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Questões de Concurso sobre Princípio da publicidade dos atos
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Em relação ao princípio da publicidade, que é fundamental para a garantia da validade dos atos públicos, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas, quanto às ações necessárias ao seu cumprimento:
I- É uma espécie de ferramenta dos órgãos de controle ao simbolizar e comprovar a devida transparência para o conhecimento de todo cidadão.
II- É a capacidade do agente em não distinguir a quem o serviço será prestado, fornecendo tratamento de igualdade a todos os usuários dos serviços públicos.
III- É o uso consciente dos recursos, pois utiliza-se de menores quantidades de recursos, a fim de obter os mesmos resultados.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Analise as afirmativas a seguir:
I - É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III - Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
IV - A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, mesmo que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores · administrativos, na forma da lei.
V - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988, no Título III - Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, as afirmações I, II, III, IV e V apresentadas supra, são, respectivamente
A
F-F-V-F-V
B
F-V-F-F-F
C
V-F-F-V-F
D
V-V-F-F-V
Assinale a opção que indica o princípio da licitação que visa a assegurar, a qualquer interessado, participar ou fiscalizar um processo licitatório.
A
Princípio da Publicidade.
B
Princípio da Impessoalidade.
C
Princípio da Legalidade.
D
Princípio da Igualdade.
E
Princípio da Probidade.
A aquisição de medicamentos no setor público deve ser feita por meio de processo licitatório que deve obedecer a determinados princípios básicos.
De acordo com a legislação vigente, o “processo não pode conter cláusulas que possam favorecer ou eliminar determinados fornecedores, desde que qualificados, e o tratamento dispensado aos participantes deve ser igual. Convém lembrar que é permitido estabelecer critérios mínimos para que um fornecedor participe do processo. Esses critérios visam garantir o cumprimento do contrato, e não estabelecer diferenças de tratamento entre os proponentes” (Vecina Neto, G. Gestão de recursos materiais e medicamentos, 1998).
O texto acima se refere ao princípio de
A
procedimento formal.
B
publicidade dos atos.
C
igualdade entre os licitantes.
D
sigilo na apresentação das propostas.
E
vinculação ao edital.
Nos termos do parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/93, a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição:
A
indispensável à sua eficácia
B
dispensável a critério da Administração
C
que depende do valor do instrumento do contrato
D
dispensável nos casos de contratação sem ônus para a Administração
Com base no que institui a Lei 8.666/93, analise as afirmativas a seguir:
I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. Na hipótese de execução indireta, a contratação por tarefa se dá quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
Assinale
A
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se nenhuma afirmativa estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. Assinale a alternativa correta no que se refere aos princípios básicos da licitação.
A
Qualquer interessado pode ter acesso às licitações públicas e ao respectivo controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todo procedimento de licitação; este é o princípio da publicidade.
B
O princípio da isonomia é aquele que vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.
C
O princípio da legalidade obriga a administração a observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.
D
O princípio da impessoalidade refere-se à conduta dos licitantes e dos agentes públicos: tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração.
Holmes atua no setor de licitações da empresa municipal CT do município VV. Cioso de suas responsabilidades, fiscaliza o cumprimento do princípio da publicidade dos atos administrativos. É consentâneo com os instrumentos normativos pátrios que regulam a ética no serviço público que a omissão quanto à publicidade ofende o:
A
bem comum
B
solidarismo
C
patriotismo
D
corporativismo
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre as Disposições Gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, 1º produzidos no País, 2º produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 3º produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, 4º produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
IV. É lícito aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente uma assertiva está correta.
D
Somente três assertivas estão corretas.
Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei nº 8.666/1993.
A
Num procedimento licitatório, em igualdade de condições, é vedado estabelecer preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, como critério de desempate.
B
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
C
Considera-se empreitada quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
D
Subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas, salvo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
E
Os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência poderão ser adquiridos sem licitação.
Em relação à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar:
A
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos por negros e/ou índios.
B
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
C
Nos processos de licitação, por questão de transparência, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
D
Por méritos tecnológicos, num processo de licitação, a preferência será dada aos produtos estrangeiros, em especial Japão e Estados Unidos, desde que comprovem na proposta o melhor desempenho tecnológico em relação aos produtos nacionais.
E
O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal na esfera federal e ato administrativo informal nas esferas estaduais e municipais.
Sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações, pode-se afirmar:
A
a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da seletividade e a escolher a proposta mais vantajosa para o contratado.
B
é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que estimulem a competição e impeçam distinções.
C
a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
como critério de desempate na licitação, não poderá ser dada nenhuma preferência a bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou produzidos no País.
E
o cidadão não poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, para não interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos da comissão de licitação.
Qualquer modificação no edital de licitação exige divulgação por meio da mesma forma utilizada para a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
C
Certo
E
Errado
Sobre licitações e a Lei no 8666, é correto afirmar que:
A
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem exceção.
B
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
C
Em igualdade de condições, considerando a preferência sobre bens e serviços, não há critério de desempate durante a disputa da licitação.
D
As modalidades de licitação limitam-se àquelas prescritas na Lei no 8666/93, quais sejam, concorrência, tomada de preços e convite.
E
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
A Lei Federal nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição da República, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. São modalidades de licitação a concorrência, a cotação, o convite, o concurso e o leilão.
2. Na concorrência, o prazo mínimo até o recebimento das propostas será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do edital.
3. Qualquer modificação no edital de licitação exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
4. No convite, o prazo mínimo para sua realização será de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do edital.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
No que diz respeito à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, analise as proposições abaixo.
I - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços internacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
III - É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
IV - Todos os contratos administrativos de que trata esta Lei devem possuir garantias oferecidas pelas empresas contratadas para assegurar sua plena execução.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As proposições I e II estão corretas.
B
As proposições I e III estão corretas.
C
As proposições II e III estão corretas.
D
As proposições II, III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Em relação às licitações públicas, é correto afirmar que
A
convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de sessenta dias.
B
as compras, sempre que possível, deverão ser processadas por meio de sistema de pesquisa de preços.
C
os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo por três vezes.
D
o prazo mínimo até o recebimento das propostas para as concorrências será de sessenta dias.
E
elas não serão sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A licitação será sempre sigilosa, sendo privativos e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento.
II. As necessidades fisiológicas, na teoria de Maslow, estão relacionadas a fome, sede, abrigo, sexo e outras necessidades corporais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Advogado - 2018
Dentre as alternativas abaixo, marque a INCORRETA sobre licitação pública.
A
A doutrina conceitua licitação como um procedimento administrativo, de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez que preenchidos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles se propõem.
B
A licitação traz ínsita a ideia de disputa isonômica ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração com vistas à celebração de um contrato administrativo, entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações.
C
O procedimento administrativo da licitação é sempre um processo formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos. Embora, o princípio do formalismo não se encontre expresso no texto da lei.
D
É importante salientar que a lei das licitações (Lei nº 8.666/1993) não sofreu mudança, especialmente no que respeita a noção de igualdade entre os participantes no procedimento licitatório, com a edição Lei nº 12.349/2010, resultante da conversão, inalterada da Medida Provisória 495/2010.
E
O objetivo evidente da imposição de observância do princípio da publicidade nas licitações é permitir o acompanhamento e a fiscalização do procedimento, não só pelos licitantes, como também pelos diversos órgãos de controle interno e externo e pelos administrados em geral.
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