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Questões de Concurso sobre Recursos do Processo Administrativo
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No processo administrativo, o recurso administrativo
A
destina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas.
B
demanda depósito recursal prévio para ser conhecido.
C
submete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa.
D
impede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido.
E
deve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa.
Sobre processo administrativo – “Do Recurso Administrativo e da Revisão”, assinale a alternativa incorreta.
A
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
B
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
C
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido.
C
Certo
E
Errado
As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:
I. O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau.
III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
D
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para apresentação de qualquer recurso administrativo, é necessário que seja realizada previamente a caução de valor estabelecida em lei.
C
Certo
E
Errado
Sobre o processo administrativo e seus recursos, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo se submete ao princípio do formalismo absoluto, daí porque os recursos apresentados pelos particulares, em regra, dependem de forma previamente prevista em lei.
B
A suspeição e o impedimento não podem ser suscitados em sede de recurso administrativo.
C
O princípio da autotutela impede que haja a chamada reformatio in pejus no âmbito recursal do processo administrativo.
D
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:
I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.
A
Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.
B
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
C
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
D
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
E
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
Em processo administrativo,
A
não é possível arguir suspeição da autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
B
os atos dependem de forma determinada, ou seja, devem ser sempre produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, aposição de assinatura da autoridade responsável, e reconhecimento de firma ou certificação digital.
C
não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, tampouco as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
admite-se provas obtidas por meio ilícito, mediante despacho motivado que evidencie grave lesão a interesse público.
E
o recurso será conhecido em qualquer hipótese, ainda quando interposto fora do prazo ou perante órgão incompetente, por expressa determinação da Lei Federal no 9.784/99.
Em razão da sua idade, Antônia poderá requerer à autoridade administrativa competente o regime de tramitação prioritária para o recurso interposto.
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, na hipótese de interposição de recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser
A
não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, com resolução de mérito.
B
declarado totalmente improcedente o recurso.
C
não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, sem resolução de mérito.
D
indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo recursal.
E
indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias úteis para retificação do endereçamento.
Ano:
2019
À Administração Pública cabe a possibilidade de rever as decisões por ela proferidas. No que diz respeito aos recursos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:
A
Cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.
B
Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
C
A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
D
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
E
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dois dias, o encaminhará à autoridade superior.
A competência na decisão de recursos administrativos não poderá ser delegada.
C
Certo
E
Errado
Ainda em relação às disposições contidas nas Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
C
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
E
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
O recurso administrativo é interposto perante a autoridade imediatamente superior àquela que haja proferido a decisão recorrida.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, o prazo de validade do concurso público é de oito anos, prorrogável por até dezesseis anos.
II. O Passivo é a parte do balanço que representa as fontes ou proveniências dos valores que se acham espelhados no lucro líquido.
III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
B
Salvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.
C
O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.
D
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Sobre os recursos contra os processos administrativos:
A
Não existe a possibilidade de recursos sobre as decisões nos processos administrativos.
B
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
C
Os recursos podem ser realizados em qualquer tempo.
D
Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
E
Os recursos podem ser realizados em órgão incompetente.
De acordo com a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:
A
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas o julgamento do recurso não poderá agravar a situação do recorrente.
B
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
C
O prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de 15 dias, salvo disposição legal específica.
D
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
E
A revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção se novas circunstâncias relevantes forem descobertas posteriormente e se revelarem que a sanção aplicada foi inadequada e deve ser aumentada.
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