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Questões de Concurso sobre Poder de Polícia
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O poder de polícia é instrumento essencial para o Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais, permitindo a limitação de direitos individuais em benefício da ordem pública. Segundo a doutrina clássica, esse poder caracteriza-se pelo exercício da coercibilidade e pela busca do interesse coletivo. Nesse sentido, o poder de polícia possui como finalidade ____________________, garantindo a conformidade das condutas particulares com o ordenamento jurídico.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
assegurar o atendimento às normas de segurança, saúde e ordem urbana.
B
flexibilizar exigências legais conforme necessidade momentânea.
C
favorecer interesses privados em negociações administrativas.
D
transferir ao particular o controle direto do ambiente urbano.
Sobre poder de polícia administrativa e sua aplicação no controle urbano municipal, analise as afirmativas.
I. Autoexecutoriedade permite execução direta de medidas previstas, preservando devido processo com possibilidade de defesa administrativa na sequência.
II. Coercibilidade confere caráter obrigatório às ordens legítimas, sustentada por tipificação normativa e competência adequada do agente público.
III. Discricionariedade funciona dentro de limites legais, com motivação explícita e escolha proporcional entre meios disponíveis para atingir finalidade pública.
IV. Ato de polícia nasce vinculado quanto à competência, forma e finalidade, incorporando margem técnica apenas nos campos permitidos pela norma.
V. Delegação originária de poder de polícia a pessoa jurídica privada de fins lucrativos constitui prática estruturante do modelo e independe de supervisão estatal.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
É juridicamente possível a delegação, por meio de lei, do poder de polícia às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que elas prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia estatal relaciona-se ao condicionamento de direitos individuais para assegurar interesses coletivos. Selecione a hipótese que melhor caracteriza o exercício do poder de polícia no Direito Administrativo:
A
Exigir taxas para qualquer atividade econômica, independentemente de lei que a institua.
B
Agir contra liberdades públicas sem fundamentação legal, pois a conveniência do administrador prevalece.
C
Limitar a exploração de recursos naturais, desde que haja previsão normativa e controle proporcional ao risco.
D
Suspender o direito de propriedade para fins privados, dispensando formalidades ou indenização.
Quais atividades de uma prefeitura municipal são decorrentes do poder de polícia?
A
Proteção ambiental e organização do trânsito.
B
Controle urbano e manutenção da infraestrutura urbana.
C
Defesa da saúde pública e gestão administrativa e financeira.
D
Fiscalização de obras e prestação de serviços públicos essenciais.
Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação:
I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo.
II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.
III. Atos de polícia carecem de fundamento legal, pois decorrem unicamente da vontade do administrador.
IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Conforme construção doutrinária, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Judiciário, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente ou repressivamente.
B
A polícia administrativa atua predominantemente de forma preventiva, mas pode agir repressivamente, como ocorre na apreensão de arma usada irregularmente.
C
Como atributos do poder de polícia, podemos citar a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a delegabilidade do poder a pessoas jurídicas de direito privado.
D
Como todo ato administrativo, a medida de polícia é discricionária, ou seja, o administrador público tem liberdade de escolha entre várias opções para alcançar o objetivo da lei.
E
Há uma clara incompatibilidade entre os direitos individuais e o poder de polícia, visto que o fundamento do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia é uma função essencial do Estado para manter a ordem pública. Assinale a alternativa que define corretamente o poder de polícia.
A
Prerrogativa que permite a agentes privados aplicar penalidades legais.
B
Atribuição exclusiva da segurança patrimonial para controlar o acesso.
C
Função do Estado de limitar direitos para proteger o interesse público.
D
Direito de qualquer servidor público de usar a força legal.
No Município X, foi promulgada uma lei municipal que atribuiu à Guarda Civil Metropolitana atividades de policiamento preventivo e comunitário, permitindo-lhe exercer, no âmbito do ente federativo, ações de segurança urbana. O procurador-geral de Justiça ajuizou representação pela inconstitucionalidade da lei municipal, perante o Tribunal de Justiça, aduzindo que as atribuições previstas ultrapassavam os limites constitucionais impostos ao papel das guardas municipais.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
A
a lei municipal em comento é inconstitucional, visto que as funções por ela conferidas aos guardas municipais se confundem com atividades de segurança pública, cuja competência é atribuída às polícias civil e militar;
B
lei municipal não pode dispor sobre tema que não se relacione com a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, cabendo à lei federal estabelecer outras funções às guardas municipais;
C
é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública;
D
a guarda municipal não faz parte do Sistema Único de Segurança Pública, motivo pelo qual legislação municipal somente pode dispor sobre atribuição da guarda municipal relacionada à proteção do patrimônio físico dos municípios;
E
nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município e indiciar autor de infração em flagrante delito.
Acerca do poder de polícia, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O poder de polícia pode ser exercido também pela edição de atos com efeitos concretos.
II. Os atos do poder de polícia são, naturalmente, sempre vinculados.
III. Por serem autoexecutáveis, os atos de poder de polícia são passíveis de execução por meios diretos e indiretos de coação.
A
Apenas I é verdadeiro.
B
Apenas II é verdadeiro.
C
Apenas III é verdadeiro.
D
I e II são verdadeiros.
E
I e III são verdadeiros.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo do poder de polícia da Administração Pública:
A
Interdição de um restaurante por falta de condições sanitárias.
B
Suspensão de servidor por faltas ao serviço.
C
Expedição de regulamento interno de órgão público.
D
Nomeação de servidor para cargo comissionado.
O poder de polícia administrativa consiste na capacidade conferida ao Estado para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e o desempenho de atividades privadas, em favor do interesse público e da ordem coletiva. Com base nessa definição e considerando os limites e características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia é ilimitado quando exercido por autoridade competente, uma vez que o interesse público prevalece sobre o interesse individual.
B
As limitações impostas pelo poder de polícia devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de abuso de poder.
C
O poder de polícia permite a imposição de restrições mesmo sem base legal específica, desde que a medida esteja fundamentada no interesse coletivo imediato.
D
O poder de polícia é exclusivo do Poder Executivo, sendo vedado ao Poder Legislativo ou ao Judiciário exercer qualquer forma de restrição ou fiscalização administrativa.
O poder de polícia exercido pela Administração Pública caracteriza-se por
A
ser um poder exclusivo dos órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar e a Polícia Civil.
B
poder ser delegado a qualquer entidade privada, desde que seja supervisionado pelo Poder Público.
C
possibilitar a restrição do uso e gozo de bens e direitos individuais em favor do interesse público, com base na lei.
D
exigir sempre uma autorização judicial antes da imposição de sanções administrativas aos particulares.
O poder de polícia administrativa permite ao Estado restringir o uso de bens e atividades privadas em prol do interesse público. Sobre esse poder, é correto afirmar:
A
Baseia-se exclusivamente no princípio da discricionariedade, e não está sujeito ao princípio da legalidade.
B
Pode impor medidas restritivas sem qualquer respaldo legal, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
C
Está limitado ao que a lei expressamente autorize, devendo ser exercido de forma razoável, proporcional e respeitando a culpabilidade do particular.
D
Permite que a Administração aja preventivamente, ainda que sem respaldo legislativo, para resguardar o patrimônio ambiental.
São características do poder de polícia, EXCETO:
A
Atividade restritiva.
B
Gerar indenização.
C
Atingir particulares.
D
Caráter liberatório.
A apreciação do primeiro recurso administrativo apresentado pela empresa contratada configura exercício do poder de polícia administrativo.
C
Certo
E
Errado
A prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público decorre do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
Com vistas a responder a uma consulta, Gabriela teve que distinguir o Poder Disciplinar do Poder de Polícia, apresentar exemplos sobre cada um deles e explicitar aspectos atinentes aos atributos que lhes sejam pertinentes.
Nesse cenário, assinale a alternativa que indica a correta resposta conferida por Gabriela.
A
O Poder Disciplinar decorre de uma relação de sujeição especial, tem como exemplo a demolição de imóvel particular não habitado, prevista em lei por violação das regras de edificação, medida que não é dotada do atributo da autoexecutoriedade.
B
O Poder de Polícia decorre da relação de sujeição geral, tem como exemplo a remoção de veículo em decorrência de uma infração de trânsito, medida que é dotada do atributo da autoexecutoriedade.
C
O Poder Disciplinar decorre da relação de sujeição geral, tem como exemplo a demissão de um servidor público em razão de uma infração funcional, penalidade que não é dotada de imperatividade.
D
O Poder de Polícia decorre de uma relação de sujeição especial, tem como exemplo a aplicação de penalidade a concessionária de serviço público prevista no respectivo contrato, sanção que é dotada do atributo da imperatividade.
E
O Poder de Polícia e o Poder Disciplinar decorrem da relação de sujeição geral, de modo que a aplicação de multas aos administrados é exemplo de ambos, penalidade que é dotada do atributo da autoexecutoriedade.
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto o poder orgânico diz respeito ao modo de exercer a função administrativa, o poder funcional apresenta-se como o centro de imputação do poder estatal.
B
A deslegalização é a transferência de determinadas matérias do campo administrativo para o âmbito dos atos legislativos.
C
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
D
O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na discricionariedade, o exercício de direitos, com o objetivo de atender às conveniências estatais.
E
No sentido amplo, o poder de polícia significa o exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público.
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