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Questões de Concurso sobre Poder de Polícia
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1
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23
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A administração pública, no exercício do poder de polícia,
pode agir em caráter tanto preventivo quanto repressivo.
C
Certo
E
Errado
Com a finalidade de levar o infrator a cumprir a lei, o poder de polícia pode ser manifestado em medidas como a dissolução de reunião, a interdição de atividade e a apreensão de mercadorias deterioradas.
C
Certo
E
Errado
Existe, no ordenamento jurídico brasileiro, além das inúmeras conceituações doutrinárias, um conceito legal de poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia pode expressar-se por meio de atos realizados no exercício de competência discricionária ou por intermédio de atos vinculados.
C
Certo
E
Errado
C ações no âmbito do poder de polícia administrativa
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia não encontra definição legal, mas, tãosomente,
doutrinária.
C
Certo
E
Errado
O ato da revista, no modo descrito, está conformado à
proporcionalidade que se deve exigir na execução dos atos
decorrentes do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que:
A
de acordo com posição majoritária na doutrina, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares;
B
todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia de acordo com suas áreas específicas de atuação;
C
o poder de polícia também se manifesta através da prática de atos de consentimento, como a licença e a autorização;
D
como regra, os atos decorrentes do poder de polícia não têm o atributo da auto-executoriedade;
E
a Administração Pública pode aplicar sanções aos administrados em razão do descumprimento dos atos relativos ao poder de polícia.
Com relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta.
A
Não se pode falar em utilização de poder de polícia
pela Administração indireta.
B
Como regra, tal poder será discricionário.
C
O meio de ação que concretize a atuação do poder
de polícia encontra limites no princípio da
proporcionalidade.
D
Nem sempre as ações atinentes ao poder de polícia
serão auto-executáveis.
E
O poder de polícia não abrange apenas medidas
repressivas.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a
A
exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.
B
desapropriar terras improdutivas.
C
cobrar emolumentos pela expedição de certidão.
D
afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.
E
ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.
É certo que o poder de polícia
A
é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
B
preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal.
C
caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções.
D
é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional.
E
se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária
A imposição de multa configura o exercício de poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
A polícia administrativa, como componente da administração pública, estabelece as limitações administrativas, configuradas nas restrições de direitos individuais em favor de direitos coletivos ou públicos.
C
Certo
E
Errado
Incide sobre pessoas e atividades, mas não sobre bens.
C
Certo
E
Errado
A vistoria para licenciamento de veículos é uma atividade de polícia administrativa.
C
Certo
E
Errado
A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar
do Poder de Polícia, afirma: “ o poder de polícia não
deve ir além do necessário para satisfação do interesse
público que visa proteger; a sua finalidade não é
destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar
o seu exercício, condicionando-o ao bem estar
social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente
necessária à consecução dos fins estatais.”
O texto acima se refere ao seguinte princípio, aplicável
aos atos de poder de polícia:
A
legalidade;
B
moralidade;
C
impessoalidade;
D
proporcionalidade;
E
segurança jurídica.
Em sentido amplo, o poder de polícia pode ser entendido como a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade dos administrados, ajustando-as aos interesses da coletividade. Seus atributos ou características seriam a discricionariedade, a auto-executoriedade — desdobrada por alguns autores em exigibilidade e executoriedade — e a coercibilidade.
C
Certo
E
Errado
A autuação compreende o exercício do poder de polícia do agente público.
C
Certo
E
Errado
Considere que o DF tenha emitido alvará autorizando o funcionamento de um posto de abastecimento de combustíveis. Nessa situação, a emissão do referido alvará é ato administrativo que configura exercício de poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
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