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Questões de Concurso sobre Pregão - Lei n. 10.520/2002
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Segundo a Lei nº 10.520/2002, a fase preparatória do pregão observará o seguinte, entre outros:
I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, e deverá incluir especificações a fim de tornar a competição restringida.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
O edital de determinado pregão eletrônico poderá restringir a licitação aos fornecedores com sede no estado onde o bem ou serviço deverá ser fornecido.
C
Certo
E
Errado
Leia o texto com atenção e complete as lacunas.
Com base na Lei 10.520/2002, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não ___________, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não ____ ___________, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer _______, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até ___ anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
assinar contrato – mantiver a proposta – fraude fiscal – 2.
B
celebrar contrato – mantiver a proposta – fraude fiscal – 5.
C
atualizar o sicaf – mantiver a proposta – fraude fiscal – 5.
D
mantiver a proposta – celebrar contrato – fraude fiscal – 2.
E
celebrar contrato – mantiver a proposta – fraude fiscal – 2.
A lei federal de licitações é a Lei n º 8.666, de junho de 1993, que já teve várias alterações. Em 2002, surge a Lei n º 10.520 que rege os pregões, mas, quando necessário, recorre-se à Lei n º 8.666/93 para assuntos em que a Lei do pregão não atende.
Ao montar um processo licitatório para a compra de um equipamento médico-hospitalar, deve-se observar prioritariamente que a especificação do item:
A
não defina um valor inflado
B
não registre o preço dos acessórios
C
informe a quantidade correta
D
não seja restritiva
Carlos, servidor público lotado numa autarquia federal, é pessoa responsável por realizar licitação na modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns; ele sempre informa aos interessados em participar da licitação do que a fase de habilitação consiste na (no):
A
Constatação de que o licitante tem garantias de seguro-fiança, títulos da dívida pública, além de declarações emitidas pelas Fazendas Públicas da União, Estado e Município que comprovam sua viabilidade financeira.
B
Comprovação de que o licitante tem R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais) nas contas bancárias, que servirão como uma espécie de caução, além de certidões regulares do FGTS e Seguridade Social, indispensáveis, mesmo que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
C
Verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, documentos que podem ser dispensados de apresentação, caso constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
D
Declaração de que está regular no FGTS e Seguridade Social, apenas, uma vez que o Pregão é uma modalidade de licitação mais célere e que não necessita de tantas exigências.
E
Comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, sem necessidade de declarações de regularidade com o FGTS e a Seguridade Social.
Ano:
2019
Tendo em vista a Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, leia as proposições abaixo:
I - É vedada a definição do objeto do pregão de forma imprecisa, insuficiente ou obscura.
II - É vedada a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - É vedada a especificação do objeto que, por excessiva, irrelevante ou desnecessária, limite a competição.
IV - É vedada a realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas as proposições I e II estão corretas.
B
Apenas as proposições I, II e III estão corretas.
C
Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as proposições II, III e IV estão corretas.
No pregão presencial, se não houver, pelo menos, três ofertas com preços até 10% superiores à proposta de menor valor, serão chamadas as três melhores propostas para lances verbais e sucessivos.
C
Certo
E
Errado
Quanto à fase externa do pregão, iniciada com a convocação dos interessados, prevista na lei nº 10.520/2002, seguem as seguintes afirmações:
I - Observará o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, que não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.
II- Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do maior preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
III - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá a autoridade competente decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
IV - Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I
B
III
C
IV
D
I e II
E
II e III
Ano:
2019
A Lei 10.520/2002, Instituiu uma nova Modalidade de Licitação para aquisições de Bens e Serviços Comuns, de qual modalidade estamos falando?
A
Dispensa de Licitação
B
Pregão
C
Concorrência
D
Regime Diferenciado de Licitação - RDC
E
Tomada de Preço
Sobre a regulamentação do Pregão, Lei nº 10.520//02, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada a exigência de garantia de proposta.
B
A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
C
O pregão é modalidade de licitação restrita à aquisição de bens.
D
Por ser um procedimento mais célere, dispensa-se a documentação dos atos essenciais praticados.
E
Na fase externa, o prazo fixado para a apresentação das propostas será contado da consulta aos termos do edital.
Nas licitações realizadas na modalidade de pregão, nos
termos da Lei no 10.520/02,
A
declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar
imediata e motivadamente a intenção de recorrer,
quando lhe será concedido o prazo de 3 (três)
dias para apresentação das razões do recurso.
B
os licitantes terão o prazo de 5 (cinco) dias contados
da declaração do vencedor para apresentarem recurso,
que deverá ser endereçado ao pregoeiro.
C
a falta de manifestação imediata e motivada do licitante
não implica na decadência do direito de recurso.
D
o acolhimento de recurso importará na invalidação
da fase externa do certame, devendo ser marcada
nova data para a realização do leilão.
E
apresentadas as razões do recurso por qualquer dos
licitantes, os demais serão intimados no prazo de 5
(cinco) dias para apresentar contrarrazões.
De acordo com a Lei nº 10.520/02,
A
não será facultada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando- se de recursos de tecnologia da informação.
B
na fase de fechamento do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação e os critérios de aceitação das propostas.
C
no caso do exame da proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao poder executivo decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, por empenho.
D
poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
E
é permitido o pagamento de taxas e emolumentos, exceto os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.
Ano:
2019
Com relação as Licitações e Contratos, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.
( ) A Definição das exigências de Habilitação do Pregão será definida pela Autoridade Competente.
( ) A Definição do Objeto a ser Licitado não precisa ser completa, basta ser resumida.
( ) A Equipe de Apoio precisa ser composta por qualquer cidadão.
( ) A Fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados via Publicação de Aviso.
( ) O Prazo fixado para apresentação das propostas, não será inferior a 10 dias úteis.
( ) O Prazo de validade das propostas apresentadas no Certame terá validade de 60 (sessenta) dias ou outro que estiver fixado no edital.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, V, V, F, V, F
B
V, F, F, V, F, V
C
F, V, F, V, V, F
D
F, F, V, V, F, V
E
V, F, V, F, F, V
O servidor público deve conhecer, para bem agir, a Lei do Pregão. Esta lei foi criada com a pretensão de acelerar o procedimento licitatório e agilizá-lo. Por essa razão, o servidor da Comissão Permanente de Licitação de um órgão público procederá e intervirá dentro das especificidades instituídas nesta lei. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma característica do Pregão:
A
não contribui para o aumento da transparência;
B
pode ser presencial ou eletrônico, sendo que na modalidade eletrônica não se admite a contratação de obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações;
C
inverte as fases de habilitação e análise de propostas, e apenas a documentação do participante que apresenta a melhor proposta é analisada, gerando economia de tempo e de custos;
D
ocorre em duas fases: a interna e a externa.
E
o Termo de Referência contendo justificativa da necessidade de contratação, definição de objeto, exigências e critérios para habilitação, dentre outros requisitos, é documento necessário à fase interna e subsidia o instrumento convocatório.
O Pregão é modalidade de licitação é utilizada para aquisição de bens e serviços comuns de qualquer valor em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances. A caracterização do objeto licitado mediante pregão é realizada por meio do documento chamado:
A
Memorial Descritivo.
B
Termo de Referência.
C
Projeto Executivo.
D
Cláusulas Contratuais.
Nas licitações modalidade Pregão no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços superiores (em percentual) à àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor: assinale a alternativa que corresponde a esse percentual.
A
5%.
B
10%.
C
15%.
D
20%.
Ano:
2019
De acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e suas alterações, que trata sobre o pregão, associe as fases listadas na coluna 1 com as atividades apresentadas na coluna 2 e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
II – I – II – I – I – II
B
I – II – II – I – I – II
C
II – I – I – I – II – I
D
I – I – I – II – II – II
E
II – II – I – II – II – I
A respeito do Pregão, assinale a alternativa correta.
A
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de licitação, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.
B
Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou técnica e preço.
C
Como condição para a participação da licitação, é permitida a exigência de garantia da proposta pelos licitantes.
D
Em respeito ao princípio da moralidade, é vedada a realização de negociação entre o pregoeiro e o proponente para se obter menor preço.
E
O Pregão poderá ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor do objeto da contratação.
Ano:
2019
Acerca da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) é correto afirmar que:
A
Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos de adoção de licitação na modalidade pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
B
Não poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, tendo em vista a simplicidade da modalidade licitatória.
C
Na modalidade licitatória pregão, o prazo de validade das propostas será o de 90 (noventa) dias.
D
O prazo fixado para a apresentação das propostas na modalidade pregão, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias corridos.
E
Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre processo de licitação:
A
É função do pregoeiro indicação do perdedor do pregão.
B
É função do pregoeiro o recebimento, exame e decisão das impugnações e consultas à licitação, com o apoio do setor requisitante do objeto e do responsável pela elaboração do edital.
C
É função do pregoeiro a verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecido no ato convocatório.
D
É função do pregoeiro a coordenação do processo licitatório.
E
Nenhuma das alternativas.
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