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Questões de Concurso sobre Poder de Polícia
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Analise os itens a seguir sobre o poder de polícia:
I- O poder de polícia pode ser delegado, inclusive para pessoas da iniciativa privada que não tenham vinculação oficial com o ente público.
II- O poder de polícia originário abarca, em sentido amplo, as leis e os atos administrativos provenientes das pessoas políticas da federação.
III- O poder de polícia, em sentido amplo, significa toda e qualquer restrição imposta pelo poder público ao exercício dos direitos individuais.
Estão corretos:
A
os itens I, II e III.
B
apenas os itens II e III.
C
apenas os itens I e III.
D
apenas os itens I e II.
A polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos do Executivo que exercem funções distintas, mas complementares, para garantir o interesse público. A respeito da Polícia administrativa e judiciária, analise os itens abaixo.
I.A polícia administrativa atua antes do crime, para evitar danos à coletividade.
II.A polícia judiciária atua após o crime, para apurar a autoria e materialidade.
III.A polícia administrativa é responsável por investigar crimes e prender suspeitos, enquanto a polícia judiciária atua apenas na fiscalização do cumprimento de normas administrativas.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Os itens I, II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Apenas o item II está correto.
Sobre a adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder da polícia e na Administração Pública, é correto afirmar:
A
os acordos de não persecução civil ou penal não se guiam pela lógica do consenso, sendo em tudo distintos da consensualidade na Administração Pública.
B
funda-se no princípio da eficiência, não afasta a potesdade estatal em tese, tampouco a indisponibilidade do interesse público e pode contribuir para estimular a desjudicialização de conflitos.
C
a hipótese do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que autoriza a celebração de compromisso da Administração Pública com interessados visando a eliminar irregularidades, não é exemplo de mecanismo consensual na Administração Pública.
D
é vedada pelo direito brasileiro e, em razão disso, nunca subsidiou nenhum entendimento jurisprudencial.
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
O STJ consolidou que simples possibilidade do exercício do poder de polícia e da executoriedade dos atos administrativos não impede o acesso ao Poder Judiciário nem implica ausência do interesse de agir.
B
O STJ consolidou que o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos retiram da Administração Pública o interesse de provocar o Poder Judiciário em busca de provimento jurisdicional, porque o ingresso em juízo pode ser condicionado ao prévio exaurimento das vias administrativas quando relativo aos atos administrativos.
C
A multa aplicada pelo Procon, ainda que na condição de órgão fiscalizador, não possui natureza administrativa de poder de polícia quando a prática lesiva for derivada de violação a um único indivíduo, exigindo para tanto que a lesão praticada seja massificada.
D
É pacífica a jurisprudência acerca da impossibilidade de análise do Poder Judiciário quanto à proporcionalidade da sanção aplicada pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, sendo permitida, tão somente, se despida de legalidade.
E
O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é a exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. A motivação, nos atos administrativos, não é obrigatória, mas o motivo é pressuposto indispensável, sob pena de nulidade do ato administrativo ao ser analisado pelo Poder Judiciário.
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
Assim como outras atividades desenvolvidas diretamente pelo Estado, o poder de polícia apresenta, sobretudo, cunho prestacional.
B
Analisando-se o poder de polícia sob uma perspectiva moderna, pode-se afirmar que a atividade de poder de polícia realiza-se tanto por meio da repressão como por meio do fomento de condutas.
C
Em virtude da supremacia do interesse público, admite-se que por meio da atividade do poder de polícia ocorra limitação da autonomia privada, ainda que não autorizado previamente por meio do Direito.
D
A taxa cobrada do particular pelo exercício do poder de polícia deve ser proporcional à riqueza do sujeito passivo, bem como instrumento de desincentivo das atividades consideradas nocivas pelo ente público.
E
As medidas de polícia são sempre dotadas de grau de eficácia mínimo ou médio, uma vez que para terem grau de eficácia máximo dependem da prévia intervenção do Poder Judiciário.
Dentre os instrumentos que a Administração Pública detém para realizar suas atividades, o Poder de Polícia guarda grande relevância. Analise as afirmativas abaixo em relação as suas principais características.
1. É, em regra, vinculado, ou seja, permite que o administrador realize juízo de valor em relação à atividade policiada.
2. Deve ser exercido nos limites da legislação aplicável, submetendo-se aos controles vigentes em caso de abuso de poder.
3. Tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
4. Tem como foco a proteção da ordem pública, com a devida responsabilização de seus violadores, incidindo sobre as pessoas, regido pela legislação penal e processual penal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com Meirelles (2021), os poderes da administração pública são prerrogativas conferidas pela ordem jurídica para que a administração possa desempenhar suas funções de forma eficiente e em conformidade com o interesse público. Levando em conta que um desses poderes é o poder de polícia, é correto afirmar que ele:
A
É exclusivo da esfera federal, não sendo aplicável aos estados e municípios.
B
É ilimitado, permitindo que a administração pública adote quaisquer medidas que julgar necessárias, independentemente de previsão legal.
C
Consiste na prerrogativa da administração pública de editar normas jurídicas de caráter geral e abstrato.
D
É exercido pela administração pública, por meio de atividades de fiscalização e controle, para garantir o cumprimento da ordem jurídica e a preservação do interesse público.
E
É exclusivo da esfera judicial, não sendo atribuição da administração pública.
A prerrogativa dos agentes da Administração de poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade corresponde ao poder
A
hierárquico.
B
regulamentar.
C
de polícia em sentido estrito.
D
de polícia em sentido amplo.
E
disciplinar.
O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.
C
Certo
E
Errado
O Estado no exercício de seu poder de polícia, tem a prerrogativa de, assentado na lei, de restringir, condicionar, limitar a atividades particulares em favor do interesse público.
Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O exercício do poder de polícia legitima a cobrança de taxa.
B
O exercício do poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade, o que não afasta o interesse da administração pública para tutelar em juízo os atos que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
C
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público.
D
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Caso uma pessoa construa irregularmente, sem licença e ao arrepio dos ditames legais, um muro que, malgrado se inicie nos limites de sua propriedade, se estende para a calçada, ocupando parte de área pública, com risco iminente de desabamento, dificultando o tráfego de pedestres e o Poder Público, utilizando-se das prerrogativas legais, determina a demolição da obra.
Com base nessas informações, marque a alternativa que indica qual o poder administrativo aplicável ao caso:
A
disciplinar;
B
de polícia;
C
sancionatório;
D
de hierarquia.
Os poderes administrativos no setor público são regidos primordialmente pelo princípio da supremacia do servidor, o qual estipula que, em qualquer situação, os interesses individuais do agente público têm precedência sobre o interesse público ou coletivo. Essa regra é amplamente aplicada, especialmente no contexto do poder de polícia, no qual o agente administrativo possui a liberdade irrestrita de decidir quando e como aplicar medidas restritivas aos cidadãos, sem a necessidade de fundamentar suas decisões em normas legais ou regulamentares. Além disso, a discricionariedade, nesse caso, é considerada absoluta, permitindo ao agente agir segundo seu critério pessoal, independentemente das normativas existentes.
C
Certo
E
Errado
Mônica foi nomeada para atuar como administradora no Instituto de Previdência dos servidores de determinado município. Em seu primeiro dia, foi informada que deveria compreender bem as relações de poderes que regem a atividade administrativa e a atuação nas organizações públicas. De acordo com Medeiros, Burle Filho e Burle (2016, p. 137), os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre os tipos de poderes administrativos e suas características, aquele que “decorre das faculdades implícitas para o superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e rever os atos dos inferiores” denomina-se poder
A
de Polícia.
B
Disciplinar.
C
Hierárquico.
D
Regulamentar.
Marque a alternativa que não indica hipótese de pessoas autorizadas e qualificadas para exercer o poder de Polícia Administrativa em sua área de especialização:
A
os agentes da autoridade de trânsito;
B
os Fiscais Municipais de atividades urbanas nas especialidades de obras, edificações e urbanismo, de atividades econômicas, de transporte, de controle ambiental, de vigilância sanitária;
C
o cidadão residente no município que não exerça cargo ou função compatível com a atividade de fiscalização;
D
os inspetores fiscais de atividades urbanas.
Traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. A qual característica do poder de polícia a definição se refere?
A
Discricionariedade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Coercibilidade.
D
Atividade negativa.
Os Poderes Administrativos são prerrogativas / instrumentos que o Estado tem para a perseguição do inte-resse público. As resoluções são instrumentos de Manifestação do Poder Administrativo
A
Disciplinar.
B
de Polícia.
C
Regulamentar.
D
Hierárquico.
E
Legislativo
Ano:
2024
O poder de polícia é uma das funções administrativas do Estado, que consiste na prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público. Esse poder é exercido por meio de atos administrativos que visam garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e a moralidade. (Meirelles, 2018) No âmbito do Direito Administrativo, o poder de polícia:
A
Não admite a cobrança de taxas para seu exercício.
B
Pode ser exercido apenas de forma repressiva.
C
É exercido exclusivamente pela União.
D
Tem como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
E
É indelegável a particulares em qualquer hipótese.
O poder de polícia é um instrumento fundamental da Administração Pública para promover o interesse público e proteger os direitos coletivos.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
A
o poder público pode exercer o poder de polícia para encerrar as atividades de um estabelecimento sem licença, sendo, contudo, imprescindível a provocação do Poder Judiciário neste caso específico;
B
a aplicação do poder de polícia não requer embasamento legal em razão do atributo da discricionariedade, podendo ser exercido de forma arbitrária pela Administração Pública;
C
uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, que significa a capacidade de a Administração Pública impor suas decisões independentemente da vontade dos administrados;
D
o poder de polícia é utilizado apenas em situações de emergência e não pode ser aplicado de forma rotineira;
E
as guardas municipais podem exercer o poder de polícia de trânsito, exceto a aplicação de sanções administrativas, como multas.
O poder de polícia é essencial para equilibrar os interesses individuais e coletivo, assegurando que as atividades particulares estejam em conformidade com as normas e regulamentações estabelecidas para proteção da sociedade como um todo. Qual o órgão municipal é responsável por exercer Poder de Polícia em questões relacionadas ao uso do solo, fiscalização de construções e regulamentação ambiental?
A
Secretaria Municipal de Saúde
B
Guarda Municipal
C
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
D
Corpo de Bombeiros Militar
E
Secretaria de mobilidade urbana
Visando uma atuação efetiva em nome do Estado, os agentes públicos possuem algumas prerrogativas essenciais que a lei lhes atribui, visto que agem em nome da satisfação do interesse público. De acordo com Meirelles (2021), essas prerrogativas devem estar em consonância com os princípios da Administração Pública, sendo chamados de poderes administrativos. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma situação que caracteriza o poder de polícia.
A
Aplicação de multa por estacionamento em local proibido.
B
Concessão de licença para construção de prédio.
C
Demissão de servidor público.
D
Realização de concurso público.
E
Contratação de serviços terceirizados.
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