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Questões de Concurso sobre Poder de Polícia
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Faça a correlação correta.
1. poder hierárquico
2. poder de polícia
3. imperatividade do ato administrativo
4. abuso de poder
5. agências executivas
6. descentralização administrativa
7. desconcentração administrativa
8. organizações sociais
9. autarquias
10. auto-executoriedade do ato administrativo
( ) não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.
( ) é a possibilidade que tem a Administração Pública de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
( ) é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
( ) é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; uma vez que este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.
( ) ocorre quando a autoridade, embora competente, ultrapassa os limites ou se desvia das finalidades de suas atribuições administrativas.
( ) é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe incumbência do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos em lei.
( ) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
( ) pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade administrativa e aqueloutra ou aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa.
( ) é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
( ) é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
A
1 10 2 3 4 8 9 7 6 5
B
2 3 1 10 4 5 9 6 7 8
C
1 10 2 3 4 8 9 6 7 5
D
1 3 2 10 4 9 8 6 7 5
E
1 3 2 10 4 9 5 6 7 8
A aplicação da penalidade de advertência a servidor público infrator, por sua chefia imediata, é ato administrativo que expressa a manifestação do poder
A
hierárquico.
B
regulamentar.
C
de polícia.
D
disciplinar.
E
vinculado.
A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao conceito e aos atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.
A
São atributos do poder de polícia a discricionariedade — ressaltando-se que o poder de polícia também poderá ser vinculado, quando a lei assim o desejar —, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
B
A expressão poder de polícia pode ser tomada em sentido mais amplo, relacionando-se com as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas tomadas apenas dentro do Poder Executivo. Nessa acepção, o poder de polícia corresponderia ao conceito de polícia administrativa.
C
O poder de polícia, teoricamente, exerce apenas funções preventivas, fiscalizadoras.
D
O poder de polícia, de forma ampla e irrestrita, é a faculdade de que dispõem os órgãos policiais para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do
poder de polícia, assinale a alternativa correta:
A
A teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de
maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o
viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.
B
O abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse
individual; excesso praticado além dos limites estabelecidos, o que torna o ato arbitrário,
ilícito e nulo.
C
O uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar
social e o interesse próprio.
D
A falta dos requisitos legais não gera a nulidade.
E
O abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.
Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dotados de poder de polícia administrativa deverão, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração,
A
autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade.
B
notificar o comerciante a apresentar defesa, no prazo legal, para posterior análise do cabimento da lavratura do auto de infração, bem como solicitar às autoridades superiores que requeiram autorização judicial para apreensão das mercadorias irregulares.
C
autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem judicial para apreensão das mercadorias.
D
apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo legal, apenas após o quê poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração cabível.
E
apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão, bem como autuar o comerciante pelas infrações cometidas, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa.
Ano:
2006
Sobre o poder de polícia podemos afirmar,
corretamente:
A
exige que o Poder Público utilize sempre,
previamente, a via judicial para executar suas decisões.
B
possui as características de auto-executoriedade e
coercibilidade, havendo, entretanto, alguma
controvérsia doutrinária quanto a sua caracterização
como discricionário ou vinculado.
C
tem suas sanções, sem exceção, caracterizadas
pela auto-executoriedade.
D
pode ser outorgado à pessoa da iniciativa privada,
desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.
Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para
condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da
coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto
afirmar que:
A
O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens
e atividades.
B
A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente.
C
O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico.
D
O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a
propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade.
E
A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, preventivamente.
Não incide o poder de polícia sobre:
A
direitos.
B
liberdades.
C
bens.
D
pessoas.
E
atividades.
O poder de polícia da administração, conforme entendimento
do STF, pode ser delegado a particulares.
C
Certo
E
Errado
O exercício da competência da DIAGRO de fiscalizar o trânsito de produtos agropecuários caracteriza exercício de poder de polícia administrativa.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia no Brasil, sobretudo no âmbito dos
poderes atribuídos ao presidente da República, sofreu
significativa ampliação a partir da promulgação da emenda
constitucional n.º 32, de 2001.
C
Certo
E
Errado
NÃO é atividade típica de polícia administrativa a
A
aplicação de sanções aos concessionários de serviços públicos, pela inadequação do serviço.
B
imposição de obrigações de fazer aos particulares.
C
outorga de autorizações e licenças a interessados.
D
adoção de medidas cautelares administrativas, como o embargo de obra irregular.
E
edição de normas regulamentares, de caráter geral e abstrato e condicionadoras do comportamento dos particulares.
Ano:
2006
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
A Administração Pública no exercício do poder de polícia regulamenta as leis e controla a sua aplicação preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente, mediante imposição de medidas coercitivas;
B
A discricionariedade esta presente em todo e qualquer ato emanado do poder da polícia;
C
No exercício regular da autotutela administrativa pode a Administração executar diretamente os atos emanados de seu poder de polícia desde que se utilize da via cominatória, colocada à sua disposição;
D
O poder de polícia é sempre exercido com vinculação estrita obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, a forma, aos fins, motivos e ao objeto.
A respeito do poder de polícia, assinale a opção incorreta.
A
Mais do que poder, é dever do órgão fiscalizador tomar as medidas pertinentes quando se depara com atividades ilegais perpetradas no âmbito de sua atuação.
B
A adoção, pela administração, de medidas drásticas restritivas de direito, como apreensão e lacração de equipamentos, conquanto, em alguns casos, como medida de polícia administrativa, possa anteceder ao exercício do direito de defesa, constitui exceção, que somente se justifica em casos de urgência e imperatividade da defesa da ordem pública.
C
O exercício do poder de polícia mediante autuação e aplicação de pena (multa pecuniária) é atribuição que deve ser regida por lei, não podendo ser objeto de ato hierarquicamente inferior ou de efeitos meramente internos.
D
A administração pode — e deve, em certas hipóteses — conter os abusos do direito individual em benefício do interesse da coletividade, porém a execução da sua decisão depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.
E
O poder de polícia tem como finalidade a proteção do interesse público.
O poder de polícia, atualmente, tem ampla aplicação, manifestando-se, por exemplo, em prol da preservação da saúde pública, da segurança de edificações e do controle de publicações.
C
Certo
E
Errado
O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se:
A
poder regulamentar;
B
poder hierárquico;
C
poder de polícia;
D
poder vinculado;
E
poder discricionário.
Na edição do ato normativo que fixou a realização de revista
pessoal para entrada na sala de audiência, não foram
devidamente equilibrados os valores em conflito no caso
concreto, quais sejam, a intimidade da pessoa humana e a
segurança pública.
C
Certo
E
Errado
Por ser discricionária, a medida de polícia não está sujeita a limitações impostas pela lei.
C
Certo
E
Errado
A submissão pública de revista pessoal do cidadão, nessas
condições, é atuação humilhante e, portanto,
inconstitucional, por comprometer a dignidade da pessoa
humana, visto que revela conteúdo discriminatório, ainda
que se dirija a todas as pessoas, de forma indistinta.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado