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Questões de Concurso sobre Pregão - Lei n. 10.520/2002
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O pregoeiro é, necessariamente, servidor do órgão ou da
entidade promotora da licitação.
C
Certo
E
Errado
Suponha que exista, no âmbito do Poder Executivo do Município de Barretos, Ata de Registro de Preços de vários medicamentos que são adquiridos para distribuição para a população. Realizando a pesquisa de preços prévia à aquisição, a Administração Municipal verifica que um determinado medicamento está com preço de mercado 30% mais barato em relação ao preço registrado, que ainda está em seu período de validade. Consultada, a empresa detentora da Ata de Registro de Preços daquele medicamento afirma que mantém seu preço, sem nenhuma alteração. A Prefeitura, então, realiza pregão eletrônico e adquire o medicamento por preço 35% menor que aquele constante da Ata de Registro de Preços. Nesse caso, a conduta da Administração Municipal
A
está correta, porque um pregão eletrônico é eficaz para rescindir uma Ata de Registro de Preços vigente.
B
está incorreta, pois a contratação da empresa detentora da Ata é obrigatória até que não seja atingido o quantitativo máximo previsto.
C
está incorreta, porque a empresa detentora da Ata de Registro de Preços possui direito adquirido de obrigatoriamente ser contratada durante a vigência da Ata.
D
está incorreta, pois a contratação da empresa detentora da Ata é obrigatória durante o prazo de vigência do registro de preços.
E
está correta, pois a empresa detentora da Ata possui somente direito de preferência em igualdade de condições.
Acerca das regras da fase externa do pregão, assinale a alternativa correta.
A
A minuta do contrato será elaborada após a apresentação das propostas.
B
Durante a sessão, o autor da proposta de menor valor poderá fazer novos lances.
C
Na classificação das propostas, deve-se observar prioritariamente a melhor técnica e, subsidiariamente, o menor preço
D
Os documentos de habilitação dos licitantes serão abertos previamente ao encerramento da etapa competitiva.
E
A exigência de regularidade fiscal restringe-se à Fazenda do ente da Federação sob cuja responsabilidade se realizará a obra ou o serviço.
Em relação à modalidade de licitação Pregão, assinale a alternativa correta.
A
Não poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação em nenhuma hipótese.
B
A definição do objeto deverá ser precisa e conter especificações próprias que indiquem seu fabricante.
C
Para aquisição de bens e serviços comuns, não poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
D
A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
E
Não existe Pregão na modalidade eletrônica.
Sobre a Lei 10.520/02 é correto afirmar que:
A
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
B
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
C
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
D
Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da modalidade licitatória denominada de pregão,
assinale a alternativa incorreta.
A
Durante a fase preparatória do certame, o objeto a ser
licitado deverá ser definido de forma precisa, suficiente
e clara, vedadas as especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
B
Somente poderá ser adotado o pregão para a aquisição
de bens e serviços comuns, ou seja, para aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado.
C
No curso da sessão pública para recebimento das
propostas, para se evitar qualquer violação ao princípio
do julgamento objetivo, é vedado ao autor da oferta de
valor mais baixo e aos das ofertas com preços até 10%
superiores àquela fazer novos lances verbais e
sucessivos.
D
O critério de menor preço será adotado para o
julgamento e a classificação das propostas, observadas
as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de
desempenho e qualidade definidos no edital.
E
Somente após encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à análise dos documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
O vencedor de determinado pregão eletrônico que deixar de
celebrar o contrato objeto do certame ficará impedido de
licitar e contratar com a administração pública pelo prazo
estabelecido na legislação.
C
Certo
E
Errado
A respeito da fase recursal em procedimento de licitação na modalidade pregão, é correto afirmar que
A
o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
B
é cabível no curso da sessão, durante a etapa competitiva, contra o ato de julgamento e classificação das propostas.
C
é cabível no curso da sessão uma única vez, assim que declarado o vencedor, devendo o pregoeiro conceder prazo de 5 (cinco) dias corridos para apresentação das razões de recurso.
D
é cabível após a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao licitante melhor classificado.
E
decididos os recursos, ou não, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao melhor classificado, em vista da aplicabilidade da celeridade.
A contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, quando necessário, de equipamentos de informática instalados e em uso em órgão público, equipamentos esses que não se encontram mais no período de garantia técnica, pode se dar mediante
A
dispensa de licitação, celebrando-se contrato com o fornecedor original dos equipamentos, desde que o preço cobrado seja compatível com aquele praticado no mercado.
B
licitação, modalidade pregão, do tipo menor preço.
C
inexigibilidade de licitação, celebrando-se contrato com o fornecedor original dos equipamentos, desde que a aquisição tenha sido, à época, precedida de licitação.
D
licitação, na modalidade tomada de preços, do tipo técnica e preço.
E
dispensa de licitação em razão do valor, restringindo-se o prazo de vigência do contrato ao de vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Assinale a alternativa correta com relação ao pregão.
A
Trata-se de modalidade própria para a aquisição de obras e serviços de engenharia.
B
Não se admite para aquisição de bens e serviços comuns.
C
A sua fase preparatória (interna) compreende a publicação do aviso/convocação.
D
Trata-se de modalidade própria para locações imobiliárias.
E
Os recursos desta modalidade devem ser interpostos na sessão pública.
Entre as razões apontadas como vantajosas para a Administração optar pelo pregão, cita‐se a possibilidade de contratação parcial do objeto licitado, em relação à parte sobre a qual não tenha havido recurso.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Fiscal de Contrato e Convênio - 2018
Sobre a legislação aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta quanto à Lei nº 10.520/2002:
A
instituiu normas gerais para licitações e contratações da Administração Pública;
B
instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade pregão;
C
aprovou o regulamento da modalidade pregão;
D
estabelece a utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos e privados
E
dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
A fase de lances verbais no pregão está adstrita apenas à oferta de valor mais baixo e às ofertas com preços de até 10% superior a ela, sem exceção.
C
Certo
E
Errado
A convocação dos interessados em participar de pregão
eletrônico deve ser feita exclusivamente por meio de
mecanismos eletrônicos de acesso público.
C
Certo
E
Errado
Quando da realização de pregão, é facultado à administração
pública indicar aos interessados na licitação a marca ou
o modelo específico de bens que deseja adquirir.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n° 10.520/2002, artigo 1º, os bens e serviços comuns que podem ser adquiridos por meio de licitação na modalidade de pregão são aqueles
A
de interesse público devidamente justificado.
B
que oferecem a contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização.
C
executados por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
D
que, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação, possam ocasionar prejuízo às pessoas ou ao patrimônio público.
E
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos objetivamente pelo edital.
Pregão é a modalidade de licitação aplicável a bens e
serviços comuns, independentemente de seu valor.
C
Certo
E
Errado
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de convocação dos interessados, é de, no mínimo, oito dias corridos.
C
Certo
E
Errado
Apesar de não constar na Lei de Licitações e Contratos, o pregão
pode ser considerado uma modalidade de licitação, previsto para
ser utilizado em casos de aquisição de bens e serviços comuns
pela Administração Pública.
Esta mais recente modalidade de licitação, instituída pela Lei nº
10.520/02, surgiu para impulsionar o princípio da
A
sindicância.
B
celeridade.
C
ampla defesa.
D
indivisibilidade.
E
exclusividade.
A Lei n° 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão. Sobre as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a exigência de garantia de proposta.
B
É permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
C
É permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
D
O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.
E
Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993.
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