estabelecimento pode decorrer do exercício do poder de polícia, sendo válida mesmo que realizada de forma verbal, desde que haja risco grave e iminente à saúde ou segurança pública.
IV. O fechamento de estabelecimento por decisão administrativa pode configurar um ato auto executório, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em momento posterior à medida.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I, III e IV estão corretas.
D
I, II, III e IV estão corretas.
A atividade diária de um Fiscal de Obras e Posturas é a mais direta expressão do poder de polícia administrativo do Estado, por meio do qual o Município condiciona e restringe o uso e o gozo da propriedade privada em prol do interesse da coletividade e da ordem urbanística. A legitimidade de seus atos, como embargos, notificações e multas, depende da correta compreensão da natureza, dos atributos e dos limites desse poder. Sobre o poder de polícia administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I.O exercício do poder de polícia é, em sua essência, um ato puramente discricionário, conferindo ao agente fiscal total liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de seus atos, como embargos e multas, sem vinculação a requisitos legais.
II.O poder de polícia administrativa se manifesta como a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de direitos e atividades de particulares em benefício da coletividade, abrangendo matérias como segurança, higiene e disciplina urbanística, conforme definido em Lei.
III.A delegação do poder de polícia é admitida em sua integralidade, permitindo que o Município transfira a entidades da administração indireta ou a empresas privadas, por meio de concessão, a execução de todas as fases do ciclo de polícia, incluindo a aplicação de sanções.
É correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e III apenas.
C
I apenas.
D
I, II e III.
Na cidade de Cocoricó, motoristas e motociclistas, nos finais de semana, aproveitando a baixa circulação de veículos, estão se concentrando em determinada avenida para realizar rachas. Visando coibir tal prática, o município decide instalar radares de velocidade. Para tanto, é aberta licitação para instalação e manutenção dos aparelhos de fiscalização.
Com base no caso acima, é certo afirmar que:
A
está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder de polícia. Contudo, por se tratar de medida punitiva administrativa (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor), não poderá delegar a particulares a instalação e manutenção dos aparelhos fiscalizatórios, pois só o Estado (poder estatal) é quem detém o monopólio para aplicar sanções.
B
está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder de polícia. O Estado até pode delegar para o setor privado as atribuições de instalar e realizar a manutenção dos radares, mas aplicar as sanções administrativas (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor) são privativas da fazenda pública.
C
está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder hierárquico, podendo delegar para particulares não só as atribuições de instalar e realizar a manutenção dos radares, como também de aplicar as sanções administrativas (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor).
D
está incorreta a postura do poder público, que mesmo atuando no exercício do poder disciplinar, não pode sequer delegar aos particulares a atribuições de instalação e manutenção dos radares.
No decorrer de uma inspeção realizada por fiscais municipais na Praça Central de Seara, foi constatada a presença de uma barraca comercial montada sobre a calçada, em desacordo com as normas de uso do espaço público. O comerciante, ao ser notificado para desocupar o local, recusou-se, alegando possuir licença comercial regular para exercer suas atividades.
Diante do impasse, o advogado do Município foi chamado para esclarecer se, mesmo diante da licença, seria possível a remoção forçada da estrutura.
Com base no poder de polícia da Administração Pública, qual deve ser o fundamento jurídico correto para justificar a remoção
A
O comerciante deve ser multado, mas não removido.
B
Apenas com decisão judicial seria possível impedir a atividade comercial.
C
O poder de polícia permite restringir direitos individuais no interesse público, inclusive com remoção forçada.
D
O comerciante pode permanecer, pois a licença o autoriza a atuar em qualquer área pública.
E
A licença comercial garante uso irrestrito do solo, e a Prefeitura não pode impedir sua atividade.
O exercício do poder de policia confere à Administração Pública a prerrogativa de
A
aplicação de sanção a empresas contratadas, no caso de descumprimento das obrigações contratuais.
B
deferimento de vista de processos administrativos solicitada por particulares, independentemente de identificação.
C
concessão de gratificações e vantagens a servidores públicos, nos casos em que haja a demonstração dos requisitos legais para tanto.
D
apreensão de documentos emitidos por empresa privada, relativos a fatos objeto de fiscalização regularmente executada, para instauração de processo administrativo e autuação de infração.
E
edição de ato instituindo e disciplinando infrações administrativas aplicáveis a pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado.
O poder de polícia possui alguns atributos que são fundamentais para sua aplicação de forma justa e eficiente. Esses atributos garantem que a Administração Pública possa atuar de forma adequada ao regular, fiscalizar e, quando necessário, intervir em atividades que impactem o interesse público. Nesse contexto, são atributos do Poder de Polícia:
A
Autoexecutoriedade, Competência e Coercibilidade.
B
Autoexecutoriedade, Motivo e Coercibilidade.
C
Finalidade, Discricionariedade e Coercibilidade.
D
Autoexecutoriedade, Discricionariedade e Coercibilidade.
Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, julgue os itens a seguir.
O poder de polícia é uma atividade típica do Estado destinado à prevenção e à repressão da prática de crimes, com a finalidade de assegurar o bem da coletividade.
C
Certo
E
Errado
O Poder de Polícia Municipal possui diferentes interpretações doutrinárias, que distinguem suas abrangências e formas de concretização. Quando considerado em seu sentido estrito, o poder de polícia caracteriza-se por:
A
Englobar todas as limitações legais e políticas, envolvendo participação conjunta do Legislativo e do Executivo em sua definição e execução.
B
Corresponder à simples concretização do poder estabelecido em lei, atuando como expressão direta da polícia administrativa.
C
Abranger a totalidade das restrições de interesse público, com a Administração definindo seus limites de forma ampla, sem a necessidade de lei específica.
D
Representar a atuação legislativa e executiva na criação de normas gerais, sendo apenas indiretamente aplicada pela polícia administrativa.
José, Secretário do Município Alfa, no Estado de Pernambuco, tinha audiência marcada com auditores externos do Tribunal de Contas estadual. Ao conduzir o seu veículo automotor até o local da reunião, José, em excesso de velocidade, acabou por ser multado por um radar devidamente sinalizado e em funcionamento.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a multa de trânsito é uma manifestação do poder (de):
A
disciplinar, sendo certo que o seu exercício não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.
B
hierárquico, sendo certo que o seu exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.
C
disciplinar, sendo certo que o seu exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.
D
polícia, sendo certo que o seu exercício não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.
E
polícia, sendo certo que o seu exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.
Assinale a opção que apresenta uma manifestação do poder de polícia.
A
A edição de atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
B
A punição de agentes públicos que cometeram infração funcional.
C
A aplicação de multa contratual à empresa contratada pela administração.
D
A fiscalização dos hospitais particulares por órgãos da vigilância sanitária.
E
A edição, pelo Presidente do Tribunal de Justiça no exercício de sua função atípica, de atos administrativos que deverão ser observados pelos servidores subordinados.
A Administração Pública exerce diferentes poderes para assegurar a ordem, a legalidade e o interesse público.
Com base no conceito moderno de poder de polícia adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas características, finalidades ou limites.
A
Exercer sanções disciplinares sobre servidores públicos caracteriza o poder de polícia, pois busca manter a hierarquia e a ordem interna da Administração.
B
Restringir direitos individuais apenas em matéria tributária define o escopo do poder de polícia conforme o Código Tributário Nacional.
C
Limitar direitos fundamentais sem respaldo legal, desde que haja interesse público, é uma prerrogativa legítima do poder de polícia.
D
Regular relações internas entre órgãos e entidades administrativas é a principal função atribuída ao poder de polícia no âmbito público.
E
Impor limites à liberdade ou à propriedade, em razão da segurança, higiene ou tranquilidade pública, configura exercício legítimo do poder de polícia.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A coercibilidade é um requisito do ato administrativo, pois impõe obrigações aos particulares, independentemente da sua vontade.
C
Certo
E
Errado
Durante o carnaval, a Câmara de Bebedouro recebeu reclamações de moradores sobre um bloco de rua que ultrapassou o horário permitido para eventos noturnos. Em resposta, o poder público municipal interditou as atividades do bloco.
Essa atuação do município caracteriza qual modalidade de exercício do poder de polícia?
A
Fiscalização de polícia.
B
Ordem de polícia.
C
Sanção de polícia.
D
Autorização de polícia.
O exercício do Poder de Polícia Municipal constitui expressão da função administrativa, cuja legitimidade depende de sua conformidade com os parâmetros legais e constitucionais. O exercício regular desse poder se caracteriza quando:
A
Desempenhado por autoridade municipal competente, observando-se a lei vigente, com possibilidade de atuação discricionária definida em norma, desde que sem abuso ou desvio de poder.
B
Praticado pelo órgão competente, de acordo com a lei aplicável, garantindo observância do processo legal e exercício restrito a hipóteses de vinculação legal, afastada qualquer margem de discricionariedade.
C
Exercido dentro dos limites normativos pelo agente autorizado, em respeito ao devido processo legal, com aplicação de sanções administrativas ainda que resulte em abuso de poder.
D
Realizado pelo servidor hierarquicamente superior, em conformidade com o regulamento interno, quando a lei prevê caráter exclusivamente vinculante, vedando qualquer forma de atuação discricionária.
Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada à proteção e defesa do consumidor, com poderes para exercício do poder de polícia relativo ao tema. O Governador do Estado, por meio de Decreto, aprova o Estatuto da referida fundação, que é instituída por meio de escritura pública, registrada no cartório competente. Na situação narrada,
A
somente a União poderia ter tomado tal iniciativa, visto de que se trata de matéria de sua competência exclusiva.
B
era desnecessária a lei autorizativa, pois se trata de matéria que pode ser regulada por decreto autônomo.
C
trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, razão pela qual era desnecessário o registro dos atos constitutivos.
D
o Governador extrapolou o poder regulamentar, pois o Estatuto deveria ser aprovado por Decreto legislativo.
E
embora seja pessoa jurídica de direito privado, é lícita a delegação legal do exercício de poder de polícia.
Os poderes administrativos são instrumentos jurídicos que permitem à Administração Pública cumprir suas funções com legalidade, eficiência e respeito ao interesse público. Eles não são privilégios, mas deveres funcionais que garantem a atuação legítima do Estado. A respeito desses poderes, assinale a alternativa correta.
A
Ocorre excesso de poder quando o agente atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visa a uma finalidade diversa daquela prevista inicialmente.
B
Em relação ao poder regulamentar, é possível, em nosso direito, a edição de regulamentos que atuam substituindo a lei e têm o condão de inovar no ordenamento jurídico, em situações que a Constituição estabelece.
C
Sobre o poder hierárquico, há, no seu âmbito, o fenômeno da delegação de competência e, no caso de prática de ilegalidade pelo delegatário, cabe mandado de segurança tanto em face deste como também do delegante.
D
O poder disciplinar confunde-se com o exercício do poder de polícia na maioria dos casos de atuação do poder público.
E
O poder de polícia da Administração é aquele exercido apenas por meio de atos concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.
Sobre o exercício do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
B
Se o apossamento do espaço urbano público ocorre ilegalmente, incumbe ao administrador, sob risco de cometimento de improbidade e infração disciplinar, fazer a imediata demolição de eventuais construções irregulares e a desocupação de bem turbado ou esbulhado.
C
O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários realizadas no Estado.
D
É constitucional legislação municipal que estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres, contêineres e demais equipamentos relacionados às Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR).
O cargo de Auxiliar Administrativo demanda conhecimentos sólidos sobre os poderes e deveres dos agentes administrativos, elementos essenciais para a execução eficiente das atividades públicas. Conforme Mello (2019), o poder de polícia é um instrumento fundamental para a atuação desses agentes, permitindo a restrição de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
Nesse contexto, qual das alternativas abaixo define corretamente o poder de polícia?
A
Poder de legislar sobre questões de segurança pública.
B
Poder de restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
C
Poder de aplicar sanções penais aos cidadãos.
D
Poder de fiscalizar os atos dos outros Poderes.
E
Poder de julgar conflitos entre cidadãos e a administração pública.
A Prefeitura de uma metrópole, visando garantir a segurança do trânsito e a fluidez do tráfego, editou decreto proibindo estacionamento em determinadas vias arteriais durante o horário de pico. Uma empresa de entregas teve seu veículo rebocado por infringir essa regra. A medida adotada pela Prefeitura é uma manifestação típica do poder de polícia administrativa. Assinale a alternativa que melhor caracteriza os atributos essenciais desse poder, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consagrado:
A
Discricionariedade absoluta, coercibilidade e autoexecutoriedade sem limites legais.
B
Vinculação estrita à lei, proporcionalidade e finalidade pública de proteção ao interesse social.
C
Prescrição administrativa, tipicidade penal e exigibilidade de dolo ou culpa.
D
Hierarquia administrativa, imperatividade e delegação obrigatória ao particular.
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