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Questões de Concurso sobre Recursos do Processo Administrativo
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No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que
A
era superior hierárquico de quem proferiu a decisão.
B
proferiu a decisão, vedada a retratação.
C
proferiu a decisão, que pode se retratar.
D
exercia chefia executiva local, que designará relator.
Como regra geral, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. O recurso deve ser decidido, no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, se a lei não fixar prazo diferente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Em certo processo administrativo, o servidor Adonias interpôs, dentro do prazo legal, recurso administrativo perante órgão incompetente. Diante do fato, a assessoria jurídica do órgão recomendou não conhecer do recurso, indicar ao recorrente a autoridade competente, além de devolver-lhe o prazo para recurso. Com base na lei que regula o processo administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar que
A
o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
B
há vício no processo administrativo em questão, pois é inadmissível a devolução do prazo para recurso ao interessado que interpôs recurso perante órgão incompetente.
C
a orientação da Assessoria Jurídica sobre o não conhecimento do recurso encontra-se equivocada, pois a única hipótese prevista em lei para que tal situação ocorra é a interposição intempestiva do recurso.
D
o órgão competente para decidir o recurso, quando interposto, não poderá anular ou revogar a decisão recorrida, ainda que seja matéria de sua competência, pois tal matéria é adstrita à reserva de jurisdição.
Em um determinado processo administrativo, sujeito ao regime jurídico estabelecido na Lei nº 9.784/1999, João é sancionado, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal. Nada obstante, um ano e onze meses após à prolação da decisão, surgem circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que o processo administrativo poderá ser revisto
A
observado o prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, a pedido do interessado ou de ofício, sendo certo que da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.
B
observado o prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, a pedido do interessado, sendo certo que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
C
observado o prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, a pedido do interessado, sendo certo que da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.
D
a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício, sendo certo que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
E
a qualquer tempo, a pedido do interessado, sendo certo que da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.
A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os recursos administrativos previstos, assinale a opção CORRETA:
A
O recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
B
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
C
O recurso apenas será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
D
Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção proferida.
E
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:
A
Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
B
O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, o que gera o automático arquivamento do processo.
C
O recurso interposto perante órgão incompetente deve ser julgado improcedente e será devolvido à instância inicial para cumprimento da decisão.
D
A revisão do processo que resultou na aplicação de sanções poderá resultar no agravamento das penalidades.
De acordo com a Lei Nº 9.784/99, assinale a alternativa correta sobre os recursos administrativos:
A
O recurso administrativo não tem efeito suspensivo, a menos que haja um pedido expresso da parte recorrente, e a autoridade recorrida seja obrigada a conceder tal efeito.
B
O recurso administrativo pode ser conhecido mesmo quando interposto fora do prazo, desde que o recorrente apresente justificativa plausível para a sua intempestividade.
C
As decisões administrativas proferidas em primeira instância podem ser revistas, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a revisão.
D
O recurso administrativo tramitará por no máximo cinco instâncias administrativas, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.
Sobre o recurso administrativo, conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar:
A
Das decisões administrativas, apenas cabe recurso por razões de legalidade, não sendo possível rediscutir o mérito.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas e só poderá ser conhecido pela autoridade máxima da Universidade Federal do Cariri (UFCA).
C
O órgão competente para decidir o recurso poderá anular, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas não poderá modificar a decisão, mesmo que a matéria seja da competência dele.
D
O recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo se houver disposição legal em sentido contrário.
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
C
Certo
E
Errado
Todo recurso interposto nos processos administrativos será dotado de efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, estão corretas as afirmações a seguir, EXCETO:
A
Das decisões administrativas não cabe recurso na esfera administrativa, restando ao cidadão apenas recorrer ao Poder Judiciário.
B
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
C
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
D
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
E
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
A Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem ensejar a inadmissibilidade dos recursos administrativos interpostos pelo interessado. Não está na referida lei tal previsão, de não conhecimento do recurso, em relação a:
A
recurso interposto fora do prazo.
B
recurso interposto perante órgão incompetente.
C
pendência de processo judicial, discutindo a mesma questão.
D
recurso interposto por quem não seja legitimado.
E
recurso interposto após exaurida a esfera administrativa.
No âmbito dos Processos Administrativos genericamente considerados, os recursos administrativos, via de regra, possuem efeito apenas:
A
Retroativo.
B
Suspensivo.
C
Conclusivo.
D
Objetivo.
E
Devolutivo.
Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.
A
O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.
B
Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.
C
O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.
D
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
E
Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.
João foi viajar com sua família para visitar parentes em outro estado. A viagem foi realizada de carro e já durava quase dezesseis horas, quando então foram parados por policiais rodoviários federais em uma blitz. João e a família foram obrigados a sair do veículo e ficar em pé, no acostamento, debaixo do sol forte. Foram feitas buscas por drogas, armas e contrabandos no veículo e nas bagagens. Estas foram abertas e os pertences espalhados pelo acostamento. As roupas contidas nas malas foram espalhadas pelo chão, ficando sujas e vários objetos de uso pessoal se danificaram ante o atrito com o asfalto. Os policiais rodoviários pisaram nos pertences e caçoaram das roupas intimas de Maria, Gabriela e Silmara, respectivamente, esposa e filhas menores de João.
Depois de quase duas horas de buscas, nada foi encontrado, e todos eles, humilhados e envergonhados com o procedimento, refizeram as malas como puderam e retomaram a viagem.
Com base no fato acima e com amparo na Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo em âmbito federal), é correto afirmar que:
A
o processo administrativo pode ser iniciado a pedido dos interessados, mas não pode ser iniciado de ofício pela própria administração federal.
B
se o requerimento inicial do processo administrativo não estiver bem elaborado, é permitida à Administração, sem motivação, recusar seu recebimento, não obstante, o servidor responsável, possa, mediante sua discricionariedade, orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas no requerimento inicial.
C
se na composição o órgão julgador estiver atuando um dos policiais acusados no processo administrativo, o processo ficará suspenso, até que o dito policial deixe a composição do órgão julgador, quando então o processo administrativo retomará seu curso
D
salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, sendo que, como regra, o recurso não tem efeito suspensivo.
Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos administrativos gozam de efeito suspensivo automático.
C
Certo
E
Errado
Das decisões proferidas no processo administrativo federal, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, nos termos do art. 56, da Lei n° 9. 784, de 1999. Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:
A
o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
B
apenas os titulares de direitos e de interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
C
a interposição de recurso administrativo sempre dependerá de prévia caução.
D
o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
E
interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.
Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o recurso de João deve ser direcionado à autoridade hierarquicamente superior a Messias.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao processo administrativo federal, é correto afirmar que:
A
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, 0 encaminhará à autoridade superior.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
D
O recurso será conhecido ainda que interposto por quem não seja legitimado.
E
Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.
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