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Questões de Concurso sobre Pregão - Lei n. 10.520/2002
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Considerando-se a Lei nº 10.520/2002, sobre a modalidade de licitação denominada pregão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A fase interna do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
( ) A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em Diário Oficial.
( ) Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta.
( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será inferior a cinco dias úteis.
A
C - C - E - C.
B
E - E - C - C.
C
C - C - E - E.
D
E - C - C - E.
Quanto à lei 10.520/02, analise as assertivas a seguir descritas e em seguida, responda o que se pede:
I. A fase preparatória do pregão observará, entre outros casos, que a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
II. dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
III. a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:
A
I, II e III, estão corretas
B
I e II, estão corretas, somente
C
I e III, estão corretas, somente
D
II e III, estão corretas, somente
E
somente a III está correta
Sobre as licitações públicas, é INCORRETO afirmar:
A
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado, dentre outras hipóteses, quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
B
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
C
Para a licitação na modalidade de pregão, ainda que os documentos de habilitação já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, os licitantes não estão desobrigados da sua apresentação, de forma a assegurar aos demais licitantes o direito de acesso e eventual impugnação, quando da fase de habilitação.
D
Na licitação na modalidade de pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, sendo que, não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas referidas condições, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
Entre as modalidades de licitação vigentes no Brasil, existe a denominada Pregão, com características próprias, que a distinguem das outras cinco modalidades. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a legislação vigente em relação ao Pregão.
A
Pode ser adotada para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
B
Na chamada Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – não consta a modalidade de licitação denominada Pregão.
C
Pode ser utilizada para a aquisição de bens com valores superiores a R$ 900.000,00.
D
Pode ser utilizada para a aquisição de bens com valores inferiores àqueles estabelecidos para a dispensa de licitação.
E
Para a aquisição de bens e serviços comuns avaliados em faixas de valores que se enquadrem na modalidade Convite ou na modalidade Concorrência, não pode ser adotada a modalidade Pregão.
Das regras abaixo (I, II, III, V e VIII), referentes ao Art. 4º da Lei 10.520/2002, marque a alternativa INCORRETA:
A
I - A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local e, facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º.
B
II - Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
C
III - Do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso.
D
V - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
E
VIII - No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
Determinada autarquia federal, necessitando contratar serviços de manutenção de ar condicionado, realizou licitação na modalidade PREGÃO. O Edital exigia, entre outros requisitos, a qualificação técnica e a garantia de 5% da proposta.
Considerando a situação narrada e a legislação que rege a modalidade pregão, o edital pode ser considerado:
A
Parcialmente válido, pois é vedada a exigência de garantia da proposta na modalidade pregão.
B
Válido e regular em sua totalidade, inclusive na exigência de garantia da proposta que pode ser feita de forma facultativa pela Administração.
C
Parcialmente válido, pois a exigência de garantia da proposta na modalidade pregão é limitada a 3% da respectiva proposta.
D
Parcialmente válido, pois é vedada a exigência de qualificação técnica na modalidade pregão.
E
Inválido, pois não se admite a modalidade pregão para a contratação de serviços.
Durante a fase preparatória do pregão, a autoridade competente definirá o objeto do certame. Assinale a alternativa que apresenta algumas das características da definição do objeto.
A
Genérica, completa e detalhista.
B
Precisão, suficiência e clareza.
C
Amplitude, constituição e usos.
D
Aplicabilidade, restrições e alertas.
É correto afirmar sobre a modalidade do Pregão.
A
A exigência de carta fiança ou garantia contratual não poderá exceder a dez por cento do valor total do contrato.
B
Poderá ser dispensada, a critério do pregoeiro, a apresentação das certidões de regularidade fiscal.
C
Aberta a sessão, os licitantes com as três ofertas mais baixas passarão para a etapa de lances sucessivos.
D
O prazo para apresentação das razões recursais é de até oito dias úteis após o término da sessão do pregão.
E
Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
Com relação à licitação, é correto afirmar que
A
na escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, a administração deverá utilizar o pregão como modalidade exclusiva prevista na legislação.
B
o concurso não é considerado uma modalidade de licitação, mas um tipo de licitação descrito na norma.
C
na venda de bens móveis inservíveis para a administração, deverá ser utilizada a modalidade de licitação denominada tomada de preço.
D
o pregão é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns.
E
na venda de produtos legalmente apreendidos, deverá ser utilizado o convite, pois este é o tipo de licitação determinado pela legislação.
Marina e Daniel, estudantes de Direito na Faculdade Gama Kappa estavam em um grande debate de opiniões acerca da licitação na modalidade pregão. Após a aula de Direito Administrativo, em que a professora Juliana lecionou sobre licitação na modalidade pregão, Daniel e Marina foram almoçar. Durante o almoço, Daniel disse para Marina que havia concluído que no pregão, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderiam ser desempenhadas por militares. Marina contradisse seu colega, dizendo que em nenhuma hipótese tal situação seria possível. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta:
A
Daniel está correto, em todas as hipóteses poderá o militar desempenhar a função de pregoeiro e de membro da equipe de apoio.
B
Nenhum dos dois está correto, pois a Lei prevê apenas no âmbito do Ministério da Defesa, que as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
C
Ambos estão corretos.
D
Marina está correta, nenhuma situação da Lei nº 10.520/2002 permite que militares desempenhem a função de pregoeiro e membro da equipe de apoio.
Ano:
2019
No curso de uma licitação na modalidade pregão, na sessão pública para recebimento das propostas, com a participação de 10 interessados, foram ofertados os seguintes preços:
Conforme o que dispõe a Lei no 10.520/2002 (Lei do Pregão), o número de licitantes que poderá fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor é igual a
A
3.
B
5.
C
7.
D
8.
E
10.
A modalidade de licitação de menor valor é
A
Convite.
B
Concorrência.
C
Tomada de Preços.
D
Pregão.
E
Tomada de Compras.
De acordo com a Lei 10.520/02 – Pregão, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação nos termos de regulamentação específica.
II. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
III. É permitida a exigência de garantia de proposta.
IV. O prazo de validade das propostas será de 45 (quarenta e cinco) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV.
B
II – III – IV.
C
I – II – III.
D
II – III.
E
I – II.
Conforme dispõe expressamente a Lei nº 10.520/2002, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para
A
contratação de bens e serviços de baixo valor.
B
alienação de bens móveis e imóveis da Administração.
C
aquisição de bens e serviços comuns.
D
compras de bens e serviços de empresas previamente cadastradas.
E
contratação de bens e serviços de empresas altamente especializadas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Acerca da modalidade de licitação
pregão, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
No pregão, para julgamento e classificação
das propostas, será adotado o critério de
menor preço e melhor técnica.
B
Não é possível o uso do pregão para
locações imobiliárias, obras e alienações
em geral.
C
O prazo de publicidade do pregão é de, no
mínimo, 8 dias úteis.
D
O pregão pode ser utilizado para a aquisição
de bens e serviços comuns.
E
Dentre as regras da fase preparatória
do pregão, a definição do objeto deverá
ser precisa, suficiente e clara, vedadas
especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem a
competição.
A respeito das diferentes modalidades de licitação, é correto afirmar que
A
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
B
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
C
Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.
D
Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado.
E
Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis à administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação contido no convite enviado aos interessados previamente cadastrados.
Em conformidade com a Lei no 10.520/02, em seu artigo 6o, o prazo de validade de propostas, desde que não fixado no edital, será de
A
30 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
120 dias.
E
180 dias.
As fundações públicas estão dispensadas da realização de licitações na modalidade de pregão eletrônico.
C
Certo
E
Errado
Se não for possível fixar critérios objetivos que permitam aferir o menor preço das propostas apresentadas, a licitação não poderá ser realizada por meio de pregão eletrônico.
C
Certo
E
Errado
Para a aquisição de bens e serviços comuns, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão adotar a modalidade de licitação denominada pregão, que poderá ser realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Consideram-se bens e serviços comuns
A
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
B
os materiais de escritório e de uso compartilhado entre os funcionários, por terem características ergonômicas e funcionais comuns a todos eles.
C
os que podem ser adquiridos através de sites disponíveis na Internet e que ofereçam preços competitivos para aquisição por particulares.
D
todos os equipamentos de informática disponíveis nos escritórios da empresa que têm utilidade comum a toda a empresa.
E
tudo que possa ser encontrado e adquirido em pequenas lojas especializadas ou mesmo em shopping centers, que se enquadrem como sendo de pequeno valor.
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