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Questões de Concurso sobre Poder de Polícia
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Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma
não exaustiva, pela prática de atos
A
impositivos de obrigações de não fazer, jamais impondo
obrigações positivas.
B
preventivos, no sentido de conformar a conduta dos
administrados à lei, ficando os atos repressivos na
esfera da polícia judiciária.
C
normativos gerais inovados, cuja finalidade é sempre
estabelecer as condutas esperadas dos administrados
e aquelas passíveis de reprimenda.
D
repressivos, mediante provocação de administrados
diante de danos verificados, não havendo espaço
para a prática de atos de fiscalização preventiva.
E
concretos e específicos, que envolvem fiscalização e
repressão, tal como a apreensão de mercadorias farmacêuticas
armazenadas irregularmente.
Conforme tradicional classificação doutrinária, consideram-se atributos do poder de polícia:
A
Legalidade, moralidade e impessoalidade.
B
Presunção da legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
C
Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
D
Necessidade, proporcionalidade e adequação.
E
Presunção de legitimidade, discricionariedade e imperatividade.
O poder de polícia tem, por base conceitual, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos Poderes da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.
I. Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
II. Poder Disciplinar é aquele de que dispõe a Administração Pública para controlar o desempenho das funções e das condutas internas de seus servidores, responsabilizando-os pelas infrações que cometer.
III. Poder Regulamentar é a faculdade que permite ao Chefe do Executivo de aclarar a lei para sua correta execução.
IV. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.
A
O poder de polícia da administração pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.
B
O exercício do poder de polícia pela administração pública é exemplo de serviço público em sentido estrito.
C
O poder de polícia, em sentido amplo, não pode ser exercido por meio de regulamentos administrativos.
D
O poder de polícia é sempre repressivo.
E
Em sentido estrito, o exercício do poder de polícia corresponde sempre a um ato administrativo propriamente dito.
O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa FALSA.
A
É uma faculdade da Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da
propriedade ou liberdades em prol da coletividade ou do Estado.
B
Caracteriza-se pela imposição de uma conduta, em regra, negativa.
C
A polícia administrativa é, via de regra, atividade discricionária.
D
A polícia administrativa não deve ser confundida com a polícia judiciária, pois esta pode agir
repressivamente. A polícia administrativa somente atua no campo preventivo, porquanto sua função
é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.
E
O poder de polícia é poder de império, não sendo válida a delegação de seu exercício a entidades
privadas.
A respeito dos poderes e deveres do administrador público e dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
No exercício do poder de polícia, pode a administração atuar tanto mediante a edição de atos normativos, de conteúdo abstrato, genérico e impessoal, quanto por intermédio de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos.
B
Caracteriza-se excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, se o agente público, no exercício de sua competência, atua afastando-se do interesse público.
C
Os agentes do poder público podem renunciar aos poderes administrativos a eles outorgados para o desempenho de atividades voltadas ao interesse da coletividade.
D
A conveniência e a oportunidade, elementos essenciais do poder discricionário, podem ser valoradas pelo administrador público no momento em que o ato é praticado, mas não posteriormente, quando de sua eventual revogação.
E
O poder hierárquico, consistente no escalonamento, em plano vertical, dos órgãos e agentes da administração pública, com a finalidade de organizar a função administrativa, serve de fundamento para a delegação, pelo agente, das competências exclusivas que lhe são atribuídas por lei.
No que concerne aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.
A
A delegação de competência é uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato de autoridade delegante, em hipótese autorizada pelo ordenamento jurídico.
B
Pode-se delegar a pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato administrativo, o poder de polícia.
C
Por meio do ato de delegação, a autoridade delegante perde definitivamente a competência delegada.
D
Há relação de hierarquia entre o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social.
E
A autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em face de ato delegado é a autoridade delegante.
A respeito do poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.
A
A legislação considera a capacidade financeira do sujeito passivo tributário fator de mensuração do valor das taxas a serem cobradas pelo exercício do poder de polícia.
B
As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são fixadas de maneira a servir de incentivo ou desincentivo ao desempenho de determinada atividade, conforme seja ela desejável ou indesejável à coletividade.
C
No âmbito estadual, pode haver fixação de preços públicos para a remuneração de custos e despesas relacionados ao exercício do poder de polícia.
D
Do poder de polícia administrativa decorre sempre a imposição de deveres de abstenção aos indivíduos, em benefício da coletividade.
E
A imposição coercitiva de deveres não pode ser exercida por terceiros que não sejam agentes públicos.
A interferência do Poder Público nas relações sociais, de modo a limitar, condicionar e restringir os direitos individuais para salvaguardar o interesse público, decorre do
A
poder de polícia
B
princípio da motivação
C
poder discricionário
D
poder regulamentar
No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exigibilidade a prerrogativa da administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial.
C
Certo
E
Errado
Com base na interpretação doutrinária do direito administrativo, assinale a opção correta no que diz respeito ao poder de polícia.
A
A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, apresenta-se em maior ou menor grau em todos os atos administrativos que externam o exercício desse poder.
B
A limitação administrativa, mesmo que advinda de normas gerais e abstratas, decorre do poder de polícia propriamente dito.
C
Uma das formas de extinção da servidão administrativa é a prescrição, incorrida em decorrência da não utilização.
D
O tombamento é ato administrativo de poder de polícia que, se incidido sobre imóveis, deve ser averbado ao lado da transcrição do domínio no registro de imóveis.
E
Em sentido restrito, o poder de polícia constitui-se de atos do Poder Legislativo e do Executivo bem como consiste na atividade estatal que visa a condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos.
Sobre a regulação de um serviço público, analise as assertivas abaixo.
I. Evita injustiças discriminatórias, bem como induz a uma distribuição de riqueza mais justa, provendo o mínimo vital aos mais necessitados, prática já adotada em países socioeconomicamente mais desenvolvidos.
II. Ainda que deva obedecer a certos limites, à agência reguladora não importa avaliar a racionalidade econômica de seu setor, uma vez que cuidar de um eventual excesso de demanda ou uma insuficiência de mercado é de competência exclusiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
III. A regulação de um serviço público implica um corpo técnico, de dedicação contínua, com considerável grau de especialização técnica e econômica, o que dificilmente seria obtido mediante detentores de cargo iminentemente político.
IV. A regulação do serviço público permite que decisões que afetem diretamente direitos e liberdades dos cidadãos possam ser analisadas com imparcialidade, especialidade e sem compromisso com partido político de ocasião.
V. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, cobrada pela Anvisa no exercício de seu poder de polícia, é irregular, configurando-se bitributação.
É correto o que se afirma em
A
I, II e V, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
E
I, II, III e IV, apenas.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale o correto conceito de "poder de polícia".
A
Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
B
Atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo. Tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público.
C
É o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
D
Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.
E
É aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.
Ano:
2013
A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:
A
Utiliza a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal.
B
Pune o servidor por descumprimento de seus deveres funcionais.
C
Fiscaliza bares e restaurantes.
D
Autoriza um comerciante a colocar 7 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial.
E
Edita normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias de pais de alunos sobre irregularidades em alimentos vendidos na cantina de uma escola particular, em virtude de indisposições repetidas experimentadas por seus filhos. Instaurado procedimento, na primeira fiscalização foi constatada a existência de grande número de alimentos com data de validade expirada. Diante da situação, e considerando o histórico das denúncias que instruem o processo, os fiscais podem
A
apreender as mercadorias vencidas, prosseguindo o processo administrativo com regular observância do contraditório e da ampla defesa, para somente ao fim se decidir pela imposição de multa e suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.
B
multar o estabelecimento e seus responsáveis, não lhes sendo possível a interdição do estabelecimento em virtude do mesmo funcionar nas dependências de uma escola privada.
C
autuar e multar os responsáveis pelo estabelecimento de ensino, não podendo, no entanto, interditar a cantina, em razão da necessidade de atendimento dos alunos da instituição.
D
cassar, liminarmente, a licença do estabelecimento e encerrar o processo administrativo, como forma de expressão do poder de polícia administrativa, prescindindo- se de observância do contraditório e da ampla defesa em face das provas encontradas.
E
interditar o estabelecimento, sem prejuízo de eventual apreensão de mercadorias, imposição de multa e regular prosseguimento do processo administrativo, nos termos da lei, como forma de expressão do poder de polícia administrativa.
Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.
C
Certo
E
Errado
O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os
estabelecimentos empresariais sujeitem-se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em
conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo exercido pela autoridade municipal que obriga os estabelecimentos à
obtenção do alvará é relacionado ao
A
poder disciplinar, em razão da aplicação do princípio da superioridade do interesse público sobre o interesse privado, que
subordina as atividades empresariais ao prévio controle de legalidade e adequação, com cominação de penalidades para
os usos desconformes.
B
poder de polícia, exercido por meio de autorização, de juízo vinculado da autoridade, pois se consubstancia em atividade
de fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.
C
poder disciplinar, em razão do controle prévio de orientação à ordenação do uso e do solo urbano segundo as regras
prévias estabelecidas no zoneamento municipal.
D
poder regulamentar, exercido por meio de autorização, de juízo discricionário da autoridade, pois se materializa em
atividade de aplicação de preceitos legais ao caso concreto, visando a limitação de direitos individuais em benefício da
segurança e do interesse público.
E
poder de polícia, exercido por meio de licença, de juízo vinculado da autoridade, pois se concretiza em atividade de
fiscalização preventiva que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e do interesse público.
Considere as seguintes atividades:
I. Limita direitos.
II. Disciplina direitos.
III. Regula a prática de ato.
IV. Regula a abstenção de fato.
Considera-se poder de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública descritas em
A
III e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
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