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Questões de Concurso sobre Princípio da publicidade dos atos
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De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 3º § 3º, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das
A
observâncias legais.
B
obrigações recíprocas.
C
contratações dos bens.
D
propostas, até a respectiva abertura.
Dado o princípio da publicidade, a ausência de regular
comunicação aos licitantes acerca do resultado do julgamento
constitui vício irreparável que acarreta a nulidade dos atos da
licitação.
C
Certo
E
Errado
O sigilo das propostas revela-se como uma mitigação ao princípio da publicidade.
C
Certo
E
Errado
Conforme o disposto no art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Sobre a licitação, é correto afirmar:
A
Via de regra as licitações podem ser sigilosas.
B
Estipula o §2º do referido artigo que, “Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I- produzidos no País; II – produzidos em países de língua portuguesa; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País”.
C
É dispensável licitação “para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico”.
D
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo.
Assinale a alternativa correta:
A
Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração, de maneira à identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
B
Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda exclusivamente de bens imóveis inservíveis para a Administração.
C
Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por três vezes.
D
É recomendada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
É possível a realização de procedimento licitatório de forma sigilosa.
C
Certo
E
Errado
Os procedimentos licitatórios destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. São princípios básicos a serem observados no julgamento das licitações, exceto:
A
vinculação ao instrumento convocatório.
B
confidencialidade do procedimento.
C
julgamento objetivo.
D
probidade administrativa.
E
impessoalidade.
No tocante ao princípio da publicidade no âmbito das licitações
regidas pela Lei n. 8.666/93, assinale a modalidade
de licitação em que tal princípio é garantido sem, todavia,
haver publicação do instrumento convocatório no Diário
Oficial da União.
A
Concorrência.
B
Tomada de Preços.
C
Concurso.
D
Leilão.
E
Convite.
Os princípios que regem a licitação, qualquer que seja sua modalidade, resumem-se em alguns preceitos. Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que apresenta o preceito de licitação correto:
“É o princípio que abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidões de quaisquer peças, pareceres ou decisões com ela relacionadas. É em razão desse princípio que se impõem a abertura dos envelopes da documentação e proposta em público e a publicação oficial das decisões dos órgãos julgadores e do respectivo contrato, ainda que resumidamente.”
A
Procedimento formal.
B
Vinculação ao edital ou convite.
C
Julgamento objetivo.
D
Publicidade de seus atos.
Seria incompatível com o princípio constitucional da publicidade restringir o acesso ao ato de abertura dos envelopes de habilitação de uma concorrência apenas aos licitantes.
C
Certo
E
Errado
A licitação não deve ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento.
C
Certo
E
Errado
A obrigação de dar publicidade às compras feitas pela administração direta ou indireta aplica-se, inclusive, a todas as compras feitas com dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
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