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Questões de Concurso sobre Poder de Polícia
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Qual é o principal objetivo do poder de polícia administrativo?
A
Garantir a liberdade individual dos cidadãos contra ações do Estado.
B
Promover o desenvolvimento econômico através da intervenção estatal.
C
Regular a prática de atos em benefício do interesse público, limitando direitos individuais.
D
Aumentar a receita pública através da aplicação de multas e sanções.
Em relação à polícia administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Polícia _______________ tem caráter predominantemente ________, atuando antes de o crime ocorrer, para evitá-lo, submetendo-se essencialmente às regras do direito _________________.
A
judiciária | repressivo | processual penal
B
judiciária | preventivo | administrativo
C
administrativa | preventivo | administrativo
D
administrativa | repressivo | civil
Leia o texto a seguir.
[...] a doutrina moderna costuma apontar quatro tarefas precípuas da Administração Pública, quais sejam o exercício do poder de polícia, a prestação de serviços públicos, a regulação de atividades de interesse público e fomento de atividades privadas e o controle da atuação do Estado.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, JusPodivm, 2023, p. 42.
Em que consiste o poder de polícia?
A
Na manifestação da função ordenadora, que consiste na limitação e no condicionamento pelo Estado da liberdade e propriedade privadas em favor do interesse público, atualmente com definição no art. 78 do Código Tributário Nacional.
B
Na manifestação da função de regulação e fomento, caracterizando-se como incentivo a setores sociais específicos em atividades exercidas por particulares, estimulando o desenvolvimento da ordem social e econômica e o consequente crescimento do país.
C
Na atividade que surge do poder-dever atribuído ao Estado de verificar a correção e legalidade da atuação exercida pelos seus próprios órgãos, tendo seu estudo situado nas disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal.
D
Na atribuição ao Estado de funções de fornecimento de transporte coletivo, água e energia elétrica.
Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa que apresenta uma diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária:
A
A polícia administrativa atua exclusivamente em ilícitos penais, enquanto a polícia judiciária atua em ilícitos puramente administrativos.
B
A polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, enquanto a polícia judiciária se divide entre diversos órgãos da Administração.
C
A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.
D
A polícia administrativa tem um caráter repressivo, enquanto a polícia judiciária é preventiva, exclusivamente.
E
A polícia administrativa é composta apenas por órgãos de fiscalização em sentido estrito, enquanto a polícia judiciária inclui a polícia militar e órgãos de fiscalização.
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Sendo assim, são atributos do poder de polícia:
I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Discricionaridade.
IV. Tipicidade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correto.
B
Somente I e II estão corretos.
C
Somente IV está correto.
D
Somente I, II e III estão corretos.
E
Somente II e IV estão corretos.
O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública essencial para a ordem social e o bem-estar coletivo. Das alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza uma manifestação do poder de polícia é:
A
restrição de atividades econômicas para proteger o meio ambiente;
B
aplicação de sanções administrativas para infrações às normas sanitárias;
C
emissão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais;
D
concessão de benefícios fiscais para incentivar determinados setores econômicos;
E
fiscalização do cumprimento de normas de trânsito.
Leia o conceito a seguir.
O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos em geral.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Quando uma sanção é aplicada, existe um tempo para que esta sanção seja cumprida, senão ela prescreve. O prazo prescricional para aplicação da sanção é de
A
3 anos.
B
5 anos.
C
7 anos.
D
10 anos.
Em sentido estrito, o poder de polícia é a prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas. Partindo-se desse conceito e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Competente exclusivamente à União a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
II. A interdição de um estabelecimento pela vigilância sanitária, buscando evitar que os desleixos do proprietário em relação ao cumprimento das normas de higiene prejudiquem a saúde da população pode ser considerada um exemplo do exercício do poder de polícia.
III. A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas o item III está correto.
E
Apenas os itens I e II estão corretos.
Sobre o “Poder de Polícia”, assinale a alternativa verdadeira.
A
O poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, mas não pode limitar a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público sem que haja um decreto autorizativo.
B
A interdição de um estabelecimento por agentes da vigilância sanitária caracteriza o exercício do poder de polícia.
C
O poder de polícia não envolve atos de fiscalização e sanção.
D
O fundamento do poder de polícia é a supremacia especial que o Estado exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades.
Guilherme possui dois terrenos em que não existem casas edificadas. Sabendo disso, a Prefeitura de sua cidade exige que ele construa dois muros e deixe os terrenos sempre limpos. Displicente com suas obrigações legais, Guilherme deixa de cumprir o quanto exigido pela municipalidade, o que enseja aplicação de multa. O atributo do Poder de Polícia que autoriza a Prefeitura a multar os proprietários faltosos é:
A
A exigibilidade.
B
A autoexecutoriedade.
C
A coercibilidade.
D
A legitimidade.
E
A publicidade.
O poder de polícia objetiva condicionar/limitar/restringir/disciplinar o exercício dos direitos e atividades de particulares para a preservação do interesse público. Assim, visa garantir o bem estar coletivo, buscando assegurar que não sejam os direitos individuais ameaçados pelo seu exercício ilimitado, de modo que assegura a liberdade individual limitando-a. O poder de polícia é exercido para todos e sobre todos, limitando de forma indistinta os direitos de todos os administrados.
Contudo, o poder de polícia não pode retirar/estirpar/aniquilar o uso/gozo dos bens/direitos/atividades.
São características/atributos do Poder de Polícia:
. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/poderes-da-administracao-publica/243842145
A
Autoexecutoriedade.
B
Vincularidade.
C
Discricionariedade.
D
Coercibilidade.
E
Imperatividade.
Entende-se por poder de polícia
A
a capacidade da Administração Pública para regular e limitar o exercício de bens, atividades e direitos individuais, visando o bem-estar da sociedade e do Estado.
B
a competência do chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos, a fim de executar as leis.
C
aquele em que o agente administrativo dispõe de razoável liberdade de atuação, a partir da qual pode analisar a oportunidade e a conveniência para praticar determinado ato.
D
aquele que autoriza a Administração a punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.
Sobre os poderes da Administração Pública. Qual alternativa apresenta a opção CORRETA sobre as características do poder de polícia?
A
Discricionariedade e gratuidade.
B
Vinculação e obrigatoriedade.
C
Bilateralidade e voluntariedade.
D
Coercibilidade e autoexecutoriedade.
É uma prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. Esse trecho se refere ao conceito de:
A
Agência Reguladora.
B
Poder de Polícia.
C
Monopólio.
D
Empresa Pública.
E
Conselho de Recursos.
Ano:
2024
No contexto dos Poderes da Administração Pública, identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) ao conceito de "Poder de Polícia":
I. Restrição de liberdades individuais para assegurar o interesse público e a ordem social.
II. Julgamento e aplicação de sanções a servidores públicos por infrações funcionais.
III. Emissão de normas complementares para detalhar a aplicação de uma lei.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento de um estabelecimento por falta de higiene e a apreensão de produtos deteriorados são exemplos do uso do poder:
A
de polícia
B
disciplinar
C
vinculado
D
hierárquico
O poder de polícia é uma prerrogativa delegável do poder público.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia caracteriza-se pela competência para disciplinar o exercício da autonomia privada, observando-se os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
C
Certo
E
Errado
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
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