Questões de Concurso sobre Pregão - Lei n. 10.520/2002

No pregão, a habilitação do licitante ocorre em fase anterior à de julgamento e classificação.

A equipe de apoio ao pregoeiro deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração e sempre pertencentes ao quadro permanente da entidade promotora do evento, no caso o IBGE.

O prazo para apresentação das propostas não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.

Se outro não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias.

A União publicará, no Diário Oficial da União, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.

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O processo de licitação deve contar com a justificativa para a realização da contratação, que pode consistir na simples informação de que a licitação se destina a suprir demanda existente no órgão público.

A contratação de obras de engenharia, desde que haja uma correta caracterização do objeto, deve, em regra, ser realizada por meio de pregão.

O pregão poderá ser utilizado para a contratação de objetos complexos, desde que o termo de referência ou edital definam os padrões de desempenho e qualidade objetivamente e de acordo com as especificações usualmente praticadas no mercado.

No pregão cabe à autoridade competente definir se os lances ocorrerão antes ou após a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante.

Os regimes de execução previstos na Lei n° 8.666/93, notadamente a empreitada por preço global e a por preço unitário, não se aplicam a contratações realizadas com base em pregão.

As normas da Lei Federal de Licitações (Lei n.º 8.666/1993) não se aplicam para a modalidade pregão, sendo que a Lei Federal n.º 10.520/2002 já constitui regramento próprio.

Na fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será de exatos cinco dias úteis.

No pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento e as especificações técnicas.

Os licitantes não poderão, em qualquer hipótese, deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e sistemas semelhantes.

No pregão, é permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica.

bens e serviços comuns

ativos e serviços especiais

bens fungíveis e infungíveis

ativos tangíveis ou corpóreos

cinco dias.

cinco dias úteis.

oito dias.

oito dias úteis.

dez dias.

Maior eficiência.

Melhor técnica.

Menor preço.

Melhor funcionamento do bem.

Maior preço.

Comum.

Preparatória.

Externa.

Extraordinária.

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em Diário Oficial do respectivo ente federado ou, não existindo esse meio, em jornal de circulação local, e, facultativamente, por meios eletrônicos e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º.

Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I do art. 2º e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

No âmbito do Ministério da Defesa, os militares não poderão desempenhar a função de pregoeiro;

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Quando for declarado o vencedor, qualquer licitante poderá recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias;

Se outro prazo não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias;

Será exigida uma garantia de proposta.

Os licitantes não poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, dificultando aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.

Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante poderá ser declarado vencedor.

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no dobro de número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

O acolhimento de recurso importará a validação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Concorrência, em função do valor de avaliação dos bens superar o limite admitido para utilização do leilão ou do pregão.

Carta Convite.

Pregão, obrigatoriamente, para registro de preços, tendo em vista que o fracionamento das aquisições permite a obtenção de melhores preços sem a perda da economia de escala.

Pregão, por se tratar de bens de natureza comum, passíveis de serem objetivamente descritos, o que possibilitará ampla participação e disputa, com atingimento de resultado mais vantajoso à Administração Pública.

Qualquer das modalidades de licitação vigentes pode ser aplicada nesse caso.

A modalidade pregão destina-se à aquisição de bens e serviços incomuns.

Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.

É obrigatória a exigência de garantia de proposta.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contrações que deles poderão advir, tampouco assegura ao beneficiário do registro preferência em relação a outros licitantes.

É um procedimento especial de aquisição de bens e serviços, precedido de licitação, por meio do qual os preços e quantidades dos produtos são registrados em ata específica, com vedação de fracionamento das aquisições.

As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito dos municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade pregão.

Os preços registrados serão precedidos de ampla pesquisa de mercado, bem como atualizados pelo índice previsto no edital do certame e terão validade não superior a dois anos.

é válida a exigência da garantia da proposta na licitação, mas não a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

o prazo de validade das propostas deverá ser de 60 (sessenta) dias, se outro não for fixado no edital.

se o licitante convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, ficará impedido de participar de licitação do Município pelo prazo de até 10 (dez) anos.

no curso da sessão de recebimento das propostas, o autor de oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores deverão ser convocados a fazer novos lances verbais.

declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das razões do recurso.