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Questões de Concurso sobre Recursos do Processo Administrativo
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ao que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
( ) Das decisões administrativas, cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será imediatamente dirigido à autoridade superior, não cabendo pedido de reconsideração na esfera administrativa.
( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
( ) O administrado-interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado à Administração no processo administrativo ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos os participantes do processo, prejudicando o prosseguimento do processo.
( ) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(V); (V); (F); (F).
B
(F); (V); (F); (V).
C
(V); (F); (V); (F).
D
(F); (F); (V); (V).
A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o duplo grau de jurisdição. Em suma, depois de uma decisão em primeira instância, faculta-se às partes o direito de recorrer. Assim também acontece no processo administrativo. Nesse diapasão, é correto afirmar que são legítimos(as) como partes no recurso administrativo
A
todas as pessoas em pleno gozo de seus direitos políticos, por meio de petição dirigida ao juízo local.
B
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
C
apenas aqueles que possuam interesse econômico e que serão prejudicados pela decisão.
D
associações de classe desde que representantes do setor em que trabalha o investigado.
O recurso administrativo, uma vez interposto, suspende automaticamente os efeitos da decisão recorrida.
C
Certo
E
Errado
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir:
I- Devido ao princípio da inércia administrativa, o processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.
II- No processo administrativo será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
III- Expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário são alguns dos deveres dos administrados perante a Administração.
IV- Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
A
Os itens I e II são verdadeiros.
B
Apenas o item I é falso.
C
Todos os itens são verdadeiros.
D
Os itens I e IV são falsos.
E
Os itens I, II e III são falsos.
Segunda o regramento do processo administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em prol da celeridade processual.
B
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
C
O Processo Administrativo não pode ser iniciado de oficio, em virtude do principio da inércia.
D
A Administração Pública pode se recusar a receber documentos, quando reputá-las ilegais, sem obrigação de motivar a decisão de recusa.
Nos processos administrativos é possível ao interessado interpor recurso das decisões tomadas pelos órgãos responsáveis em face de razões de legalidade e de mérito. Acerca do tema, marque a opção correta:
A
Um recurso só é recebido quando pago previamente a caução;
B
Qualquer pessoa é titular para interpor recurso, independentemente de ser parte no processo;
C
O recurso interpõe-se por meio de requerimento, devendo conter os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes;
D
Independentemente de haver receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, os recursos interpostos contra decisão administrativa têm efeito suspensivo.
Ano:
2019
Segundo a Lei 9784/1999 é correto afirmar quanto ao Recurso Administrativo e a Revisão:
A
O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias e deverá ser decidido em até 45 dias pelo órgão competente.
B
Das decisões administrativa cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
C
O recurso será conhecido quando interposto após esgotada a esfera administrativa.
D
O não conhecimento do recurso impede a revisão do ato ilegal pela Administração.
E
A revisão do processo poderá agrava a sanção.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
II. A administração pública direta do município é dispensada de obedecer ao princípio da legalidade.
III. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com um planejamento previamente estabelecido.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considerando as disposições previstas na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que essas instâncias não lhe sejam hierarquicamente subordinadas, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III - A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
IV - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas as proposições I e IV são corretas.
B
Apenas as proposições II e IV são corretas.
C
Apenas as proposições I, II e III são corretas.
D
Apenas as proposições I, II e IV são corretas.
A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
B
A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
C
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
D
Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
E
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
Com relação a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. A contagem dos prazos processuais estabelecidos em dias, computar-se-ão em dias úteis.
Estão corretas as afirmativas
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:
A
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.
B
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.
C
Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.
D
No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.
Analise abaixo as assertivas relacionadas à Lei 9.784/1999, assinalando, a seguir, a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
( ) As decisões de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo poderão ser objeto de delegação.
( ) Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
( ) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para proferir decisão.
( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo; no entanto, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, atribuir-lhe efeito suspensivo.
( ) O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
A
F – F – F – F – V
B
V – V – V – F – F
C
V – F – F – F – F
D
V – F – V – V – V
E
F – V – F – V – V
Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
B
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
C
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Quanto à Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo, o recurso não será conhecido quando interposto, exceto:
A
dentro do prazo.
B
perante órgão incompetente.
C
por quem não seja legitimado.
D
após exaurida a esfera administrativa.
O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior.
C
Certo
E
Errado
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
A
As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
D
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
E
A Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo federal, das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, bem como, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
C
Certo
E
Errado
Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.
C
Certo
E
Errado
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