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Questões de Concurso sobre Poder de Polícia
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A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja atividade única, em regime não concorrencial, seria o exercício do poder de polícia no exercício da fiscalização do cumprimento de leis ambientais; 2) atribui às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Apenas é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.
B
Apenas é inconstitucional a previsão do exercício do poder de polícia por empresa pública.
C
A lei é inconstitucional em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que tais matérias são de iniciativa legislativa exclusiva do poder legislativo.
D
Ambas as previsões são juridicamente possíveis, não havendo, dessa forma, qualquer inconstitucionalidade material.
E
Empresas públicas não podem exercer poder de polícia, e o município não possui competência para legislar sobre trânsito.
Considere as afirmações abaixo, e em seguida assinale a alternativa que indica quais são verdadeiras.
I. Os subordinados se vinculam as determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las. Essa a base para o desenvolvimento da função administrativa, que pressupõe a existência de hierarquia. No entanto, os subordinados podem se negar a cumprir ordens manifestamente ilegais;
II. O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas. Assim, o vínculo entre a Administração e o particular geral, ou seja, o mesmo que ocorre com toda a coletividade;
III. Os atos normativos primários encontram fundamento direto na Constituição e, por conseguinte, podem inovar na ordem jurídica. Em regra, esse tipo de ato formalizado por meio de lei, mas admite outras espécies como as medidas provisórias.
A
Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
B
Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmações II e III são verdadeiras.
D
As afirmações I, II e III são verdadeiras.
E
As afirmações I, II e III não são verdadeiras.
O Poder de Polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Assinale a opção que indica o atributo do Poder de Polícia que determina a ação da Administração conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção.
A
Vincularidade.
B
Discricionariedade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Coercibilidade.
E
Indelegabilidade.
Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a última impassível de delegação a pessoa jurídica de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Um conceito é uma ideia, definição ou entendimento sobre algo. Assinale a alternativa que representa, corretamente, um possível conceito do denominado Poder de Polícia.
A
É a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
B
É a atividade da administração pública e da iniciativa privada que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
C
É a atividade da administração pública e da iniciativa privada que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público ou privado concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
D
É a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público ou privado concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
O exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo à Administração Pública agir de forma preventiva ou repressiva para manter a ordem pública e garantir a segurança da coletividade.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao poder de polícia, é CORRETO afirmar que:
A
apenas órgãos federais possuem autoridade para exercer o poder de polícia na área da saúde;
B
o poder de polícia se limita à aplicação de sanções penais para infrações sanitárias;
C
o poder de polícia na saúde pública permite a fiscalização e aplicação de medidas administrativas para garantir a observância das normas sanitárias;
D
as ações exercidas no âmbito do poder de polícia podem ser realizadas com ou sem a devida fundamentação legal;
E
o poder de polícia se restringe à orientação e educação da população.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular.
II. É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
III. Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.
IV. É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
V. O instrumento disponibilizado à Administração Pública, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, traduz a essência de seu poder de polícia.
Está INCORRETO o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
IV e V, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
Considerando o tema Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo:
I.O Poder de Polícia é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais, sendo sua aplicação restrita à segurança pública.
II. O Poder de Polícia é uma prerrogativa do Estado que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
III. A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do Poder de Polícia.
IV. O exercício do Poder de Polícia visa a repressão de condutas ilícitas, não incluindo a prevenção de danos ao interesse coletivo.
V.Todos os ciclos do Poder de Polícia podem ser delegados.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As assertivas IV e V estão corretas e as assertivas I, II e III estão incorretas.
B
A assertiva III está correta e as assertivas I, II, IV e V estão incorretas.
C
As assertivas I, II e III estão corretas e as assertivas IV e V estão incorretas.
D
As assertivas II e III estão corretas e as assertivas I, IV e V estão incorretas.
E
A assertiva IV está correta e as assertivas I, II, III e V estão incorretas.
Com relação aos princípios da administração pública e seus poderes, assinale a opção correta.
A
São princípios expressos no texto constitucional para a administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a supremacia do interesse público.
B
Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá punir internamente servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública pelas infrações funcionais que aqueles cometerem.
C
O poder regulamentar dos chefes do Poder Executivo estadual e municipal está restrito à previsão em lei, enquanto o chefe do Poder Executivo federal, que é o presidente da República, pode regulamentar matéria que não tenha previsão legal ou constitucional.
D
Pela aplicação do princípio da legalidade, a administração pública pode fazer ou deixar de fazer o que legislação não proíbe, prevalecendo a autonomia de vontade da administração pública.
E
A administração pública dispõe do poder de polícia, o qual garante ao ente público a prerrogativa de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
No exercício de suas funções, a Administração Pública opera sob a égide de diversos poderes que lhe são conferidos por lei, sendo um deles o poder de polícia, que se manifesta na capacidade de restringir direitos individuais em prol do interesse público. Este poder, contudo, não é ilimitado, devendo ser exercido dentro de certos parâmetros. Considerando a complexa interação entre os poderes administrativos e os direitos dos cidadãos, qual das seguintes situações representa uma aplicação legítima do poder de polícia, que ao mesmo tempo respeita os limites impostos pela necessidade de proporcionalidade, adequação e legalidade?
A
A proibição total e permanente de manifestações públicas em áreas centrais da cidade, visando evitar qualquer perturbação da ordem.
B
A suspensão de uma licença de funcionamento de restaurante por 60 dias, como penalidade por uma única infração sanitária leve, sem histórico de violações anteriores.
C
A determinação de recolhimento compulsório de veículos estacionados em locais proibidos, com a imposição de multa e taxa de remoção, conforme critérios claramente definidos em legislação municipal.
D
A exigência de submissão a inspeções e certificações periódicas para todas as residências, visando a prevenção de riscos elétricos, sem qualquer critério de risco ou histórico de incidentes na área.
E
A implementação de um toque de recolher indefinido, aplicado a toda a população de uma cidade, como medida preventiva contra a disseminação de uma doença, sem base em evidências científicas específicas ou recomendações de saúde pública.
O poder de polícia é um instrumento utilizado pelo Estado para limitar o uso da propriedade e as liberdades individuais em nome do interesse público. Esse conceito está intimamente ligado à ideia de ordem pública e ao bem-estar social. Dentro das atribuições do poder de polícia, é CORRETO afirmar que, das alternativas abaixo, não seja considerada uma manifestação legítima desse poder.
A
Restrição de atividades comerciais em determinadas áreas para preservar o sossego público.
B
Imposição de multas para infrações de trânsito visando a segurança das vias.
C
Exigência de licenciamento para estabelecimentos que vendem alimentos, garantindo a saúde pública.
D
Confisco de propriedade privada sem o devido processo legal como forma de punição por infrações menores.
Caso os agentes competentes no regular exercício do poder de polícia administrativa verifiquem que em determinada farmácia estão sendo vendidos medicamentos vencidos, ou seja, fora do prazo de validade, que colocam em risco a saúde da população, cuja apreensão e inutilização tem fundamento legal, tais agentes devem promover a autuação do estabelecimento e, dentre outras medidas cabíveis:
A
comunicar a existência dos medicamentos vencidos à polícia militar para que seja possível a apreensão de tais mercadorias;
B
comunicar aos órgãos públicos pertinentes, para que seja formulado pleito judicial que possibilite a apreensão de tais mercadorias;
C
apreender prontamente os referidos medicamentos vencidos, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma diferida;
D
notificar o particular para exercer a ampla defesa e o contraditório prévio, a fim de que, só depois, seja viável a apreensão dos aludidos medicamentos vencidos;
E
apreender os medicamentos vencidos em questão, sem que haja em qualquer momento a garantia da ampla defesa e do contraditório, diante da gravidade da conduta do particular.
O Poder de Polícia é utilizado, no âmbito da Administração, para regular os direitos exercidos pelos particulares. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_)O consentimento de polícia ocorre quando a administração impõe sanções aos infratores que descumpriram as normas.
(_)O STF entende que é possível delegar o exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, sem restrições.
(_)O poder de polícia originário é exercido diretamente pelas entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com base na competência constitucional.
(_)A fiscalização no ciclo do poder de polícia verifica o cumprimento das normas estabelecidas na ordem de polícia ou no consentimento de polícia.
A sequência está correta em
A
V − F − F − V.
B
F − F − V − F.
C
F − F − V − V.
D
V − V − V − V.
Com base no Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir:
I- Consiste na prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol da coletividade;
II- O poder de polícia preventivo pode ocorrer na forma de liberação de licença, a qual consiste na anuência para que o administrado usufrua de um direito;
III- Legislação, fiscalização e sanção são as únicas fases que sempre existirão em um ciclo de polícia, uma vez que a fase de consentimento depende de lei.
Dos itens acima:
A
apenas o item I está correto.
B
apenas os itens I e II estão corretos.
C
apenas os itens I e III estão corretos.
D
apenas os itens II e III estão corretos.
E
todos os itens estão corretos.
O Poder de Polícia reparte-se entre quais poderes, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trata-se, portanto, de limites de atuação?
A
O Judiciário e Executivo.
B
O Legislativo e Executivo.
C
O Legislativo e Judiciário.
D
O Judiciário, somente.
Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
Vanessa possui uma árvore em sua residência e, cansada da sujeira causada pelas folhas em sua calçada, decide podá-la drasticamente. Tempos depois, arrependida do que fizera, comunica os fatos à administração municipal, informando que praticou a poda drástica vedada pela lei municipal. É correto afirmar que esse é um caso de:
A
Fato sabido, caso em que o Município poderá agravar a penalidade, tendo em vista que a munícipe estava ciente da ilegalidade de sua conduta.
B
Confissão da culpa, caso em que a punição do munícipe independerá de qualquer procedimento prévio.
C
Denúncia espontânea, caso em que o munícipe fará jus aos benefícios da comunicação, se previstos em Lei.
D
Culpa presumida, caso em que o município não poderá aplicar qualquer penalidade, mas poderá anotar o fato para efeitos de reincidência.
Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa correta.
A
O Poder de Polícia insere-se nas prerrogativas do Chefe do Poder Executivo que, por sua vez, é objeto de delegação aos funcionários públicos daquele órgão.
B
O excesso de poder não se confunde com a definição de abuso de poder, pois, ainda que resultem em ações arbitrárias, a primeira envolve ação que sobeja o exercício de competência previsto em lei; e a segunda envolve ação não prevista em lei.
C
A omissão do agente público não resulta em abuso de poder, dado que sua definição exige ação comissiva.
D
O desvio de poder é espécie de abuso de poder, em que o agente busca alcançar fim diferente do que a lei permitiu, sendo também denominado de desvio de finalidade.
E
O abuso de poder pode ser objeto de reparação de natureza cível e sanção administrativa que, quando aplicadas em conjunto, afastam sanção de natureza criminal.
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966).
Dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO é uma das características do Poder de Polícia é:
A
A irrepreensibilidade.
B
A coercibilidade.
C
A auto-executoriedade.
D
A discricionariedade.
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