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Questões de Concurso sobre Poder de Polícia
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Concernentemente ao poder de polícia, diz-se que
I. a Administração Pública, em razão do poder de polícia, pode suprimir direitos.
II. o poder de polícia baseia-se num vínculo geral, incidindo genericamente sobre todos.
III. a punição aplicada com base em contrato administrativo não é uma decorrência do poder de polícia.
IV. a punição aplicada com base em contrato administrativo é uma decorrência do poder de polícia.
V. apesar de serem sanções típicas do poder de polícia, as multas estão excluídas da autoexecutoriedade, pois só podem ser executadas pela via judicial.
Estão corretos os itens
A
I, II e III, somente.
B
I, III e V, somente.
C
II, III e V, somente.
D
II, IV e V, somente.
E
I, II e IV, somente.
Um agente fiscal de determinado órgão da Administração Pública deparou-se com a venda de produtos aparentemente impróprios ao consumo e que causam risco à vida e à saúde das pessoas. A empresa responsável foi autuada por prática infrativa e os produtos tidos como impróprios foram imediatamente apreendidos.
Partindo do pressuposto de que a atividade fiscalizatória levada a efeito se desenvolveu de maneira regular sob todos os aspectos, assinale a assertiva CORRETA.
A
A apreensão dos produtos, nesse caso, deriva do poder de polícia administrativo.
B
A apreensão dos produtos foi possível graças ao poder hierárquico inerente à Administração e que decorre do princípio da supremacia do interesse público.
C
A apreensão dos produtos foi possível graças aos poderes normativo e regulador exercidos pelo agente fiscal na ocasião.
D
A apreensão dos produtos, nesse caso, é derivada da intervenção do Estado sobre a propriedade e bens particulares em razão da inobservância de sua função social.
Em relação ao poder de polícia administrativo, é CORRETO afirmar que
A
a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontados como seus atributos.
B
constitui prerrogativa exclusiva de órgãos da administração direta da União, dos Estados e do Distrito Federal, ressalvadas as Polícias Legislativas e as Guardas Municipais, onde houver.
C
os órgãos administrativos que o exercem atuam sempre de modo preventivo, ficando seus atos sujeitos ao controle de legalidade exercido pelas polícias judiciárias.
D
segundo a Lei, as sanções impostas em decorrência de seu regular exercício são imprescritíveis, impenhoráveis e impassíveis de oneração.
“Modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir” E assim que Marcelo Caetano conceitua:
A
poder discricionário.
B
princípio da legalidade.
C
responsabilidade administrativa.
D
poder de polícia.
E
princípio da supremacia do interesse público.
Quanto aos poderes administrativos, pode-se afirmar:
A
A capacidade de avocar atos de subordinados decorre do exercício do poder hierárquico.
B
Poder de polícia administrativa pressupõe capacidade punitiva penal.
C
O poder disciplinar se exerce entre a Administração Pública e os cidadãos.
D
O poder discricionário prescinde de parâmetros legais.
E
O poder vinculado pressupõe liberdade de atuação sob limites legais.
O poder de polícia
A
somente pode ser exercido pelo Poder Legislativo, mediante a criação, por lei, das limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
B
somente é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, nos limites da lei e sempre repressivamente.
C
comporta atos preventivos e repressivos, exercidos pela Administração no interesse público, independentemente de limitação legal.
D
depende, seu exercício, de previsão legal expressa, porém não está sujeito ao controle judicial, em face do atributo da autoexecutoriedade.
E
abrange atividades do Poder Legislativo e do Poder Executivo, cabendo ao primeiro a edição de normas gerais e abstratas, e, ao segundo, as ações repressivas e preventivas de aplicação de tais limitações.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que
A
a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades da população do território.
B
é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poder de polícia delegado.
C
destacam-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade dentre os seus atributos.
D
é uma faculdade à disposição da Administração Pública para condicionar ou restringir direitos, em benefício da coletividade.
E
uma das razões da sua existência é a necessidade de proteção do interesse social.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Pelo exercício do Poder de Polícia, a Administração está autorizada a cobrar
A
tarifa.
B
taxa.
C
imposto.
D
contribuição de melhoria.
E
imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Em relação aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que:
A
no exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.
B
o poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.
C
o poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais em favor do interesse da coletividade.
D
o poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à lei.
E
no exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas em lei.
Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.
C
Certo
E
Errado
O exercício do poder de polícia visa à proteção do interesse
da coletividade ou do Estado, razão pela qual não se submete
ao controle pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando do Poder de Polícia, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Se expressa exclusivamente por meio de atos preventivos ou repressivos.
II. Fundamenta-se no princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
III. Pode-se afirmar que a coercitibilidade do poder de polícia admite exceção, tendo como exemplo a licença para dirigir.
IV. As medidas autoexecutórias do poder de polícia dispensam o cumprimento de formalidades, tais como o dever de notificar previamente o administrado e de instaurar procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II.
E
Apenas I, II e IV.
Ano:
2010
A coluna I contém alguns exemplos de atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia. A coluna II contém as fases do ciclo de polícia que culminam na prática dos atos administrativos listados na coluna I. Correlacione as colunas I e II e, ao fi nal, assinale a opção que expresse a correlação correta.
A
3, 1, 2, 3, 1
B
1, 2, 3, 1, 2
C
2, 2, 3, 1, 2
D
3, 1, 2, 1, 3
E
2, 1, 3, 2, 1
NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:
A
decreto sobre o regulamento de determinada profissão.
B
a interdição de atividade.
C
a apreensão de mercadorias deterioradas.
D
lei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação administrativa.
E
a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.
Quanto ao poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente pode ser exercido pela polícia civil ou pela polícia militar.
B
O exercício do poder de polícia não pode ensejar a cobrança de tributos.
C
Será sempre um poder inerente à atividade discricionária do Estado.
D
Sua definição legal encontra-se no Código Tributário Nacional.
E
Quando remunerado pelo usuário do serviço, será sempre remunerado através de tarifa.
O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes assertivas sobre os poderes administrativos:
I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, ente várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo, portanto, ser objeto de controle judicial.
II. Poder disciplinar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
III. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder regulamentar.
IV. O poder de polícia possui o atributo da auto-executoriedade.
V. O exercício do poder de polícia deve sempre ter como fundamento o interesse público.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.
A
As normas decorrentes do exercício do poder de polícia
municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e
da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua
competência.
B
A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação
de poder de polícia a uma entidade particular, desde que
atendido o interesse público.
C
Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação
de sanção de impedimento do exercício profissional no caso
de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de
fiscalização profissional.
D
O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação
dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse
local.
E
O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.
Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito
brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o
exercício dos direitos individuais em benefício do interesse
público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A
A polícia administrativa atua preventiva ou
repressivamente.
B
O poder de polícia é abrangente e não se distingue
polícia administrativa de polícia judiciária.
C
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva
do Estado, podendo, por isso, ser delegado a
entidades privadas.
D
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra
legalidade são atributos característicos do poder de
polícia.
E
A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não
pode ser realizada com fundamento no poder de
polícia.
Entende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. É correto afirmar que o princípio que fundamenta o exercício desse poder daAdministração é:
A
Princípio da eficiência.
B
Princípio da moralidade.
C
Princípio da supremacia do interesse público.
D
Princípio da publicidade.
E
Princípio da revogabilidade dos atos administrativos.
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