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Questões de Concurso sobre Pregão - Lei n. 10.520/2002
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Declarado o vencedor, os demais licitantes podem manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, sendo-lhes, nesse caso, concedido o prazo de dois dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões também no prazo de dois dias.
C
Certo
E
Errado
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observarão o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, que não será inferior a oito dias úteis, e as cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas pelo mesmo período.
C
Certo
E
Errado
O Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamenta o Pregão como modalidade de licitação, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. Marque a alternativa que descreve corretamente os meios de divulgação da fase externa do pregão, na forma eletrônica, para licitações na modalidade pregão eletrônico acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
A
Diário Oficial da União; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação local.
B
Diário Oficial do Estado; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação regional ou nacional.
C
Diário Oficial do Município, se houver; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação nacional.
D
Diário Oficial da União; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação estadual.
No curso da sessão de lances, o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com preço até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação de regência, a modalidade licitatória pregão eletrônico NÃO é passível de aplicação para
A
aquisição de bens de natureza comum em valor superior a R$ 150.000,00 sendo obrigatória a modalidade concorrência.
B
contratação de serviços de natureza comum, eis que o pregão destina-se apenas a compras.
C
aquisição de equipamentos de informática, mesmo quando passíveis de especificação.
D
aquisição de bens de uso contínuo, quando viável adoção do sistema de registro de preços.
E
alienação de bens, mesmo que inservíveis ou de pequeno valor.
O pregão somente poderá ser adotado para a aquisição
de bens comuns, excluídas quaisquer espécies de
serviços.
C
Certo
E
Errado
Foi encaminhado para análise de determinada procuradoria municipal um edital de pregão que visa à contratação de empresa especializada na manutenção de veículos do município.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 10.520/2002.
A
O objeto da contratação não permite a utilização da modalidade licitatória pregão, uma vez que essa modalidade não se enquadra nas hipóteses de bens e serviços comuns.
B
A modalidade licitatória pregão poderá ser utilizada, sendo as propostas dos licitantes válidas por noventa dias para o caso de necessidade de convocação de outro licitante por recusa de assinatura contratual do vencedor.
C
No pregão, a autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, a qual deverá ser integralmente composta por servidores ocupantes de cargo efetivo e pertencentes ao quadro permanente do órgão.
D
No pregão, são permitidos a exigência de garantia da proposta e o pagamento de taxas e emolumentos, para se resguardar o resultado útil do processo licitatório.
E
Declarado o resultado do pregão, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, importando a não manifestação na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto da licitação.
Para realizar o pregão, os três servidores nomeados comporão uma comissão especial de licitação.
C
Certo
E
Errado
na primeira operação, o pregão constitui a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, de vários valores.
C
Certo
E
Errado
A modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002, está dividida em duas fases: a fase preparatória (art. 3°) e a fase externa (art. 4°). Com relação às fases do pregão, assinale a alternativa correta:
A
A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados;
B
Na fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis;
C
Na fase preparatória do pregão a definição do objeto não deverá ser precisa sendo permitida especificações excessivas que limitem a competição;
D
Na fase externa do pregão a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em jornal de grande circulação independentemente do vulto da licitação, sendo vedada a publicação de aviso em diário oficial.
Ano:
2018
Banca:
Fundação AJURI - AJURI
A contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de- obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é caso de:
A
carta convite.
B
tomada de preço.
C
pregão eletrônico.
D
dispensa de licitação.
E
inexigibilidade de licitação.
É facultado o uso de licitação na modalidade de pregão,
conforme a Lei n.º 10.520/2002, para a contratação de obras
realizadas pela administração direta, desde que o valor seja
inferior a cem salários mínimos.
C
Certo
E
Errado
O pregoeiro, ao término da fase de lances, inicia a etapa relativa às intenções de recurso.
Sobre a etapa denominada intenção de recurso, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O licitante, nessa etapa, informa ao pregoeiro, se for o caso, que irá apresentar recurso com relação à proposta que se apresenta como mais vantajosa para a administração.
B
A intenção de recurso é uma informação sumária e objetiva.
C
A apresentação da intenção de recurso não se constitui no recurso propriamente dito.
D
A apresentação da intenção de recurso obriga o licitante a apresentar o recurso posteriormente.
Em relação às licitações realizadas sobre a modalidade Pregão, se outro prazo não estiver fixado no edital, a validade das propostas será de:
A
Trinta dias.
B
Sessenta dias.
C
Noventa dias.
D
Cento e oitenta dias.
Para aquisição de bens e serviços comuns, é permitido pela legislação a adoção da modalidade pregão. O Prefeito com interesse em adquirir determinado bem, que se enquadra dentro dessa definição legal, deverá observar:
A
na fase preparatória, a autoridade competente poderá justificar a necessidade de contratação, e ao nomear a equipe de apoio ao pregoeiro, esta deverá ser integrada preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e em sua maioria pertencentes ao quadro permanente do órgão.
B
a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e da população, que será realizada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado, e inclusive por meios eletrônicos e em jornal de grande circulação.
C
na abertura da sessão pública para recebimento das propostas, os interessados apresentarão, quando necessário, declaração dando ciência de que cumprem os requisitos de adjudicação, e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
D
não havendo, pelo menos, 3 (três) ofertas nas condições definidas em lei, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
E
para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou melhor técnica e preço, observados os prazos mínimos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
Entre os critérios para julgamento e classificação das propostas no pregão, será adotado o prazo mínimo para fornecimento de bens/serviços comuns.
C
Certo
E
Errado
Pode-se afirmar, corretamente, que Pregão é a modalidade de licitação:
A
entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
B
entre quaisquer interessados para escolha de trabalho científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
C
entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
D
entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
E
para aquisição de bens e serviços comuns.
Nas licitações na modalidade pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio,
A
a quem competirá receber as propostas e lances, analisar sua aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
B
que deverá ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, pertencentes ao quadro permanente de pessoal do órgão ou entidade promotora do certame.
C
responsável pela instrução do procedimento preparatório da licitação, desde aprovação da justificativa da necessidade da contratação, elaboração de orçamento e da minuta de edital e respectivos anexos.
D
a quem caberá definir com precisão e clareza o objeto da licitação, declarar que se trata de objeto de natureza comum, bem como indicar as exigências de habilitação, os critérios de aceitabilidade das propostas e definir os prazos para fornecimento.
E
a quem caberá negociar com o proponente para que seja obtido preço melhor, julgar eventuais recursos, homologar o resultado da licitação e liberar as garantias de proposta apresentadas pelas licitantes.
De acordo com o Decreto nº 5.450 de 31 de maio 2005, no seu Art. 14°, quais são os documentos relativos para a efetiva habilitação dos licitantes?
A
Termo de referência; planilhas de custo; autorização de abertura de licitação; designação do pregoeiro e de equipe de apoio; parecer jurídico.
B
Habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularização fiscal com a Fazenda Nacional, sistema de Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
C
Extrato de contrato; aceitabilidade da proposta de preço; lances ofertados na ordem de classificação; resultado da licitação.
D
Lances ofertados na ordem de classificação; abertura de licitação; planilha de custo e designação do pregoeiro.
Sobre pregão, análise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
A
Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
B
Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
C
É vedada a exigência de garantia de proposta.
D
Não é considerado modalidade de licitação.
E
É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
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