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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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A Constituição Federal preceitua que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Tal responsabilidade, via de regra, é objetiva, entretanto pode ser excluída por alguns fatores. Assinale a alternativa que não configura uma excludente:
A
Caso fortuito
B
Força maior
C
Atos de terceiros
D
Culpa exclusiva da vítima
E
Culpa concorrente
Tício estava no interior de uma loja de fogos de artifício de sua cidade a fim de comprar diversos itens para a festa junina que se aproximava quando se deu uma grande explosão que lhe causou queimaduras e destruiu seus pertences.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
A
é sempre cabível a responsabilização civil do Município pelos danos decorrentes da explosão em comércio de fogos de artifício;
B
em razão do dever de fiscalização, haverá sempre responsabilidade civil do Município, ainda que o comércio de fogos tenha recebido licença para funcionamento, com as cautelas legais;
C
o exercício do comércio de fogos de artifício, atividade privada, não enseja, em qualquer hipótese, responsabilização do Município por danos dela decorrentes;
D
o requerimento de licença de instalação de comércio de fogos de artifício é suficiente para ensejar o dever de agir do Município que será sempre responsabilizado na ocorrência de dano a terceiro;
E
haverá responsabilidade civil do Município por omissão específica quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito regressivo das pessoas jurídicas de direito público interno contra o responsável causador do dano pode ser constatado, exclusivamente, por meio do dolo do referido agente, para que possa ser aplicado.
B
A responsabilidade estatal pode ser excluída ou atenuada nos seguintes casos: estado de necessidade ou culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
C
A responsabilidade por omissão do Estado ocorre quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa.
D
O judiciário brasileiro adota a “Teoria do Risco Integral”, para analisar os casos de responsabilidade civil do Estado.
O art. 37, § 6o , da Constituição Federal, dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, adota-se, como regra, a teoria da(o)
A
culpa irrestrita.
B
culpa civil.
C
culpa administrativa.
D
risco integral.
E
risco administrativo.
Considere que concessionária de serviços de transporte de passageiros sobre trilhos esteja sendo acionada por usuário, que pleiteia indenização por lesões sofridas em função de acidente ocorrido na via férrea, alegando falha no sistema de sinalização. A responsabilidade da referida concessionária
A
é subsidiária em relação à do poder concedente, e somente se configura se demonstrada falha na prestação do serviço.
B
é de natureza subjetiva, demandando a comprovação de negligência da concessionária, cujo ônus é do demandante.
C
depende da comprovação de dolo ou culpa de seus agentes, nos moldes do direito privado, não sendo equiparada à responsabilidade administrativa.
D
é solidária à responsabilidade objetiva da Administração, esta que responde prioritariamente pelos danos causados aos usuários.
E
é de natureza objetiva, bastando a demonstração do nexo de causalidade, e ante a ausência de excludentes de responsabilização, como caso fortuito e culpa exclusiva da vítima.
É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:
A
Culpa concorrente da vítima.
B
Força maior.
C
Culpa exclusiva da vítima.
D
Culpa de terceiros.
E
Caso fortuito do agente público.
No que tange aos requisitos para caracterizar responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
A
Nem todo evento causador de dano relacionado ao serviço público configura a responsabilidade civil do Estado.
B
No caso de responsabilidade objetiva estatal, não existe elemento subjetivo relevante.
C
Uma vez provados a existência de dano e o elemento subjetivo da conduta estatal, é cabível atribuir responsabilidade civil ao poder público.
D
Pode-se configurar a responsabilidade civil do Estado por infração ao dever de diligência, desde que haja norma jurídica a impor condutas estatais específicas para a situação na qual ocorreu dano ao lesado.
Para o servidor público, a Responsabilidade Civil da Administração Pública é um conceito de fundamental importância, porque trata da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado. Dentre as alternativas a seguir, qual é a única que traz CORRETAMENTE um exemplo onde a Responsabilidade Civil da Administração Pública garante a reparação ao contribuinte?
A
Acidente causado por embriaguez.
B
Acidente causado por problemas mecânicos no carro.
C
Qualquer tipo de acidente de trabalho.
D
Acidente de trânsito causado por buracos na rua.
E
Acidente causado dentro de bares e restaurantes.
No que concerne à responsabilidade civil extracontratual do Estado e às disposições correspondentes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal adota a teoria da irresponsabilidade, segundo a qual o poder público não pode ser responsabilizado pelas respectivas condutas, salvo se caracterizarem improbidade administrativa.
B
A Constituição Federal somente normatiza a responsabilidade civil de pessoas jurídicas de direito público, estando as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público | excluídas expressamente da previsão constitucional.
C
O direito administrativo brasileiro adota, na maioria dos casos, a teoria da culpa administrativa, de modo a não permitir a responsabilidade objetiva do Estado.
D
A Constituição Federal não prevê a possibilidade de exercício do direito de regresso contra o responsável que atue com dolo ou culpa.
E
A responsabilidade civil de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público por ações dos seus agentes independe da prova de culpa, sendo possível o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, assinale a opção correta.
A
O direito de regresso, indisponível e de índole obrigatória, deve ser necessariamente exercido pelo Estado contra o agente público que tenha perpetrado dano, sendo investigada sua responsabilidade subjetiva na espécie.
B
O STF equiparou a responsabilidade de notários e de registradores oficiais à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
C
O Estado responde pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, desde que seja possível aferir o dolo ou culpa desses agentes.
D
Os notários e oficiais de registro respondem objetivamente pelos atos dos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem.
E
A pessoa natural que sofrer prejuízo material em virtude de inexatidão na lavratura de certidão por cartório de registro civil fará jus a indenização por perdas e danos, reparados diretamente pelo Estado, com base na aplicação da teoria do risco integral à hipótese.
Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público ajuizar ação de reparação de danos contra agente público que tenha causado prejuízo a terceiros mediante dolo ou culpa.
A
caducidade
B
retroatividade
C
direito de regresso
D
ato vinculado
E
duplo grau de jurisdição
Sobre o tema “responsabilidade civil do Estado”, assinale a alternativa correta.
A
Para a Teoria Objetiva, a indenização só será devida se forem constatados o ato, o dano e a culpa do agente.
B
A Teoria do Risco Integral também é conhecida como Teoria da Irresponsabilidade Estatal.
C
O Brasil adota, nas relações de Direito Administrativo, a Teoria Publicista do Risco Administrativo.
D
A ação regressiva é ajuizada pelo particular que sofreu o dano contra o agente público.
E
A responsabilidade civil do servidor público, no exercício de suas funções, por danos causados a terceiro, é objetiva.
Isabela, uma profissional da imprensa, foi ferida por agentes policiais durante uma cobertura jornalística em uma manifestação que resultou em tumulto e conflitos entre policiais e manifestantes. Na ocasião, os policiais estavam equipados com câmeras, que registraram a ocorrência. Na filmagem, Isabela aparece desobedecendo à advertência clara e audível dos policiais, no sentido de que ela não deveria acessar áreas delimitadas, por haver grave risco à sua integridade física.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado será
A
subjetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, em razão da relevante função desempenhada pela profissional de imprensa.
B
objetiva, incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
C
objetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por caso fortuito, em razão da imprevisibilidade dos danos sofridos por Isabela.
D
objetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, em razão do princípio da publicidade dos atos de imprensa.
E
subjetiva, incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
Petrônio conduzia um veículo automotor, momento em que foi atingido pelo automóvel da autarquia XYZ, causando danos sérios ao seu carro, utilizado diuturnamente em suas atividades laborativas.
Nesse cenário, a responsabilidade civil da autarquia é:
A
objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, considerando que a responsabilização civil da Administração Pública direta e indireta prescinde da discussão sobre o elemento anímico;
B
objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de entidade de direito público integrante da Administração Pública indireta;
C
subjetiva, demandando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de entidade de direito privado integrante da Administração Pública indireta;
D
objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de órgão integrante da Administração Pública direta;
E
subjetiva, demandando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de órgão integrante da Administração Pública direta.
Em casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a teoria
A
do risco administrativo, pela qual há responsabilidade administrativa subjetiva, bastando a demonstração do dano decorrente da atuação do Estado, sem a participação da vítima.
B
do nexo causal, pela qual somente é necessária a comprovação do liame de causalidade entre a omissão e o dano.
C
da irresponsabilidade do Estado, de modo que o ente público jamais poderá ser responsabilizado, a partir da ideia de que o Estado não pode errar.
D
da culpa administrativa, exigindo-se a demonstração de que o Estado tinha o dever legal de agir, mas não o fez, além do nexo causal entre o dano e a omissão.
E
do risco integral, não se admitindo cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado, bastando apenas a presença pública na relação.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
Em caso de explosão que cause danos a terceiros em estabelecimento comercial que comercialize clandestinamente fogos de artifício, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva, por ausência de fiscalização específica.
B
No caso de um suposto erro médico em hospital público, respaldado pela omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva.
C
Caso foragido do sistema prisional dirigindo veículo em alta velocidade colida com um terceiro e cause-lhe dano, a responsabilidade do Estado será objetiva, devendo o Estado indenizar a vítima.
D
Quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de omissão do ente público.
E
Em caso de concurso público organizado por instituição privada ser cancelado por indícios de existência de fraude, o Estado estará isento de ressarcir qualquer dano causado aos candidatos.
A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.
C
Certo
E
Errado
Considere que Marcos, mediante prévio pagamento, estacionou o seu automóvel em um estacionamento fechado, mantido pelo Município X. No entanto, ao retornar ao local, percebeu que seu veículo foi furtado.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
A
há responsabilidade civil extracontratual do município, fundada no art. 37, § 6o , da Constituição Federal.
B
se trata de hipótese de responsabilidade contratual do município.
C
Marcos tem até 05 anos, contado do registro do boletim de ocorrência, para ajuizar ação indenizatória em face do Município X.
D
ocorrerá a configuração da responsabilidade objetiva do Município X se Marcos demonstrar judicialmente apenas o dano e o nexo causal.
E
se aplica ao caso a teoria da responsabilidade integral do município.
Ano:
2023
Gisele é servidora pública ocupante do cargo efetivo de médica do Município Beta, que, por estar exaurida após diversos plantões seguidos, cometeu grave erro médico no exercício de suas atribuições em hospital municipal, na medida em que amputou braço saudável de Eulálio, em lugar daquele que estava enfermo e necessitava de tal intervenção cirúrgica.
Em razão disso, Eulálio visa a ajuizar ação de responsabilização civil em decorrência do trágico evento, sendo correto afirmar, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, que ele:
A
poderá optar entre ajuizar a ação em face de Gisele ou do Município Beta, na medida em que ambos respondem objetivamente pelas lesões causadas;
B
deverá ajuizar ação em face de Gisele e do Município Beta, situação em que terá que demonstrar que a servidora atuou com dolo ou culpa no exercício de suas atribuições;
C
poderá ajuizar ação exclusivamente em face de Gisele, que responde objetivamente pelo exercício de sua prática profissional na qualidade de servidora pública;
D
deverá ajuizar a ação apenas em face do Município Beta, que responderá objetivamente pelos danos causados, na medida em que Gisele não poderá constar do respectivo polo passivo;
E
não poderá ajuizar a ação em face de Gisele, pois o Município Beta deverá responder pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causem a terceiros, mediante demonstração de que agiram com dolo ou culpa.
É caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado