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Questões de Concurso sobre Poder de Polícia
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O exercício da autoridade pública se manifesta por meio de diferentes poderes que possibilitam a organização interna e a restrição de interesses privados em favor do coletivo. Analise as afirmativas a seguir:
I. A discricionariedade administrativa confere ao agente público a liberdade de escolha dentro dos limites legais, baseando-se nos critérios de conveniência e oportunidade do ato.
II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida aos chefes do Poder Executivo para editar atos normativos que expliquem a lei para sua fiel execução, sem a possibilidade de inovar no ordenamento.
III. O poder de polícia administrativo é sempre gratuito, sendo vedada a instituição de taxas para o custeio de atividades de fiscalização e vigilância sanitária ou ambiental.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
Uma associação civil privada, sem fins lucrativos e não integrante da Administração Pública, recebeu de regulamento administrativo atribuição para fiscalizar determinada atividade econômica e aplicar diretamente multas aos agentes do setor. Não existe lei formal conferindo expressamente à associação competência sancionatória. Com base na jurisprudência do STF e do STJ sobre poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.
A
A ausência de finalidade lucrativa da associação é suficiente para legitimar a delegação da função sancionadora, desde que a atividade fiscalizada esteja sujeita à regulação estatal.
B
O Tema 532 do STF não autoriza indistintamente a delegação do poder sancionador a qualquer pessoa jurídica privada.
C
A jurisprudência do STJ afasta a extensão automática do Tema 532 a associação privada que não integre a Administração Pública e não esteja amparada por lei formal que lhe atribua diretamente a competência sancionatória.
D
A natureza de pessoa jurídica de direito privado, isoladamente considerada, não resolve a controvérsia, pois o STF reconheceu hipótese específica de delegação a entidades integrantes da Administração indireta.
E
Previsão meramente regulamentar não transforma associação privada estranha à Administração indireta em entidade enquadrada na hipótese excepcional reconhecida pelo STF.
Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
Por decorrer da supremacia do interesse público, o poder de polícia dispensa motivação, proporcionalidade e controle judicial, quando exercido por autoridade administrativa competente.
C
Certo
E
Errado
No contexto da administração pública brasileira, o poder de polícia caracteriza-se por
A
rever permanentemente os próprios atos da administração por critérios de oportunidade, conveniência e legalidade.
B
normatizar leis e regulamentos gerais para disciplinar o comportamento interno dos órgãos governamentais.
C
condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse da coletividade.
D
punir infrações funcionais praticadas por servidores públicos e particulares vinculados por contratos administrativos.
E
organizar a estrutura interna do funcionalismo público por meio de relações de coordenação e subordinação.
O poder de polícia administrativa caracteriza-se pela prerrogativa do Estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de direitos e atividades individuais em benefício da coletividade, tendo como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
C
Certo
E
Errado
No exercício do poder de polícia administrativa, o agente de fiscalização de obras municipal, ao identificar uma construção executada sem licença, poderá:
A
Comunicar verbalmente o proprietário.
B
Aplicar medidas administrativas previstas na legislação municipal, como notificação, autuação, embargo ou interdição, conforme o caso.
C
Determinar a demolição da edificação, observados os procedimentos administrativos cabíveis.
D
Regularizar a obra mediante procedimento administrativo previsto na legislação municipal.
Os poderes administrativos correspondem às prerrogativas conferidas à administração pública para viabilizar a execução das funções estatais e assegurar a supremacia do interesse público. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. O poder hierárquico permite a organização interna da administração, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes, inclusive para fins de delegação, avocação e revisão de atos administrativos.
II. O poder de polícia autoriza a administração a aplicar sanções a servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa em razão de infrações funcionais ou contratuais.
III. O poder regulamentar consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo para editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução das leis.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
A Prefeitura Municipal de Luz notifica um estabelecimento comercial por descumprimento de posturas municipais, aplicando multa e determinando o fechamento temporário. Sobre o poder de polícia exercido pela administração municipal, assinale a alternativa correta:
A
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
B
O poder de polícia permite à administração atuar sem qualquer limite legal, podendo restringir direitos individuais a seu critério exclusivo.
C
O poder de polícia é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de leis e resoluções.
D
O poder de polícia abrange apenas a fiscalização tributária, não se estendendo a outras áreas como saúde e segurança.
O poder de polícia administrativa permite que o Estado condicione o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade em prol do interesse da coletividade. Considerando os atributos deste poder, assinale a alternativa correta.
A
A autoexecutoriedade é um atributo que obriga a Administração a obter autorização judicial prévia para a apreensão de mercadorias que ofereçam risco à saúde.
B
A discricionariedade do poder de polícia autoriza o agente fiscal a aplicar penalidades sem qualquer previsão em Lei, baseando-se no livre arbítrio pessoal.
C
A coercitividade permite que a Administração Pública utilize meios indiretos ou diretos de coação para garantir o cumprimento das ordens e sanções impostas.
D
A presunção de legitimidade dos atos de polícia inverte o ônus da prova, obrigando a Administração a comprovar a veracidade do fato antes de autuar o infrator.
E
O poder de polícia municipal é exercido de forma irrestrita sobre atividades de competência federal, como o controle de fronteiras e a emissão de moeda nacional.
No exercício das prerrogativas conferidas à Administração, o agente atua segundo competências que disciplinam a edição e o controle dos atos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A atuação discricionária autoriza o agente a desconsiderar os limites legais de competência.
B
O poder de polícia condiciona o exercício de direitos individuais em razão do interesse público.
C
A prerrogativa hierárquica autoriza a aplicação de sanções a particulares contratados pela Administração.
D
A competência vinculada faculta ao agente a escolha do momento e do conteúdo do ato segundo critérios de oportunidade.
E
A função regulamentar transfere ao Executivo a inovação originária da ordem jurídica vigente.
Analise as assertivas sobre poderes administrativos e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A distribuição de tarefas e a revisão do trabalho entre unidades da mesma estrutura decorrem do poder hierárquico.
(__)A aplicação de sanção disciplinar dispensa contraditório e ampla defesa quando a penalidade não produzir efeito patrimonial ao agente.
(__)O poder de polícia pode condicionar o exercício de atividades privadas em razão do interesse público, dentro da competência legal e do devido processo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
O Fiscal Agropecuário, no regular exercício de suas funções de defesa sanitária animal e vegetal, é investido do Poder de Polícia Administrativa.
Isso significa que seus atos administrativos possuem o atributo da:
A
Relatividade, significando que as normas sanitárias só precisam ser seguidas se o risco envolver sanidade humana.
B
Subordinação direta ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) para todas as decisões de interdição de estabelecimentos.
C
Vitaliciedade do cargo, o que impede que o fiscal responda a processos administrativos por erros técnicos cometidos durante a inspeção.
D
Revogabilidade compulsória, que obriga o Poder Judiciário a homologar previamente todas as autuações realizadas em feiras ou estabelecimentos comerciais.
E
Autoexecutoriedade, permitindo a aplicação de medidas cautelares (como apreensão de produtos) imediatamente, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
O uso do poder de polícia administrativo é legítimo ainda que implique restrição a direitos individuais constitucionalmente garantidos, desde que essa restrição seja proporcional, apresente razoabilidade e fundamento legal e vise à proteção do interesse coletivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder de polícia administrativa na fiscalização urbana, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder de polícia possui como finalidade principal executar diretamente obras particulares de interesse do proprietário.
B
O poder de polícia administrativa destina-se à gestão dos contratos firmados entre particulares, considerando as relações privadas decorrentes de negócios jurídicos como objeto de fiscalização estatal.
C
O exercício do poder de polícia administrativa relaciona-se à definição das técnicas construtivas adotadas pelos responsáveis pela obra, estabelecendo parâmetros específicos quanto aos métodos empregados na execução das edificações.
D
O poder de polícia permite à Administração Pública fiscalizar o cumprimento das normas urbanísticas e adotar medidas previstas na legislação diante de irregularidades.
E
O exercício do poder de polícia administrativa concentra-se na análise e aprovação de projetos arquitetônicos submetidos ao Município, considerando a apreciação técnica das edificações como finalidade central da atuação estatal.
Analise as seguintes afirmações sobre os princípios e regras do Direito Administrativo brasileiro:
I. O poder de polícia da Administração Pública permite a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo, mas sua aplicação em excesso ou com desvio de finalidade pode caracterizar abuso de poder, passível de controle judicial.
II. Um ato administrativo praticado por um agente incompetente, mas cujo conteúdo é lícito e o objeto possível, pode ser convalidado pela autoridade competente, produzindo efeitos retroativos (ex tunc), desde que não gere prejuízo a terceiros.
III. O princípio da publicidade impõe que todos os atos da Administração sejam divulgados em Diário Oficial, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social, sendo nulo qualquer ato que não cumpra tal formalidade.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
d III, apenas.
E
I, II e III.
As agências reguladoras surgiram no Brasil a partir da década de 1990, inspiradas no modelo norte-americano de independent regulatory agencies. Seu propósito é garantir regulação técnica, estável e menos sujeita a oscilações políticas imediatas, sobretudo em setores complexos ou com características de monopólio natural. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e na forma consolidada pela doutrina e jurisprudência sobre o tema, tem-se que
A
as competências e atribuições conferidas às agências reguladoras englobam a função de mediação para solução de conflitos entre usuários e poder concedente, desde que sem efeitos econômicos.
B
a função fiscalizadora das agências é preventiva, porém não repressiva, o que afasta a possibilidade de aplicação de multas e sanções sem a homologação pelo poder concedente.
C
o poder normativo atribuído às agências reguladoras é técnico e secundário, não admitindo inovação autônoma, criação de deveres primários ou alteração da lei por regulamento.
D
medidas como mandato fixo dos dirigentes e autonomia orçamentária, conquanto recomendáveis para evitar a captura do regulador, não são agasalhadas pelo nosso sistema jurídico.
E
às agências reguladoras é interditado decidir temas que possam ensejar impacto financeiro que não seja suportado integralmente pelos usuários e recaiam sobre o poder concedente.
Com base em Moreira Neto (2014), responda as questões 17 e 18.
No Curso de Direito Administrativo, Moreira Neto (2014) esclarece que a palavra polícia deriva do étimo grego polis, recebendo a conotação da ordem da cidade antiga e da sua administração. Nesse sentido, sobre o poder de polícia, o autor afirma que o Estado:
A
aplica restrições e condicionamentos, legalmente impostos, ao exercício das liberdades e direitos fundamentais, tendo em vista assegurar uma convivência social harmônica e produtiva
B
possui o monopólio da violência institucionalizada aplicada por meio das forças de polícia civil, militar, federal, rodoviária federal e da guarda municipal
C
exerce seu poder de polícia judiciária por meio do exercício de investigações policiais realizadas em conformidade com a legislação e com a Constituição
D
exerce seu poder de polícia de segurança por meio do exercício de policiamento ostensivo realizado pelas forças da polícia militar
A Administração Pública possui diversas prerrogativas para cumprir suas funções. Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
Consiste na possibilidade de a administração pública desapropriar bens particulares por questões de interesse público ou coletivo, mesmo sem indenização.
B
Consiste na possibilidade de a adminstração pública modificar ou restringir contratos administrativos com ou sem indenização, de acorco com seus própios interesses.
C
É exercido pela Guarda Municipal, pois o Município não tem polícia.
D
Possui limites, por exemplo, para multar um cidadão, pois a administração pública precisa de autorização judicial.
E
Permite a fiscalização, a restrição ou até a interdição de atividades privadas em prol do bem-estar coletivo.
O exercício do poder de polícia revela manifestação típica da supremacia do interesse público sobre o privado, legitimando a imposição de restrições administrativas a direitos individuais. À luz da definição legal, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se poder de polícia a atividade jurisdicional de imposição de obrigações individuais, dependente de autorização judicial prévia para restringir direitos.
B
Considera-se poder de polícia a atividade administrativa que limita ou disciplina direitos e liberdades em razão do interesse público, regulando a prática de atos ou abstenções relacionadas à segurança, higiene, ordem e atividades econômicas dependentes de autorização estatal.
C
Considera-se poder de polícia a atividade administrativa interna, restrita ao poder hierárquico, sem incidência normativa sobre particulares.
D
Considera-se poder de polícia a atividade administrativa exclusivamente sancionatória, exercida apenas após infração consumada, sendo vedada atuação preventiva sobre particulares.
Analise os itens abaixo:
I. O poder de polícia permite a atuação preventiva e repressiva da Administração Pública para garantir o cumprimento de normas de interesse coletivo.
II. A fiscalização sem aviso prévio não é legítima, pois a eficácia do poder de polícia depende da garantia ao direito de defesa.
III. A interdição preventiva só é válida se precedida de decisão judicial, uma vez que a Administração não pode restringir atividades econômicas por conta própria.
IV. A notificação pública tem como função comunicar formalmente o administrado sobre as medidas aplicadas, garantindolhe o direito posterior à defesa.
Considerando os aspectos jurídicos e institucionais da atuação da administração pública, é correto afirmar que:
A
Apenas o item II está correto.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e IV estão corretos.
D
Apenas os itens II e IV estão corretos.
E
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
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