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Questões de Concurso sobre Recursos do Processo Administrativo
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Temístocles, servidor público estadual, que acumula cargo de professor, foi removido de um órgão público para outro, sendo este último muito mais distante de sua residência, causando-lhe o inconveniente de levar muito mais tempo no deslocamento e, por consequência, gerando incompatibilidade de horário entre os dois cargos públicos que exerce. Diante de tal situação, o servidor entrou com recurso administrativo contra a decisão que o removeu. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
No recurso administrativo, Temístocles somente poderá discutir a legalidade e o mérito da decisão de remoção.
B
O recurso administrativo sempre terá efeito suspensivo, razão pela qual a decisão de remoção não poderá ser executada até o final do julgamento.
C
Para interposição do recurso administrativo, o servidor deve prestar a devida caução, que é exigência legal indispensável ao procedimento administrativo.
D
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 10 (dez) dias, o encaminhará à autoridade superior.
E
Não havendo disposição legal específica, Temístocles deve interpor seu recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da decisão de remoção.
Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que
A
Gustavo poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o qual, salvo disposição legal em contrário, tem efeito suspensivo e não admite retratação.
B
os únicos legitimados a interpor recurso administrativo são os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
C
caso Gustavo interponha recurso perante órgão incompetente este não será conhecido e haverá automática preclusão consumativa, impedindo-o de interpor novamente o recurso diante da autoridade competente.
D
se surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a inadequação da sanção aplicada a Gustavo, a coisa julgada administrativa formada impedirá a revisão do processo administrativo com o fim de minorar a sanção imposta.
E
caso Gustavo interponha o recurso fora do prazo, este não será conhecido, mas tal fato não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Do julgamento do recurso administrativo jamais poderá resultar situação mais gravosa ao recorrente.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei n° 9.784 de 1999 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do Recurso Administrativo e da Revisão no Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
O recurso Administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, vetada a disposição legal diversa.
B
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
C
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo.
D
É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, podendo ser prorrogado no prazo de até cinco dias.
E
O recurso interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os pedidos de reexame, sendo a juntada de documentos decidida pela autoridade do processo.
Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os recursos administrativos para que o Poder Público reexamine o ato. Desta forma, verificase que o recurso administrativo é uma das modalidades de controle administrativo. Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A reclamação administrativa não é considerada um recurso administrativo.
B
O recurso administrativo só pode ser apresentado mediante o pagamento de custas, depósito prévio ou arrolamento de bens como condição para admissibilidade.
C
Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
D
O recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.
E
A Lei de Processo Administrativo determina que, via de regra, o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar em cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.
C
Certo
E
Errado
Os administrados podem fazer uso dos recursos administrativos para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Esses recursos podem ter efeito
A
devolutivo ou apelativo.
B
apelativo ou suspensivo.
C
suspensivo ou devolutivo.
D
consecutivo ou suspensivo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade
A
que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
B
que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida.
C
que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.
D
hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.
E
hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, tem por objetivos a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.
Nesse âmbito, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, é de:
A
5 dias.
B
2 dias.
C
7 dias.
D
10 dias.
E
30 dias.
Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
IV O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
Das afirmativas, estão corretas
A
I e III.
B
II e III.
C
I e II.
D
II e IV.
À luz da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que
A
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
C
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
D
um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
E
em hipótese alguma, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
O recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito suspensivo, deve ser interposto perante a autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
C
Certo
E
Errado
Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens.
I O servidor que tenha amizade íntima notória com algum interessado em processo administrativo deve declarar-se impedido de atuar no processo.
II A revogação de ato administrativo deve ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
III Das decisões administrativas cabe recurso, que será imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada.
C
Certo
E
Errado
Marcos ocupa a função de direção de órgão que possui por finalidade julgar recursos relativos a aplicação de penalidades e, para otimizar o funcionamento da unidade em que trabalha, deseja delegar o poder de decisão dos recursos relativos a sanções de menor valor. Considerando as disposições da Lei no 9.784/99, é correto afirmar que
A
Marcos poderá delegar a decisão do recurso administrativo a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
B
Marcos poderá delegar a decisão do recurso administrativo, desde que previamente publique o ato de delegação na imprensa oficial.
C
Marcos poderá delegar a decisão do recurso administrativo se a análise do recurso não envolver matérias de sua competência exclusiva.
D
Marcos não poderá delegar a decisão de recurso administrativo, mas poderia delegar a edição de atos de caráter normativo.
E
Marcos não poderá delegar a decisão de recurso administrativo.
A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, afirma que
A
o recurso administrativo em face de razões de legalidade e de mérito terá efeito suspensivo.
B
o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração a critério do órgão competente.
D
o interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
E
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, em relação à sua admissibilidade, é correto afirmar:
A
o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
B
o recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.
C
o recurso será conhecido, mesmo se interposto perante órgão não competente.
D
o recurso será conhecido se interposto por quem não seja legitimado.
E
o recurso será conhecido se interposto após exaurida a esfera administrativa.
Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.
C
Certo
E
Errado
Decisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
O recurso administrativo não será conhecido, e ocorrerá a preclusão administrativa.
B
O prazo do recurso será devolvido, com indicação ao recorrente da autoridade competente.
C
O recurso será conhecido, mas improvido em razão do órgão interposto.
D
O recurso será devolvido, se ainda houver prazo para recurso.
E
O recurso impede a revisão de ofício do ato objeto de recurso.
Quanto ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o que disciplina a Lei nº 9.784/99, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
A
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
B
Os cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos e individuais.
C
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
D
Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida.
E
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
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