Questões de Concurso sobre Poder de Polícia

O poder de polícia é irrestrito e não possui limites ou controles estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis.

O poder de polícia só pode ser exercido por órgãos do Poder Judiciário, e não por órgãos do Poder Executivo.

Os atos administrativos relacionados ao poder de polícia devem ser motivados e não podem ser arbitrários.

O poder de polícia é utilizado, exclusivamente, para as atividades militares e de defesa nacional.

O poder de polícia pode ser exercido sem necessidade de qualquer norma ou regulamentação legal específica.

Sempre que a entidade privada manifestar interesse.

Somente quando a entidade privada estiver previamente cadastrada, não necessitando de regulamentação.

Exercer exclusivamente em relação a suas próprias operações internas.

Somente quando autorizado por um contrato de concessão ou delegação.

Apenas em situações emergenciais sem necessidade de regulamentação.

O Poder de polícia da Administração Pública tem função meramente repressiva.

O Poder regulamentar é o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público.

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera de decisão um ato da competência de agente a ele subordinado.

O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.

No âmbito do Poder disciplinar, a Administração Pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.

Não há Poder de Polícia delegado.

Não há discricionaridade no Poder de Polícia.

O Poder de Polícia é, por essência, autoexecutório, inclusive no tocante à cobrança das multas administrativas dele decorrentes.

O Poder de Polícia é, por essência, repressivo, exercido a posteriori, e se materializa, de maneira geral, na aplicação de sanções, tais como multas, interdições, embargos e demolições.

Todo ato decorrente do exercício do Poder de Polícia é imperativo, ou seja, é coercitivo.

poder vinculado

poder regulamentar

poder de polícia

poder discricionário

poder hierárquico

Os fiscais da Vigilância Sanitária somente poderiam ter apreendido a mercadoria de Maria, após a autorização judicial ser emitida.

Os fiscais da Vigilância Sanitária somente poderiam ter apreendido a mercadoria, após a tramitação de Processo Administrativo Disciplinar, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à Maria.

Os fiscais da Vigilância Sanitária agiram dentro do Poder de Polícia, cujo atributo da autoexecutoriedade permitiu-lhes a apreensão imediata da mercadoria.

Os Fiscais da Vigilância Sanitária agiram corretamente ao apreender a mercadoria, uma vez que o Poder Hierárquico os coloca em patamar superior aos administrados.

Incentivar a autonomia privada sem restrições.

Maximizar a receita governamental através de multas.

Prevenir a ocorrência de infrações e proteger interesses públicos como saúde, segurança e meio ambiente.

Facilitar a privatização de serviços essenciais.

é dotado de autoexecutoriedade, mas a exigibilidade do cumprimento do seu exercício depende de autorização judicial

é dotado de sentido positivo em que o Poder Público, sempre por meio do seu exercício, pretende obter uma atuação do particular

é delegável ao particular no que envolve a prática de atos fiscalizatórios e materiais, operando-se a transferência do poder de império do Estado

é discricionário, em regra, pois o Estado tem liberdade para escolher as atividades a serem objeto do seu exercício nos termos previstos na legislação, de acordo com o interesse público

Certo

Errado

A polícia administrativa pode atuar em dois, sentidos, representando a atividade destinada a prevenir e reprimir os comportamentos danosos a sociedade, assim ela incide sobre bens, direitos e atividades e a sua atuação se irradia por toda a administração pública.

A polícia administrativa com funções preventivas, age através de normas limitadoras ou sancionadoras do comportamento dos indivíduos, que fazem uso de bens ou praticam atividades que consigam afetar a sociedade, e atua na função preventiva concedendo alvarás aos particulares, que devem honrar com os termos e requisitos para a utilização da propriedade e a prática das situações que serão policiadas. O alvará concedido pela administração pode ser licença ou autorização.

O poder de polícia administrativa tem a obrigação-dever de punir o infrator que cometer ação ilícita de natureza penal. Ou seja, elabora e pratica atividades de essência repressiva e ostensiva, isto é, detêm o dever de coibir atividades transgressoras da lei através da atuação policial no viés criminal, com consequente apreensão daqueles que violam a norma penal.

No que tange a polícia administrativa, o seu grande objetivo é impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos, ou atividades dos particulares. Incide sobre ilícito puramente administrativo, sendo regida pelo direito administrativo. Essa polícia pode ser fiscalizadora, preventiva ou repressiva, sendo que, em nenhum caso, haverá aplicação de penalidade pelo poder judiciário.

são revestidas de imperatividade, permitindo à Administração executar os atos administrativos sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

são restritivas ao particular, não comportando a imposição de condutas positivas aos particulares.

são atividades que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulam a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

são sempre vinculadas, não admitindo o emprego de discrionariedade ao administrador, em razão de sua natureza coercitiva.

atua sobre bens, direitos ou atividades

atua para evitar ou reprimir o ilícito penal

é exercido tipicamente pela polícia judiciária

é exercido somente pelos órgãos da administração pública direta

atua sobre os órgãos e agentes de pessoa jurídica para corrigir as atividades exercidas pelos órgãos vinculados

Consiste na atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança.

É regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

É uma prerrogativa conferida ao Estado para regulamentar, controlar e fiscalizar as atividades individuais e coletivas, visando garantir o bem-estar social e a ordem pública

Tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados.

possibilidade de agir arbitrariamente.

limitação de atuação apenas em situações de emergência.

fiscalização e aplicação de medidas para garantir a ordem, segurança e o bem-estar social.

atuação exclusiva em questões de segurança nacional.

Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.

Apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5 são corroboradas pela literatura acadêmica.

Apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.

Apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.

Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.

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Autoexecutoriedade.

Coercibilidade.

Hierarquia.

Discricionariedade.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, disciplinando direito, edita atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação, concernente ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando direito ou liberdade, regula a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, à tranquilidade pública e ao respeito aos direitos coletivos.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

1 e 2.

1, 2 e 3.

2 e 3.

2, 3 e 4.

está presente na aplicação de penalidade pela Administração Pública a servidores públicos por descumprimento de deveres funcionais.

em sentido estrito, o poder de polícia envolve tanto a atividade legislativa, com a criação de direitos e obrigações, quanto a atividade administrativa, que executa os termos da lei.

embora se afirme tradicionalmente que o poder de polícia está fundado na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, com a constitucionalização do Direito Administrativo, entende-se que a sua finalidade é promover e proteger direitos fundamentais.

todos os atos de polícia são dotados de coercibilidade, pois impõem restrições ou condições para o exercício de direitos por parte dos particulares.

o poder de polícia não pode ser delegado a entidades administrativas de direito privado, pois o seu exercício está fundado na ideia de soberania estatal, presente apenas nas entidades de direito público.

A polícia administrativa é atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.

A polícia judiciária, embora não seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.

A polícia judiciária incide basicamente sobre as atividades dos indivíduos.

A polícia administrativa preordena‑se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal.

Quando agentes administrativos estão executando serviços de fiscalização em atividades de comércio, ou em locais proibidos para menores, ou sobre as condições de alimentos para consumo, ou, ainda, em parques florestais, essas atividades retratam o exercício da polícia judiciária.