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Questões de Concurso sobre Poder de Polícia
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Analise as afirmativas abaixo a respeito do poder de polícia.
1. Trata-se, em regra, de poder discricionário.
2. É, em regra, delegável a particulares.
3. É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais.
4. Atua de forma predominantemente repressiva, com o objetivo de apurar autoria e materialidade de crime.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Sobre as características do poder de polícia, analisar os itens abaixo:
I. Limita liberdade e propriedade.
II. Caráter liberatório.
III. Não gera indenizações.
IV. É indelegável.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens II e III.
B
Somente os itens I e IV.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
Ao tomar ciência de possível irregularidade funcional envolvendo a gestão de recursos da Segurança Pública, o Prefeito Municipal instaurou um procedimento administrativo utilizando como suporte a documentação que o Controle Interno havia reunido sobre o tema. A situação descrita trata diretamente do exercício regulamentar de poder administrativo:
A
Restritivo lato sensu.
B
De polícia.
C
Regulamentar.
D
Hierárquico.
E
Disciplinar.
A característica da autoexecutoriedade do poder de polícia da Administração Pública lhe possibilita:
A
Impor suas decisões de forma imediata aos particulares, quando estes consentirem.
B
Requerer ao Judiciário autorização para executar seus atos diretamente.
C
Requerer ao Legislativo autorização para executar seus atos diretamente.
D
Executar seus próprios atos, inclusive impondo obrigações aos particulares, quando atuar dentro dos limites legais, sem a necessidade de autorização judicial ou do particular afetado.
E
Usar a força, se necessário for, para a execução de seus atos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Apenas os membros das forças policiais poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
A autorização, por lei, do ingresso forçado de autoridade administrativa em imóveis públicos e privados, nos casos de abandono, ausência ou recusa que possam impedir o acesso de agentes de saúde para o cumprimento de medidas de vigilância corresponde à característica do poder de polícia denominada
A
proporcionalidade.
B
coercibilidade.
C
autoexecutoriedade.
D
discricionariedade.
E
vinculação.
O poder de polícia da administração pública refere-se a:
A
Atuação exclusivamente das forças policiais na manutenção da ordem.
B
Capacidade de fiscalizar, restringir e disciplinar direitos em prol do interesse público.
C
Função dos tribunais em julgar crimes de menor potencial ofensivo.
D
Competência do Legislativo em criar leis.
Caracteriza o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública a
A
defesa das fronteiras do Brasil, contra a invasão por um país inimigo.
B
prerrogativa dada à Administração direta e indireta de criar normas gerais e abstratas complementares à lei.
C
punição de servidor público, em processo administrativo disciplinar, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
D
prisão preventiva do agente que comete crime contra a Administração Pública.
E
instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade máxima dos automóveis estabelecida em lei.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder de polícia da Administração Pública permite que os administradores públicos possam impor restrições aos direitos individuais para garantir o interesse público.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia da administração pode ser utilizado para investigar possíveis irregularidades apontadas por João, uma vez que ele levanta suspeitas em relação à legalidade do processo e para a prisão dos responsáveis.
C
Certo
E
Errado
Uma lei municipal autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, cujo principal acionista é o próprio município, atribuindo a ela competência para exercer atividade administrativa típica de Estado em regime de monopólio. A Sociedade de Economia Mista instituída recebeu diversas atribuições, entre as quais a incumbência de aplicar multas.
Essa prerrogativa atribuída à entidade criada
A
manifesta o poder de polícia que a pessoa jurídica de direito privado dotada das características específicas previstas na situação descrita está constitucionalmente autorizada a exercer.
B
ultrapassa os limites constitucionais para o exercício do poder de polícia ao permitir que sejam praticadas ordens de polícia.
C
pode ser exercida, uma vez que envolve atividades de apoio ao poder de polícia em favor do interesse público.
D
está em conformidade com a ordem legal pois limita o exercício do poder de polícia pela sociedade de economia mista a atos relativos à fiscalização e ao consentimento.
E
fere o ordenamento jurídico por implicar violação ao poder de império do Estado.
É incorreto afirmar que o poder de polícia administrativa tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, uma vez que esse poder também possui um caráter preventivo, visando não permitir ações antissociais e proteger interesses maiores da sociedade.
C
Certo
E
Errado
O conceito de poder de polícia está diretamente relacionado à capacidade do Estado de limitar o exercício dos direitos individuais em prol do bem-estar coletivo. No contexto da administração pública, é CORRETO afirmar ser forma como o poder de polícia se manifesta.
A
Através da imposição de tributos sobre atividades econômicas específicas.
B
Mediante a aplicação de sanções penais para delitos menores.
C
Pela regulamentação, fiscalização e controle de atividades que possam afetar a ordem pública, a segurança e a saúde da população.
D
Atribuindo ao Estado o direito de propriedade sobre bens privados sem qualquer necessidade de indenização.
Qual é a característica principal do Poder de Polícia Administrativa?
A
A possibilidade de concessão de licenças e autorizações.
B
O poder de legislar sobre matérias de interesse público.
C
A capacidade de aplicar sanções penais aos cidadãos.
D
A fiscalização e controle das atividades da administração pública.
E
A garantia de livre iniciativa para os particulares.
Em determinado RE, o STF definiu o poder de polícia como: “O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade.”. Nesse RE, qual seja RE 633782, o STF tratou da Teoria do Ciclo de Polícia. Neste sentido, considerando a matéria atinente ao Poder de Polícia, especificamente a Teoria do Ciclo de Polícia, marque a opção CORRETA acerca das fases em que o poder de polícia se desenvolve:
A
A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em duas fases, quais sejam: a ordem de polícia e a fiscalização de polícia.
B
A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia.
C
A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve nas seguintes fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) a publicação da ordem de polícia, (iii) o consentimento de polícia, (iv) a fiscalização de polícia, (v) o processo administrativo de polícia e (vi) a sanção de polícia.
D
A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em duas fases, quais sejam: a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.
Em relação ao exercício do poder de polícia pela Administração Pública e considerando o entendimento preconizado pelo STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade.
B
A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (I) a ordem de polícia, (II) o consentimento de polícia, (III) a fiscalização de polícia e (IV) a sanção de polícia.
C
As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário.
D
É inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público ainda que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
E
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (exemplo: multas de trânsito).
Servidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizaram trabalho de fiscalização em um posto no bairro São João do Tauape, em Fortaleza, e constataram que a comercialização de combustível estava fora das especificações técnicas, uma vez que identificou no estabelecimento seis bombas de gasolina com quase 20 mil litros de etanol. Depois da autuação, os fiscais interditaram o estabelecimento. Sobre o poder de polícia, assinale a afirmativa correta.
A
A ação não é pertinente, ante a autonomia privada do dono do estabelecimento.
B
A ação não é viável, porque a fiscalização deveria ser exercida tão somente por agentes do município.
C
Com base no poder de polícia administrativa, a interdição do estabelecimento comercial pode ser feita diretamente pela Administração Pública, prescindindo de prévia autorização judicial.
D
A atuação dos fiscais pode ser questionada no âmbito judicial, mas antes deve haver necessariamente o prévio esgotamento das vias recursais administrativas.
Leia o caso hipotético abaixo:
"A Vigilância Sanitária de determinado município litorâneo realizou uma operação de fiscalização nas praias durante o verão. O objetivo era coibir a prática de comércio irregular de alimentos, que poderiam comprometer a segurança alimentar dos banhistas. Durante a operação, alguns ambulantes foram encontrados vendendo alimentos sem as condições adequadas de higiene. Nesses casos, os fiscais apreenderam e inutilizaram as mercadorias."
Com base no Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:
A
A ação dos fiscais foi incorreta, pois o Poder de Polícia somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário, que é o órgão competente para fiscalizar e punir atividades que atentem contra o interesse público.
B
A ação dos fiscais foi correta, pois, no exercício da fiscalização do Poder de Polícia, caso sejam constatadas irregularidades, a Administração Pública poderá aplicar sanções aos particulares, respeitadas as normas legais.
C
A ação dos fiscais foi incorreta, pois o exercício do exercício do Poder de Polícia, pela Administração Pública, não pode implicar a imposição de penalidades aos particulares, tais como a apreensão e destruição de mercadorias, sendo restrito apenas a orientações e recomendações.
D
A ação dos fiscais foi correta, pois o Poder de Polícia permite à Administração Pública agir para restringir a liberdade dos indivíduos ou o uso da propriedade privada sempre que considerar conveniente, sem necessidade de fundamentação legal.
Considera-se poder de polícia a atividade da ___________ pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
Esfera.
B
Administração.
C
Tutela.
D
Fiscalização.
Analise os itens a seguir de acordo com os atributos do Poder de Polícia.
I - A Discricionariedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
II - Coercitividade: os atos de polícia se impõem de forma obrigatória aos administrados, independentemente da sua concordância, podendo o Estado inclusive valer-se da força para garantir o cumprimento do ato.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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