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Questões de Concurso sobre Poder de Polícia
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No exercício do poder de polícia,
A
a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bemestar da coletividade e da preservação do próprio Estado.
B
os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.
C
a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.
D
o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.
E
quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.
O poder de polícia pode ser exercido:
A
somente pela Secretaria de Segurança Pública e pelas policias Militar e Civil.
B
por toda a Administração Pública.
C
pelos particulares
D
tão-somente pelos órgãos de controle e fiscalização ambiental.
Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa
correta.
A
A desproporcionalidade no exercício do poder de
polícia torna o ato de polícia administrativo
ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade.
B
Como decorrência do atributo da imperatividade,
a Administração Pública pode impor
coercitivamente, as medidas próprias do poder de
polícia.
C
A interdição de estabelecimento pela vigilância
sanitária, em decorrência de irregularidades
detectadas em inspeção, configura exercício do
poder de polícia.
D
Como regra geral, o poder de polícia é vinculado.
E
A administração indireta não pode exercer poder
de polícia.
Considere que o órgão responsável pela fiscalização
sanitária de determinado município, ao inspecionar
determinado restaurante, tenha constatado que o
estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de
higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o
agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado
multa e interditado o estabelecimento até que as
irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a
administração pública exerceu seu poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
O fiscal de posturas praticou o ato no exercício do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
O mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual é o Poder
A
discricionário.
B
hierárquico.
C
disciplinar.
D
de polícia.
E
regulamentar.
Segundo a doutrina majoritária, são atributos (ou características) do poder de polícia:
A
Presunção de legitimidade, coercibilidade, executoriedade.
B
Coercibilidade, legalidade e imperatividade.
C
Presunção de legitimidade, auto-executoriedade, coercibilidade.
D
Discricionariedade, legalidade, executoriedade.
E
Discricionariedade, auto-executoriedade, coercibilidade.
A propósito do exercício do poder de polícia do Município no controle das edificações, pode-se afirmar que:
A
a competência do Município é de natureza suplementar, uma vez que as questões urbanísticas interessam a todas as entidades estatais, incluindo a União e os Estados.
B
no caso de construções clandestinas, o Município pode, observado o devido processo legal, efetuar o embargo e demolição da obra.
C
o embargo da obra dispensa a notificação do responsável, sob pena de se inviabilizar o controle a ser efetivado pelo Município sobre as construções realizadas no seu território.
D
o particular, que obteve alvará de construção, está imune de ter o seu direito suprimido pelo Município, ainda que lhe seja oferecida indenização.
E
as normas administrativas, que regulamentam as construções urbanas, porque ditadas pelo interesse público, podem contrariar as disposições da lei civil relativas ao direito de construir.
O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição de prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:
A
encontra fundamento no poder de polícia dos Entes Federados.
B
encontra fundamento no poder discricionário dos Entes Federados.
C
é abusivo por violar o direito de propriedade.
D
é emulativo, por atentar ao domínio privado.
E
configura auto-executoriedade indireta defesa em lei.
Sobre “Poder de Polícia”, é correto afirmar que é
A
o poder exercido pelo policiamento ostensivo.
B
o poder que é dado ao Comando Militar para combater o crime.
C
a capacidade que o poder público delega aos seus agentes para limitar direitos individuais, em benefício da coletividade.
D
o poder de prender, autuar e de vigilância da Polícia Militar.
E
a forma de a Administração Municipal assegurar a segurança da cidade.
É uma característica do poder de polícia
A
a prerrogativa de determinar a prisão de suspeitos de
crimes contra a Administração Pública.
B
a possibilidade de imposição de limites aos direitos e
interesses individuais do cidadão.
C
a dispensa de obediência ao princípio da proporcionalidade,
tendo em vista a supremacia do interesse público.
D
o poder de desapropriar bens do particular para atender
aos interesses da Administração.
E
a repreensão de delitos por meio dos agentes de polícia
judiciária.
Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito
administrativo. Editora Malheiros. 20.ª ed., p. 787.
A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder
A
regulamentar.
B
discricionário.
C
de polícia.
D
hierárquico.
E
disciplinar.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se, entre outras, a
A
auto-executoriedade, mas sem a coercibilidade no sentido de evitar o abuso ou o excesso de poder pelo agente da Administração.
B
natureza renunciável do referido poder de polícia, visto que a entidade que detém a competência pode demitir-se desse poder.
C
identidade com os Poderes de Estado, porque esse poder administrativo só pode ser exercido pelo respectivo órgão político-constitucional do Governo.
D
sua incidência sobre bens, direitos, atividades e pessoas, por não haver distinção razoável com a polícia judiciária e a manutenção da ordem pública.
E
exclusividade do policiamento administrativo, sendo exceção a concorrência desse policiamento entre as Administrações interessadas.
Diferentemente da polícia judiciária, cuja atuação, de natureza predominantemente repressiva, visa a apuração das infrações penais, o poder de polícia administrativa é executado por órgãos administrativos que possuem um caráter essencialmente fiscalizador e preventivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - Pode-se afirmar compreenderem os atributos do poder de polícia, segundo doutrina majoritária, a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
II - No direito administrativo brasileiro, tendo o administrador o dever de agir, quando provocado pelo administrado, o seu silêncio, a exemplo do que ocorre em outros países da Europa continental, significa aquiescência à prática do ato solicitado.
III - Os proventos, que se compõem do vencimento e da remuneração, são a remuneração paga ao servidor ocupante de cargo transitório ou em comissão.
IV - Pode-se dizer que, ocorrendo uma alteração legislativa, a determinar uma mudança no contrato celebrado pela Administração com o particular, essa alteração, feita pelo administrador em razão do novo preceito legal, insere-se no conceito de fato do príncipe.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
Sobre o poder de polícia no campo do direito administrativo, é INCORRETO afirmar que
A
é exercido mediante prerrogativas e sujeições.
B
limita o direito do cidadão ao bem-estar coletivo.
C
concretiza o princípio da predominância do interesse público.
D
se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para regramento da
conduta do cidadão.
Ano:
2008
Banca:
MOVENS Instituto
A administração pública dispõe de algumas prerrogativas para o melhor desempenho de suas funções. Essas prerrogativas instrumentais são os poderes administrativos, entre os quais estão os poderes
A
legislativo, executivo e judiciário.
B
hierárquico, autoritário e de polícia.
C
disciplinar, centralizador e regulamentar.
D
hierárquico, disciplinar e de polícia.
Considera-se ______, a atividade da administração pública que, limitando ou ______, direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou ______ de fato, em razão de interesse ______ concernente à ______, ao exercício de atividades econômicas dependentes de ______do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à ______ e aos ______.
Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado acima:
A
intervenção no domínio econômico / disciplinando / abstenção / público / à disciplina da produção e do mercado / concessão ou autorização / propriedade / direitos individuais ou coletivos.
B
poder de polícia / disciplinando / abstenção / público / segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado / concessão ou autorização / propriedade / direitos individuais ou coletivos.
C
policial / restringindo / omissão / público / segurança, à ordem, aos costumes / autorização / lei / decretos regulamentares.
D
poder de polícia / disciplinando / abstenção / público / segurança, à higiene, à ordem, aos costumes / concessão / propriedade / direitos individuais ou coletivos.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
"Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Este texto corresponde à definição de poder
A
disciplinar, sendo tal noção conflitante com a atual Constituição federal, na medida em que apenas lei pode limitar o exercício de direito ou liberdade.
B
normativo, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, posto não haver o ordenamento constitucional acolhido o princípio da reserva legal absoluta.
C
de polícia, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, pois é normal que haja limitação ao exercício de direitos e liberdades em defesa de outros direitos ou valores constitucionalmente tutelados.
D
hierárquico, sendo tal noção conflitante com a atual Constituição federal, posto que pertinente a um regime autoritário, incompatível com o Estado Democrático de Direito.
E
regulador, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, dada a afirmação da função social dos direitos, integrante da ordem econômica constitucional.
Considere que uma lei federal tenha determinado a proibição da venda de bebidas alcoólicas em postos e bares localizados às margens de rodovias federais. Nessa situação, a fiscalização do cumprimento dessa determinação configura exercício de poder de polícia administrativa.
C
Certo
E
Errado
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