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Questões de Concurso sobre Poder de Polícia
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Denomina-se poder de polícia o poder da administração pública de apurar infrações e aplicar sanções a seus agentes bem como a seus contratados.
C
Certo
E
Errado
Após fiscalização, um órgão público notificou um estabelecimento comercial por descumprir normas de segurança. O responsável questionou a legalidade da medida, alegando limitação excessiva de suas atividades. A equipe jurídica explicou que o Estado possui prerrogativa para restringir determinados direitos em defesa da coletividade, especialmente em temas relacionados à ordem pública.
Considerando o caso relatado, escolha a alternativa correta.
A
O poder de polícia só pode ser exercido preventivamente, jamais repressivamente.
B
O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
C
O poder de polícia depende sempre de solicitação prévia do particular.
D
O poder de polícia é aplicável apenas a atividades estatais internas.
E
O poder de polícia permite limitar direitos individuais em prol do interesse público.
Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.
A
Será exercido pela polícia civil e militar e depende de autorização judicial.
B
Aplica‑se no âmbito interno da Administração Pública, não alcançando particulares.
C
Tem caráter preventivo e repressivo, gozando do atributo da autoexecutoriedade.
D
Decorre do poder hierárquico.
E
Consiste na aplicação de penalidades aos servidores públicos em decorrência de falta funcional.
A atuação do gestor público, incluindo os administradores do Poder Legislativo, é estritamente vinculada aos princípios constitucionais e aos poderes que a lei lhe confere. A Constituição Federal, em seu Art. 37, estabelece os princípios explícitos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). Além disso, a Administração detém poderes instrumentais, como o Poder Hierárquico e o Poder Disciplinar, para organizar sua estrutura e fazer cumprir a lei. Acerca da aplicação desses princípios e poderes, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Princípio da Legalidade na Administração Pública significa que o gestor só pode fazer o que a lei autoriza ou determina, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
(__)O Poder Hierárquico permite à autoridade superior avocar (trazer para si) atribuições originalmente delegadas a um subordinado, mas a delegação de competência é sempre vedada no âmbito do Poder Legislativo.
(__)O Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração tem de apurar infrações e aplicar sanções aos seus próprios agentes públicos que cometerem faltas funcionais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
(__)O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração para condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em prol da coletividade, aplicando-se exclusivamente ao Poder Executivo (fiscais de postura, vigilância sanitária).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, V.
Tratando‑se dos poderes administrativos, quais sejam: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assim como o uso e abuso do poder, assinale opção correta.
A
Tanto o poder hierárquico quanto o poder de disciplinar possuem seu alcance restrito aos setores internos da Administração Pública, não se aplicando aos particulares sem vínculo com a Administração.
B
O poder regulamentar não autoriza o chefe do Poder Executivo a criar ou a modificar leis, cabendo‑lhe apenas editar atos normativos destinados a garantir a sua fiel execução, dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.
C
O poder de polícia poderá ser delegado integralmente aos particulares por meio de ato do chefe máximo da entidade pública.
D
O poder regulamentar permite a inovação no ordenamento jurídico, possibilitando a criação de leis nos casos em que houver omissão do Poder Legislativo.
E
O uso e o abuso de poder cometidos pelo agente público são admitidos apenas na modalidade comissiva, ou seja, quando o agente extrapola os limites estabelecidos pela lei.
O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Esse poder se manifesta por meio de um conjunto de atividades conhecido como "ciclo de polícia". A doutrina debate intensamente quais fases desse ciclo podem ser delegadas a entidades privadas, especialmente após decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Acerca do Poder de Polícia e seu ciclo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O ciclo de polícia é tradicionalmente dividido em quatro fases: ordem de polícia (legislação), consentimento de polícia (licenças/autorizações), fiscalização de polícia (verificação do cumprimento) e sanção de polícia (aplicação de penalidades).
(__)O STF, em sede de repercussão geral (RE 633.782), firmou o entendimento de que todas as fases do ciclo de polícia são delegáveis a pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da Administração Pública Indireta.
(__)A fase de sanção de polícia, por envolver atos de coerção direta e restrição de direitos, é considerada indelegável a entidades privadas, mesmo aquelas que prestam serviços públicos.
(__)A fase de consentimento (ex: emissão de licenças) e a fase de fiscalização podem ser delegadas a entidades privadas (como sociedades de economia mista ou empresas públicas), desde que mantido o poder decisório (sanção e ordem) com o ente público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, V, F, F.
Quanto ao poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a opção correta.
A
O poder de polícia conferido à Administração Pública somente se relaciona com as questões de segurança.
B
O exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública pode ser desempenhado por qualquer órgão da Administração Pública Direta.
C
A cobrança de taxas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelo município, no âmbito de suas respectivas atribuições, em nada se vincula ao poder de polícia conferido à Administração Pública.
D
Não integram o interesse público regulado pelo poder de polícia questões relacionadas à higiene, à ordem, à disciplina da produção e do mercado e ao respeito à propriedade.
E
Considera‑se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.
A Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de natureza administrativa no desempenho de sua atividade econômica. A respeito do ato administrativo praticado, assinale a afirmativa correta.
A
A aplicação da multa ambiental administrativa tratada no enunciado é uma das atividades desempenhadas pela chamada polícia judiciária.
B
Há discricionariedade na aplicação da multa, sendo que esse aspecto pode ser verificado nos elementos da competência, da finalidade e da forma.
C
Trata-se do exercício do poder de polícia, o qual, por limitar a propriedade e a liberdade, depende do respeito ao devido processo legal para que se mostre válido.
D
A cobrança da multa é dotada de executoriedade, podendo ser cobrada coercitivamente na via administrativa, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário.
E
Por se estar diante da apuração de uma infração administrativa com a correspondente aplicação de uma penalidade, tem-se a manifestação do exercício do poder disciplinar da Administração.
Assinale a alternativa correta a respeitos dos poderes administrativos.
A
O poder público pode penalizar uma empresa privada com contrato de concessão com o Estado, com base no poder disciplinar.
B
O regime jurídico administrativo brasileiro veda a edição dos denominados decretos autônomos.
C
O poder normativo é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores.
D
O poder de polícia condiciona o uso e gozo de bens, mas não pode restringir direitos individuais.
E
Os atos administrativos decorrentes do poder de polícia não permitem discricionariedade do administrador.
É possível a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social, majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa abaixo que melhor representa o que é Poder de Polícia:
A
consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos em geral.
B
é um poder previsto na administração pública em que o servidor pode declinar do dever de agir
C
é um poder em que somente os policiais podem ter
D
é um poder em que o Guarda Civil não pode exercer
O poder de polícia é uma das manifestações do poder estatal que permite à Administração Pública condicionar ou restringir o exercício de direitos em benefício do interesse coletivo. Considerando as características desse poder, assinale a alternativa correta:
A
O poder de polícia é exclusivo do Poder Judiciário, responsável por impor restrições aos direitos individuais com base em decisões judiciais.
B
O poder de polícia pode ser exercido por particulares contratados pela Administração, inclusive na aplicação de sanções e no uso da força pública.
C
O exercício do poder de polícia permite à Administração impor limitações ao uso da propriedade privada, inclusive mediante sanções, desde que respeitado o princípio da legalidade.
D
O poder de polícia não admite discricionariedade, sendo sempre vinculado às normas legais, sem espaço para juízo de conveniência e oportunidade.
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 21 a 21.
Os poderes administrativos são instrumentos atribuídos à Administração Pública para garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, respeitando os limites legais e constitucionais. O poder vinculado se caracteriza pela ausência de liberdade de escolha, devendo o agente agir conforme estrita previsão legal. Já o poder discricionário permite certa margem de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios da legalidade, finalidade e proporcionalidade. O poder hierárquico decorre da organização interna da Administração e permite a delegação de competências e a edição de ordens e instruções. O poder regulamentar é utilizado para detalhar leis e permitir sua fiel execução, enquanto o disciplinar trata da apuração e punição de faltas funcionais. Já o poder de polícia permite à Administração impor limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos individuais em nome do interesse coletivo, como a saúde pública e a ordem urbana. Todos esses poderes devem ser exercidos com base na legalidade e com vistas à finalidade pública, sob pena de invalidação dos atos e responsabilização do agente.
Durante uma inspeção sanitária, uma servidora aplicou multa a um restaurante por reincidência de infrações. A autuação baseou-se em norma interna da vigilância, mas sem previsão legal específica. O proprietário recorreu, alegando ilegalidade. Com base na situação, é correto afirmar que:
A
A servidora agiu corretamente ao aplicar a multa com base em ato normativo interno, ainda que sem amparo legal formal, pois há discricionariedade nesse tipo de poder.
B
A multa configura mero uso do poder disciplinar, cuja aplicação é interna à Administração e não exige previsão em Lei.
C
O poder de polícia permite restrições de direitos, inclusive sem fundamento legal, desde que em defesa da saúde coletiva.
D
A multa é inválida, pois o exercício do poder de polícia exige previsão legal e respeito à legalidade estrita, não podendo se fundar apenas em norma interna.
E
A sanção seria válida se houvesse hierarquia entre a servidora e o proprietário, pois o poder hierárquico legitima ordens internas.
O poder de polícia abrange não somente os atos da administração pública, mas também os atos do Poder Legislativo, por meio de lei.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar, ou normativo, permite à Administração Pública editar somente atos normativos derivados.
B
O poder hierárquico concede à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar e revisar atos de entes privados.
C
O poder de polícia consiste na atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
D
O abuso de poder é considerado válido se ocorrer em situações de emergência ou calamidade pública.
E
O poder disciplinar autoriza a Administração a legislar sobre matérias administrativas.
Para fins de esclarecer uma consulta realizada por uma parte interessada, Maria teve que explicar as peculiaridades do poder de polícia, à luz da moderna orientação do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
o poder de polícia não pode ser exercido por empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que de estatais que prestem serviço público em regime de monopólio, considerando que tais agentes não podem alcançar a garantia da estabilidade prevista na Constituição;
B
os emolumentos relativos a serviços cartorários correspondem a taxa cuja hipótese de incidência é a prestação de serviços públicos, de modo que é inconstitucional a destinação de parcela de tais emolumentos a órgãos do Judiciário, pois a mencionada cobrança não envolve o exercício do poder de polícia;
C
as atividades de fiscalização e sanção de polícia podem ser delegadas, mediante lei, a particulares, tais como as normas que conferem aos bombeiros voluntários e associações voltadas para a defesa civil a competência para realizar vistorias e fiscalizações, bem como lavrar autos de infração;
D
a determinação legal quanto à necessidade de credenciamento de interessados para a realização de determinada atividade regulada não corresponde ao exercício do poder de polícia, considerando que tal atividade administrativa tem apenas caráter repressivo;
E
as medidas indiretas de coerção podem ser admitidas no âmbito do poder de polícia em relação às determinações que não são dotadas de autoexecutoriedade, a exemplo daquelas aplicáveis quando há recusa à vacinação obrigatória, regularmente determinada.
A autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais, editou um decreto, com o objetivo de esmiuçar determinada legislação aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado, aplicável à referida instituição policial.
Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações existentes no decreto. Com efeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto editado pela autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais,
A
é uma manifestação do poder regulamentar. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder disciplinar.
B
é uma manifestação do poder regulamentar. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder de polícia.
C
é uma manifestação do poder hierárquico. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder de polícia.
D
é uma manifestação do poder de polícia. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder disciplinar.
E
e a punição suportada por João são manifestações do poder de polícia.
Sobre o poder de polícia, indique a opção correta.
A
É exercido exclusivamente pelas forças de segurança pública para repressão criminal.
B
Refere-se à capacidade de celebrar contratos administrativos com particulares.
C
É o poder de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.
D
Autoriza a Administração Pública a legislar sobre matérias de competência concorrente.
E
Permite à Administração Pública restringir direitos individuais em benefício do interesse público, com base na lei.
A discricionariedade e a coercibilidade são características do poder de polícia da Administração Pública, que deve sempre recorrer previamente ao Poder Judiciário para validar as suas ações.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Os poderes da administração pública são as diferentes formas de atuação que o Estado utiliza para cumprir suas funções e garantir o bem-estar da sociedade, e são essenciais para que a administração pública possa exercer suas atribuiçoes de forma eficiente, justa e dentro dos limites estabelecidos pela lei. Acerca dos poderes da administração, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;
(__) Poder vinculado é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo;
(__) Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos em que não cabe à administração tecer considerações de oportunidade e conveniência, nem escolher seu conteúdo.
(__) Poder de polícia é o poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
A
V, F, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, F, V, V.
D
F, V, F, V.
E
F, F, F, V.
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