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Questões de Concurso sobre Poder de Polícia
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No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,
A
ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.
B
ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.
C
ao estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.
D
pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.
Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de
controle administrativo. A existência de vício de legalidade
resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que
leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar
a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
A polícia administrativa, essencialmente repressiva, tem por objeto limitar a liberdade e a propriedade.
B
O poder de polícia somente será legitimo se a lei que lhe dê suporte for constitucional.
C
É possível delegar as funções decorrentes do poder de polícia às pessoas da iniciativa privada mediante concessão, sendo vedado o uso do instituto da permissão para essa finalidade.
D
O poder de polícia não pode acarretar disciplina e restrições ao exercício de um direito fundamental.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Este poder administrativo é aquele que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Essa definição trata do:
A
Poder disciplinar.
B
Poder vinculado.
C
Poder discricionário.
D
Poder regulamentar.
E
Poder hierárquico.
É INCORRETO afirmar:
A
Agência Executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
B
Agências reguladoras são as que exercem, com base em lei, típico poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização, repressão e as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.
C
Poder de polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.
D
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público privado, participação no poder público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria Lei das Sociedades por Ações.
E
São características dos bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
Acerca do poder de polícia considere as seguintes assertivas.
I. Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração para condicionar e restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
II. A investigação de fato criminoso, oitiva de testemunha, inspeções e perícias são atos próprios do poder de polícia da administração pública.
III. São atributos do poder de polícia da administração a discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Estão CORRETOS apenas:
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
III.
No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.
A
Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente.
B
O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro.
C
A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.
D
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo.
E
O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos.
Sobre poder de polícia, é correto afirmar que
A
a multa imposta pela Administração no exercício do poder de polícia pode ser executada diretamente pela via administrativa, devido ao atributo da autoexecutoriedade.
B
o poder de polícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que específica e clara em seu objeto.
C
lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área.
D
a concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.
Ano:
2012
João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádio comunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão. Constatado o fato, o Poder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo as transmissões, e lacrou os aparelhos. Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, assinale a afirmativa correta.
A
O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.
B
O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é válido, pois o interessado não possuía permissão ou autorização para operar rádio comunitária.
C
O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, inerente ao poder de polícia, e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.
D
O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, manifestação do poder de polícia administrativa preventiva, e é válido, pois a rádio operava sem permissão ou autorização.
E
O ato praticado pelo Executivo é ilegal, pois, além de não ter havido o prévio contraditório, não há necessidade de autorização ou permissão para a prestação de serviços de radiodifusão.
O Governo do Estado, apoiando o programa de criação das Unidades de Polícia Pacificadora, realiza várias outras intervenções. Em relação aos pequenos comerciantes locais, atua na sua regularização para efeito de futuro recolhimento de impostos, bem como da regularidade dos alimentos comercializados. Nesse caso, os agentes estaduais atuam em decorrência do seguinte tipo de poder:
A
político
B
executivo
C
alimentar
D
de polícia
E
interventivo
É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à
administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de
um veículo particular.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes afirmativas em relação ao poder de polícia:
I. O poder de polícia pode ser conceituado como a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
II. O fundamento do exercício do poder de polícia reside na supremacia do interesse público sobre o interesse particular.
III. O poder de polícia compreende apenas medidas repressivas, estando dele afastadas as medidas preventivas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
A respeito do controle da administração e da prescrição na administração pública federal, assinale a opção correta.
A
As normas a respeito de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previstas na CF aplicam-se à esfera federal, mas não aos estados, ao DF e aos municípios, pois estes podem, no exercício de sua autonomia político-legislativa, estabelecer normas próprias acerca da organização das suas cortes de contas.
B
A legislação estabelece prazo peremptório de dez anos para a administração pública anular seus próprios atos quando deles decorram efeitos favoráveis para os administrados.
C
A ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, com o propósito de apurar infração à legislação, prescreve em cinco anos.
D
O Poder Legislativo exerce controle político sobre os atos ligados à função administrativa e de organização do Poder Executivo, mas não sobre os atos praticados no âmbito do Poder Judiciário.
E
O controle judicial sobre os atos da administração, além de ser exclusivamente de legalidade, é sempre a posteriori, pois o Poder Judiciário somente pode atuar depois da produção desses atos e de seu ingresso no mundo jurídico.
Ano:
2012
Diogo de Figueiredo Moreira Neto define poder de polícia
administrativa como o meio pelo qual o Estado aplica
restrições e condicionamentos, impostos por lei, ao exercício
das liberdades e dos direitos fundamentais, a fim de
assegurar uma convivência social harmônica e produtiva. A
respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A
As licenças vêm previstas em norma legal, cabendo ao
Administrador a apreciação, fundamentadamente, do
juízo discricionário para o caso concreto.
B
A fiscalização é uma atividade de polícia administrativa
que somente pode ser exercida pelo poder público,
mas pode ser deflagrada tanto de ofício como por
qualquer pessoa, desde que, neste último caso,
demonstre-se interesse no cumprimento da ordem de
polícia ou na manutenção das condições que tornaram
possível o assentimento de polícia.
C
Enquanto a atividade de fiscalização é exclusivamente
preventiva, a atividade sancionatória decorrente do
poder de polícia administrativa tem dupla função; quais
sejam, a preparação da repressão das infrações pela
constatação formal dos atos infratores e a consequente
submissão coercitiva do infrator às medidas impostas
pela administração pública.
D
O poder de polícia administrativa aplicado ao campo da
segurança desdobra-se na manutenção da ordem
social e da ordem jurídica. Enquanto a ordem social
visa garantir a integridade do próprio Estado e de suas
instituições, a ordem jurídica tem por objeto garantir a
incolumidade das pessoas e dos bens.
E
O setor da polícia de costumes, visando à manutenção
do próprio tecido social, desdobra-se em sanções
específicas, delas fazendo parte as correntemente
aplicadas de censura, de interdição de locais, de
cassação de licença e de vigilância, cabendo, de regra,
ao município a competência de legislar e executar os
referidos institutos.
Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
O abuso de poder é conduta comissiva, que afronta, entre outros, o princípio da legalidade e o da moralidade, e se sujeita, portanto, ao controle judicial, que se sobrepõe ao controle administrativo.
B
A nomeação para cargo de provimento em comissão é exemplo de exercício do poder hierárquico pela administração pública.
C
Não se distinguem quanto ao alcance o poder disciplinar da administração pública e o poder punitivo do estado exercido pelo Poder Judiciário.
D
A administração pública exerce seu poder disciplinar ao aplicar sanção de suspensão a servidor público e seu poder discricionário ao determinar a suspensão como sanção a ser aplicada.
E
Servidor da vigilância sanitária que apreende, em estabelecimento comercial, produtos alimentícios fora do prazo de validade exerce poder de polícia.
Analise as assertivas abaixo:
I. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública indireta.
II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, têm capital inteiramente público e podem ser organizadas sob qualquer forma admitida em Direito (civil ou comercial).
III. O poder de polícia não pode ser exercido pelas agências reguladoras por se tratar de prerrogativa indelegável e exclusiva dos entes da Administração Pública direta.
IV. Quarentena é o mecanismo pelo qual o ex-dirigente de uma agência reguladora, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ficam impedidos de desempenhar funções públicas, pelo período de quarenta dias a contar da data de sua exoneração.
Pode-se afirmar que:
A
apenas as assertivas I e II estão CORRETAS.
B
apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.
C
apenas as assertivas III e IV estão CORRETAS.
D
apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes afirmações:
I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejam exclusivas do órgão subordinado.
II. Editar normas para fiel execução da lei.
II. Aplicar penalidades àqueles que contratam com a Administração.
Correspondem ao exercício de poder da Administração
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:
A
Por ter natureza eminentemente sancionatória, deve sempre ser exercido nos estritos limites da lei.
B
Embora não seja a regra, admite-se sua delegação a particulares, incluindo as atividades materiais acessórias e conexas, bem ainda a coerção e a imposição de sanções.
C
Excepcionalmente, se presente interesse público relevante, as medidas de poder de polícia podem gerar efeitos retroativos e infirmar os efeitos produzidos por atos praticados anteriormente.
D
Orienta-se a prevenir lesão a direitos e a valores tutelados juridicamente, possuindo cunho eminentemente preventivo.
E
Desenvolve-se por meio de quatro categorias de providências: a regulamentação (edição de normas gerais), a emissão de decisões particulares, a coerção fática propriamente dita e o sancionamento a . posteriori
A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em cinco anos, contados da data em que tomou conhecimento da prática do ato.
B
Em casos de infração permanente ou continuada, a prescrição somente começará a contar da data em que o ato tiver cessado.
C
Se o ato administrativo constituir crime, o prazo prescricional será o mesmo da lei penal.
D
Prescrevem em período superior a três anos os procedimentos administrativos paralisados que estão aguardando despacho ou julgamento da autoridade administrativa.
Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre poderes e deveres da Administração.
A
Embora a discricionariedade esteja presente na maior parte das medidas decorrentes do poder de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso, o poder de polícia será vinculado.
B
O poder normativo ou regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo quando este emite decretos que não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, ou penalidades que não estejam previstos em lei. O controle sobre os atos normativos do Poder Executivo é de legalidade, sendo sempre realizado no âmbito do Poder Judiciário.
C
O poder disciplinar é vinculado, assim a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, no entanto, não incide em crime de condescendência criminosa.
D
Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados, sendo decorrente da relação hierárquica, tendo efeitos internos e externos à Administração Pública.
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